A Comissão de Finanças e Orçamento vai realizar três audiências públicas virtuais, debatendo assuntos de interesse público13/04/2021 - Nos próximos dias, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara vai promover três audiências públicas virtuais, visando debater assuntos de interesse público. Os eventos serão realizados através do site https://edemocracia.montemor.
Os convites para as audiências públicas - que ocorrem nesta quinta-feira (15) e na terça (20) e quinta-feira (22) da próxima semana, às 14h - foram divulgados no site da Câmara e também no Diário Oficial do Município. Nos editais, o presidente da CFO, vereador Altran (MDB), destaca que os interessados poderão acompanhar as transmissões pela internet, inclusive encaminhando perguntas.
DÉBITOS COM O IPREMOR
A primeira audiência pública será nesta quinta-feira (15), e vai discutir os Projetos de Lei (PL) 18/2021 e 19/2021, de autoria do Poder Executivo, que tratam, respectivamente, do parcelamento e reparcelamento de dívidas da prefeitura com o Ipremor (Instituto de Previdência Municipal).
O PL 18 autoriza o Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida oriunda das contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social, das competências de janeiro a dezembro de 2020, inclusive relativas a 13º salários.
Já o PL 19 diz respeito às contribuições patronais das competências de outubro de 2014 a dezembro de 2020. “Pretende-se apenas a unificação dos quatro acordos existentes para pagamento desses débitos em única parcela”, esclarece o Executivo, na Justificativa da propositura.
EMENDAS IMPOSITIVAS
A audiência pública virtual da próxima terça-feira (20) vai discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2021, de autoria conjunta de 14 dos 15 vereadores da Casa. A propositura prevê a criação da “emenda impositiva”, no município, reservando 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para emendas dos vereadores - “sendo que a metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação’, esclarece o texto.
Na prática, a propositura permite que os parlamentares possam destinar parte dos recursos do orçamento anual para áreas específicas, a seu critério.“Sem sombra de dúvidas, o maior beneficiário desta propositura será o povo, já que os vereadores são aqueles que levam ao Executivo as demandas colhidas na flor da sociedade, fazendo[isso] de forma democrática e inspiradora, já que o convívio nas comunidades é função [sua] precípua”, destaca trecho da justificativa do Projeto.
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Já a audiência pública do dia 22 de abril vai discutir os PLs 26/2021 e 28/2021, ambos do Executivo, que autorizam a criação de fichas no Orçamento, destinando recursos, num total de R$166 mil, para pagamento de salário família e salário maternidade, e R$5,6 mil, para fortalecimento de ações de Atenção Primária à Saúde, “considerando o cadastro de povos e comunidades tradicionais”.
