No discurso, Vanderlei Soares também disse que, nos últimos dias, acompanhou manutenções de vias públicas nos bairros13/03/2020 - O vereador Vanderlei Soares (MDB) disse nesta segunda-feira (9) que as mudanças na Previdência municipal, previstas em Projeto de Lei Complementar (PLC) em tramitação na Câmara, são determinadas pela Emenda Constitucional nº 103, aprovada pelo Congresso em 2019. No discurso, na sessão ordinária da Casa, o parlamentar também explicou que o Governo Federal, através da Portaria 1348/2019, obrigou todos os municípios a “referendar” tal emenda.
Segundo Vanderlei, Monte Mor precisa aprovar as mudanças na Previdência previstas na PLC, sob pena de ter a Certidão de Regularidade Previdenciária negada, o que impediria a assinatura de convênios e o recebimento de emendas por parte do município. “As únicas emendas que não precisamos ter a Certidão em dia [para conseguir] são para educação e saúde. Mas para obras e outras áreas, precisamos sim da Certidão em dia”, afirmou o parlamentar.
De autoria da prefeitura, o PLC 3/2020 estabelece a transferência de administração e custeio dos benefícios de auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão e salário família ao Poder Executivo. Além disso, a proposta aumenta, de 11% para 14%, a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos segurados do Ipremor (Instituto de Previdência municipal). O projeto, de amplo interesse dos servidores, foi inclusive debatido em audiência pública.
Para Vanderlei Soares, a transferência da gestão dos benefícios citados, hoje quitados pelo Ipremor, à prefeitura, não traria impactos negativos ao orçamento do município, já que, se aprovado o PLC, o cálculo do repasse da prefeitura ao Ipremor seria refeito. “Hoje a prefeitura repassa para o Instituto 15,63 [% de taxa] do [imposto] patronal. Com o pagamento dessas diferenças, esse valor será recalculado”, afirmou o vereador.
O parlamentar também disse que é contra o aumento do desconto da contribuição previdenciária dos servidores; mas salientou que se trata de exigência da norma federal. Vanderlei também salienta que as mudanças têm o apoio da Associação Paulista dos Institutos de Previdências. Disse, ainda, que além da transferência da alíquota patronal, o município transfere 16% de cálculo atuarial, “para poder equalizar essa dívida de anos, passadas de outras administrações”.
OBRAS
Vanderlei também disse que, nos últimos dias, acompanhou manutenções de vias públicas nos bairros Jardim Alvorada e Parque Residencial São Clemente. Comentou, ainda, que melhorias serão feitas no Recanto das Orquídeas e, ainda, no Colorado - onde já foi feita operação tapa-buracos e a roçagem ao redor do campo de futebol.
