Autor do Projeto, o vereador Alexandre Pinheiro afirmou que um dos anseios do atual governo “era dar o direito ao cidadão montemorense de ter a escritura da sua casa no seu nome”A Câmara terá uma Comissão Especial denominada “Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural”. É o que estabelece o Projeto de Resolução 3/2023, do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (11).
Conforme o documento aprovado, o órgão colegiado será composto por três parlamentares, “indicados pelos líderes, cabendo ao Presidente da Câmara nomear os vereadores que comporão a Frente, assegurando, tanto quanto possível, a representação partidária”.
Na Justificativa, o autor esclarece que objetivo é “incentivar e apoiar ações integradas entre órgãos municipais, estaduais e federais, no desenvolvimento e implementação de políticas e medidas relativas à moradia popular de caráter social e de regularização fundiária na cidade”.
“A finalidade é de garantir o direito à moradia, à qualidade e sustentabilidade urbana e ambiental, além de proporcionar a população que já possui propriedade, a possibilidade de obter a posse legal dela, promovendo a regularização registrária dos imóveis integrantes de núcleos urbanos, permitindo a circulação desses bens no mercado imobiliário e formal”, completa Alexandre.
COMENTÁRIOS
Diversos vereadores comentaram o assunto no Plenário, antes da votação do Projeto de Resolução, manifestando apoio à criação da Frente Parlamentar e citando a relevância do assunto (assista no YouTube da Câmara). O autor citou, inclusive, que um dos anseios do atual governo “era dar o direito ao cidadão montemorense de ter a escritura da sua casa no seu nome”.
Alexandre disse considerar que cerca de 80% dos moradores não tenham essas escrituras, no município. “É tudo contrato de gaveta, assim como a minha casa é”, afirmou. “Quando nós entramos para falar sobre regularização fundiária, é exatamente para isso [...]: para que lobos em pele de cordeiro não se infiltrem na nossa cidade, e, aí, queiram saquear o nosso povo”, completou.
O parlamentar ainda explicou que o Reurb-S “é o Reurb Social, de áreas muitas vezes invadidas, de [posse de] pessoas que não tem condições [financeiras]”. E explicou que o bairro Santa Clara do Lago foi enquadrado em outra modalidade de Reurb, e já está ocorrendo, lá, a regularização.
“Essa Comissão é justamente para isso. Para a gente dar, à nossa população, subsídio, em relação a conhecimento, para que eles possam ter o direito de ter a sua casa em seu nome, que é o sonho de todo brasileiro”, disse, citando a realização de Simpósio, para esclarecer a população.
- Acesse a Lei Federal 11977/2009, citada no Projeto
