Plenário da Câmara, durante sessão extraordinária que aprovou dois projetos do Executivo28/11/2019 - Nesta quarta-feira (27), a Câmara realizou a 5ª sessão extraordinária do ano, para apreciar dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo: o PL 84/2019, que autoriza suplementação de ficha no Orçamento 2019; e o PL 85/2019, que autoriza a prefeitura a formalizar aditivo no termo de colaboração com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. As proposituras foram aprovadas pela unanimidade dos presentes (veja aqui).
O PL 84 autoriza a prefeitura a suplementar o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Município, garantindo um crédito de R$8,69 milhões para secretarias diversas, como Saúde, Educação e Finanças. Segundo a prefeitura, o recurso necessário à abertura dos créditos é decorrente de anulações de dotações orçamentárias. No SAPL, consta a íntegra da justificativa da prefeitura e, ainda, parecer da Secretaria Legislativa (SL), contrário à admissibilidade do projeto.
Já o PL 85 complementa o orçamento do hospital com R$1 milhão, “para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos”. “Esse valor é destinado ao pagamento dos funcionários do hospital”, disse o presidente Waltinho Assis (PDT), salientando a importância da votação, na data, “para não atrasar os pagamentos”. A íntegra da justificativa da prefeitura e do parecer da SL, também contrário à admissibilidade, está no SAPL.
