A íntegra das contas, incluindo anexos e pareceres do TCESP, estão disponíveis no SAPL da Câmara12/01/2021 - A Câmara de Monte Mor disponibilizou, na internet, a íntegra das contas da prefeitura do município, do exercício de 2017, contemplando todos os anexos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e os respectivos pareceres prévios emitidos pelo órgão. Conforme edital divulgado nesta terça-feira (12), no SAPL, os documentos estarão disponíveis à sociedade pelos próximos 60 dias, a contar de 8 de janeiro, para consulta e manifestação popular. Para acessar os arquivos, clique aqui.
Emitido em outubro de 2019, o parecer do Tribunal de Contas é “desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Monte Mor, relativas ao exercício de 2017, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal, com determinação à Fiscalização”. Em sessão de 18 de novembro de 2020, o TCE analisou pedido de Reexame do Executivo “e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se integralmente o parecer desfavorável”.
Segundo Arthur Rehder, coordenador do Setor de Processo Legislativo, após os 60 dias a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) notificará o ex-prefeito Thiago Assis, responsável pelas contas, para apresentar defesa em 20 dias. “Após isso, [são concedidos] mais 15 dias para a CFO emitir seu parecer, que dá origem a um Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição das contas. Para decidir diferentemente do que foi sugerido pelo TCE, são necessários 2/3 dos votos. A Câmara tem 180 dias para realizar todo esse processo”, diz.
