“É dever dos Estados e municípios a garantia de direitos, que não podem ser violados por aqueles que devem garanti-los”, disse CamillaA vereadora Camilla Hellen considera importante a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar a atuação do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) no caso envolvendo pessoas em situação de rua - que, conforme informações da imprensa, foram removidas, de maneira forçada, para municípios vizinhos, em julho. Na sessão de segunda-feira (2), a parlamentar pediu o apoio dos demais pares, já que, conforme o Regimento Interno do Legislativo, a criação da Comissão depende de “requerimento da maioria dos vereadores [ou seja, no mínimo 8] que compõem a Câmara, mediante aprovação do Plenário”. As assinaturas foram obtidas e o Requerimento foi protocolado nesta quarta-feira (4).
Além de Camilla, assinam o pedido de “criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito e a população em situação de rua”, os vereadores: Paranhos (MDB), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). Segundo o Setor de Processo Legislativo, a propositura deverá passar pela apreciação do Plenário para que, na sequência, seja constituída a Comissão Especial, mediante indicação dos líderes de bancadas. A aprovação do Requerimento depende da maioria absoluta (ou seja, pelo menos oito votos favoráveis à investigação).
RELEVÂNCIA
“Nós entendemos que é uma situação delicada, difícil de tratar. Mas [...] existe um protocolo [de Atendimento às Pessoas em Situação de Rua] da RMC, onde 20 cidades assinaram. Para que [serve] esse protocolo? Para ser seguido, numa situação como essa em que nós tivemos”. Com essas palavras, a vereadora Camilla Hellen comentou, em pronunciamento na sessão da última segunda-feira, a importância da abertura de Comissão Especial para investigar a remoção de cidadãos em situação de rua para municípios vizinhos, conforme noticiado pela imprensa.
“A gente sabe que é uma situação difícil [...] Muitos [cidadãos em situação de rua] não querem ajuda, nós sabemos disso. Mas é dever dos Estados e municípios a garantia de direitos, que não podem ser violados por aqueles que devem garanti-los”, disse ela, defendendo a abertura da CEI. Ainda de acordo com o Regimento Interno da Casa, a Comissão Especial de Inquérito tem o poder de apurar “fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.
REUNIÃO
Camilla disse que, em reunião realizada na Câmara, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) “se deu ao direito de não responder” a questionamentos que poderiam esclarecer as dúvidas dos vereadores. Ela lamentou que a conversa tenha sido “informal”, já que sequer foi registrada em ata ou mesmo gravada. “Essa é a importância da CEI”, disse, ressaltando que o pedido de abertura da investigação conta com a assinatura de parlamentar da base do governo, inclusive. “É importante a abertura dessa CEI, para que a gente possa realmente entender, através de documentos [...] Se estivéssemos numa Comissão Especial, teriam documentos, relatórios, tudo aquilo que é necessário para averiguação e apuração dos fatos ocorridos”.
