Criança com deficiência e familiares, com a vereadora Camilla Hellen, na sessão plenária da Câmara, nesta segunda-feira (26): Projeto de Lei aprovado prevê a prioridade de matrícula O Projeto de Lei (PL) 20/2025 estabelece que crianças e adolescentes com deficiência deverão ter prioridade de matrícula em creches, pré-escolas e instituições públicas de ensino em Monte Mor. A propositura é de autoria da vereadora Camilla Hellen (Republicanos) e foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (26).
“Trata-se de uma medida essencial para assegurar o direito à educação inclusiva, promovendo a igualdade de oportunidades e a efetivação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação”, afirma a autora, na Justificativa do PL, que segue agora para sanção do prefeito. Em discurso na sessão, a parlamentar comentou a importância da iniciativa.
“Muitas famílias enfrentam dificuldades para garantir uma vaga adequada para seus filhos, o que compromete seu desenvolvimento educacional e social”, diz a autora, no PL. Segundo ela, o Projeto de Lei “busca reduzir essas dificuldades e garantir que crianças e adolescentes com deficiência tenham assegurado o seu direito à educação de forma integral e inclusiva”.
COMENTÁRIOS
Em pronunciamento antes da votação, Camilla Hellen lembrou que não se trata da garantia ao direito à educação, já prevista na 
“Muitas famílias enfrentam dificuldades para garantir uma vaga adequada para seus filhos, o que compromete seu desenvolvimento educacional e social”, diz Camilla Hellen, no ProjetoConstituição Federal, “mas de dar prioridade às matrículas das crianças e adolescentes [com deficiências] na rede de ensino”. Ele pediu o apoio dos pares, e agradeceu às Comissões de Justiça e Redação, e Mista, pelos pareceres favoráveis ao PL. Lembrou, ainda, que a Casa possui uma Comissão Especial sobre o assunto.
Outros vereadores também comentaram. Andrea Garcia (PSD) defendeu a fiscalização de órgãos públicos e privados, para o acolhimento do atendimento preferencial. Josuel da Conceição (PSD) parabenizou a autora. Wal da Farmácia (PSB) defendeu políticas públicas para pessoas com deficiência, que ainda sofrem discriminações. Beto Carvalho (PP), presidente da Casa, pediu que as pessoas respeitem as filas prioritárias, por exemplo.
