Transparência pública: sessão deliberativa remota foi transmitida ao vivo pelos canais do Facebook e YouTube30/03/2021 - Por unanimidade, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (29) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2021 - que altera a Lei Complementar nº 12/2008, inserindo os agentes comunitários de saúde na carreira dos empregos operacionais do município - e o Projeto de Lei (PL) 24/2021 - que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o CACS-FUNDEB. As proposituras, de autoria do Poder Executivo, foram apreciadas em regime de urgência especial - cujos requerimentos também foram aprovados por unanimidade.
Pelo PLC 1/2021, os cargos de agentes comunitários de saúde passam a figurar na classe 3 da carreira dos empregos operacionais do município, constante da Lei Complementar 12/2008. Segundo a prefeitura, a mudança visa atender aos “comandos preconizados” pela Lei Federal 11350/2006, com alterações promovidas pela Lei Federal 13708/2018, que, dentre outras questões, “estabeleceu o piso salarial nacional dessa categoria”. Ainda de acordo com a prefeitura, o PLC não infringe a Lei Complementar 173/2020, “uma vez que a adequação do piso salarial [...] encontra autorizativo em lei de âmbito nacional editada anteriormente à situação de calamidade pública vivenciada”.
Já o PL 24/2021, que promove a reestruturação do CACS-FUNDEB, está em conformidade com a Constituição, regulamentada pela Lei Federal 14.113/2020, afirma a prefeitura. De acordo com o Projeto, o Conselho tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. E será constituído por onze membros titulares - incluindo representantes do Executivo, dos professores, dos servidores de escolas, de pais de alunos, dentre outros. O Novo Fundeb entrou em vigência em 1º de janeiro, e a Lei 14113 determina que os novos CACS sejam instituídos até 31 de março, afirma a Justificativa da prefeitura.
IMPORTÂNCIA
Trecho da justificativa da prefeitura ao PLC 1: inserção dos agentes no plano de carreira segue lei federalDiversos vereadores comentaram a importância dos Projetos aprovados. Professor Adriel (PT), relator do PLC 1/2021, parabenizou a categoria dos agentes comunitários de saúde (ACS) pela conquista obtida - fruto inclusive de articulação com o Conselho Municipal de Saúde (CMS). Paranhos (MDB) recomendou a importância de se garantir, após aprovação do PLC, que a evolução de carreira dos profissionais seja compatível, sem perdas; e citou reunião na qual participou, com o CMS, pleiteando a conquista obtida. Camilla Hellen (Republicanos), que também participou da reunião, lembrou que “já estava mais do que na hora” de ocorrer tal adequação salarial, e parabenizou os ACS, que se uniram, obtendo tais direitos. “Essa adequação dos salários é muito importante para os agentes”, disse Wal da Farmácia (PSL), salientando a relevância do Projeto para a categoria. Andrea Garcia (PTB) também parabenizou o prefeito e o secretário de Saúde, por terem viabilizado o projeto; e explicou que o pagamento dos direitos será retroativo a janeiro deste ano, inclusive; e que o atrasado será quitado em duas parcelas. Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, também parabenizou o prefeito, o secretário de Saúde e o presidente do CMS; e lembrou a importância da adequação salarial dos agentes, especialmente nessa situação em que vivemos, de pandemia.
O PL 24/2021 também foi elogiado. Professor Adriel salientou que a propositura é fundamental para o andamento do Conselho do Fundeb; Pavão (MDB), Wal da Farmácia e Andrea Garcia parabenizaram a atuação do secretário de Educação, Mário Cezar Franco; Alexandre Pinheiro, além do secretário, elogiou também toda a equipe da pasta, incluindo diretores e coordenadores; Paranhos disse que fez avaliação prévia e conversou sobre a propositura com professores, que reforçaram a importância da mesma; Vitor Gabriel parabenizou os professores; e Bruno Leite (DEM) também reforçou a importância da iniciativa. “É um projeto bom para a cidade, para a educação”, salientou.
Multimídia
Assista à sessão, incluindo a íntegra dos comentários dos vereadores
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