Painel de votação01/12/2020 - O Plenário da Câmara aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (30/11), por unanimidade e em regime de urgência especial, o Projeto de Lei (PL) 63/2020. De autoria do Poder Executivo, a propositura autoriza a prefeitura a formalizar aditivo ao termo de colaboração com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus.
O projeto aprovado destina recursos ao Hospital, num total de R$1,3 milhão, visando complementar o orçamento financeiro da entidade, neste ano. Segundo a justificativa do PL, a transferência de recursos se faz necessária, já que “a demanda [por atendimentos] durante esse ano aumentou significativamente, gerando-se assim um maior gasto”.
Ainda segundo o Executivo, a transferência de recursos ao hospital, garantida através do aditivo aprovado, visa atender finalidades de interesse público. E está de acordo com a legislação brasileira - especialmente as leis federais 8666/93 (Lei de Licitações) e 13019/2014, a Instrução 2/2016 do TCE SP, além do Decreto Municipal 4761/2017 e da Portaria 4609/2017.
