Audiência também será transmitida pelo E-democraciaO Projeto de Lei (PL) 61/2022, da prefeitura, vai ser debatido em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara. O evento será no dia 24 de maio, terça-feira, a partir das 14h, no Plenário. A audiência é aberta à participação presencial dos interessados, que também poderão assistir e enviar perguntas pelo site E-democracia.
Conhecido como Projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o PL trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, que será enviada à Câmara. Em linhas gerais, a propositura estabelece metas e prioridades para as despesas públicas. Conforme um dos anexos, o município estima receita de R$369 milhões, para o próximo ano.
Assinada pelo presidente da CFO, vereador Altran (MDB), o edital com o convite para a audiência pública foi publicado nesta quinta-feira (12), no Diário Oficial Eletrônico do Município, e no SAPL da Câmara. No documento, o parlamentar destaca que o evento será transmitido também pelo YouTube da Casa, “porém sem a possibilidade de interação”.
PLANEJAMENTO
Evento será no dia 24 de maio, terça-feira, às 14 horasEm tramitação na Câmara desde abril, o Projeto da LDO 2023 passou inclusive pela fase de apresentação de emendas populares, prazo que se encerrou no dia 6 maio. Segundo o Setor de Processo Legislativo, não foram recebidas propostas de emendas. Dentre outros assuntos, a LDO traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, regulamenta as transferências entre entes e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas. Os anexos do PL estão disponíveis em “Documentos Acessórios”, na página do SAPL, neste link.
Assim como os dois outros instrumentos de planejamento - Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA) - a LDO está prevista na Constituição. A propositura é elaborada de acordo com o PPA 2022/2025. “A LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere”, afirma texto informativo da Câmara dos Deputados.
