Vista do cemitério municipal de Monte Mor: Requerimento aprovado na Câmara pede informações sobre Lei que trata da ampliação da estrutura (Foto: Prefeitura - 15/12/2023)A partir do Requerimento 1/2025, a Câmara pede informações à prefeitura sobre a Lei Municipal 3170/2024, que autorizou a permuta de terreno para viabilizar a ampliação do cemitério municipal. De iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (PSB), o documento foi aprovado por unanimidade pelo Plenário, na sessão ordinária desta segunda-feira (10).
Wal disse que recebeu denúncia de que o terreno citado na lei “não poderia ser [usado] como cemitério”, por ter sido usado para a destinação de entulhos de construção, por exemplo. Ela pediu a aprovação da propositura e recomendou que o prefeito “faça a sua parte de fiscalização do governo passado”. Outros vereadores comentaram a iniciativa.
O Requerimento contempla diversas perguntas e solicita inclusive o envio de documentos - como o eventual “estudo próprio de solo da referida área, corroborando com a especificidades técnicas para cavar o mesmo para construção de túmulo”. O documento precisa ser respondido em 15 dias, prorrogáveis por igual período, se justificado.
OUTRAS PERGUNTAS
A vereadora Wal da Farmácia, autora do pedido de informação A propositura cita que a Lei, aprovada pelo Plenário em fevereiro de 2024, previa o pagamento de R$ 280 mil “em horas de trabalho de terraplanagem para a municipalidade”. E questiona o valor da hora trabalhada, assim como “o montante total de horas de terraplanagem que os particulares disponibilizaram para a municipalidade”. “Já foram utilizadas tais horas de terraplanagem? Caso positivo, onde foram utilizadas?”, questiona o Requerimento, também pedindo “cópia de inteiro teor de documentos comprobatórios”.
“Considerando ser fato notório e sabido que o cemitério municipal não possui mais terrenos para sepultamentos a não [ser] os públicos em gavetas e que tal situação necessita ser equalizada, os esclarecimentos sobre a real e efetiva aplicação e concretização da Lei” são relevantes, afirma. O texto ainda salienta que o cemitério é de competência da administração pública municipal, daí a importância de obter informações, “para que não tenhamos problemas maiores no presente momento, visto a urgência que o tema exige ser trabalhado”.
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