Imagem ilustrativa de página do Diário Oficial de Monte Mor: o edital de emendas à LDO foi publicado nesse periódico e, ainda, no SAPL da Câmara (Foto: Arquivo - 08/03/2022)A Câmara divulgou na semana passada o edital que informa a abertura de prazo para apresentação de emendas populares ao Projeto de Lei (PL) 25/2025, da prefeitura. A matéria, conhecida como PL da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelece os critérios para “elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2026”.
Assinado pelo presidente da Casa, vereador Beto Carvalho (PP), o edital destaca que “as emendas deverão ser subscritas por, no mínimo, 5% do eleitorado municipal”. E que as mesmas “deverão ser protocoladas diretamente na Recepção/Protocolo da Câmara Municipal, de segunda a sexta, das 08h às 17h”. O prazo vai até o dia 14 de maio.
Conforme estatística de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Monte Mor possui 46,6 mil eleitores. Nesse sentido, as emendas ao Projeto da LDO precisam contar com a assinatura de pelo menos 2,3 mil pessoas, em atendimento à legislação vigente. No texto, os munícipes poderão sugerir alguma prioridade não elencada pelo Poder Executivo, no PL.
Ainda segundo a legislação, as emendas populares apresentadas pela sociedade, dentro do prazo, precisam indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas (ou seja, não se pode sugerir um aumento da receita), excluídas as despesas com dotações para pessoal, seus encargos e serviços da dívida.
Em tramitação na Casa desde 15 de abril, o Projeto traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, regulamenta as transferências entre entes e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, por exemplo. A propositura deverá passar por audiência pública, na Câmara, antes da apreciação pelo Plenário, em dois turnos.
