17/05/2021 - Na sessão ordinária desta segunda-feira (17), a Câmara de Monte Mor vai votar as contas de 2017 da prefeitura de Monte Mor, da gestão do ex-prefeito Thiago Assis. A informação foi confirmada pelo Setor de Processo Legislativo da Casa, conforme a pauta divulgada. Será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 1/2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que acompanha o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e, nesse sentido, reprova as contas do Poder Executivo. O Projeto de Decreto foi elaborado a partir da conclusão de Parecer da própria CFO, que, acompanhando o TCE, votou pela “emissão de parecer desfavorável às contas”.
Assinado pelo relator do Processo na CFO, Professor Adriel (PT), pelo presidente da Comissão, Altran (MDB), e pelo vice-presidente do colegiado, Bruno Leite (DEM), o Parecer destaca que a assessoria técnica do TCE apontou a “situação irregular dos pagamentos dos precatórios”, além de “irregularidades com o pagamento de encargos sociais; a saber, a prefeitura deixou de honrar com o pagamento de encargos junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social [...], ocasionando novo parcelamento de dívida previdenciária”. O documento também menciona elevado déficit orçamentário e financeiro, e o “não recolhimento da parte patronal” do Ipremor, dentre outros apontamentos.
Na defesa, o ex-prefeito afirma que “os parcelamentos não trouxeram nenhuma dificuldade para o Instituto de Previdência Municipal e estão sendo pagos regularmente”. “Também com relação aos Precatórios houve equívoco dos senhores julgadores do E. Tribunal de Contas. Pois conforme consta na certidão ora anexada o Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão realmente responsável para questão do pagamento dos precatórios certifica a regularidade dos mesmos”, diz. Cita ainda a crise financeira de país; e menciona que o município se “adaptou às dificuldades e passou a ter suas finanças muito bem avaliadas possuindo inclusive ‘Nota A’ no Tesouro Nacional”. Veja aqui a íntegra do documento.
TRAMITAÇÃO
O ex-prefeito foi convidado para, caso queira, apresentar sua defesa oral durante a sessão plenária. No entanto, o mesmo já se defendeu por escrito, conforme previsão regimental. A sessão será realizada sem a presença de público externo, devido às restrições da pandemia, e poderá ser acompanhada no Facebook, no YouTube e no site oficial da Câmara. As contas já haviam ficado disponíveis para consulta e manifestação popular, pelo período de 60 dias, conforme prevê a legislação brasileira.
