As contas do exercício de 2021 da prefeitura, da gestão do ex-prefeito Edivaldo Brischi, foram aprovadas pelos vereadores, na sessão plenária (Foto: Reprodução - Internet)Em votação realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (16), a Câmara aprovou as contas do exercício de 2021 da prefeitura, da gestão do ex-prefeito Edivaldo Brischi.
Os parlamentares concordaram com o Parecer 1/2025, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que aprovou as contas, e com o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/2025, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que seguiu o mesmo entendimento.
O Parecer do TCE teve 13 votos favoráveis e duas abstenções; já o Projeto de Decreto da CFO contou com 14 votos a favor e uma abstenção.
No Parecer, o TCE-SP informa que decidiu “emitir parecer favorável à aprovação das contas”, além de determinar o “encaminhamento de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros, tendo em vista a falta de AVCB em prédios públicos municipais”.
“Nem todos os prédios municipais têm o AVCB [Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros], inclusive escola e unidade de saúde, situação que contraria o Decreto Estadual nº 63.911/2018”, afirma o TCE, em trecho do Relatório/Voto, que possui 13 páginas.
O documento, disponível no site do Tribunal de Contas, também enumera pontos positivos da gestão, como o “cumprimento dos mandamentos constitucionais relativos às despesas com Ensino, Saúde e Transferências ao Legislativo” e à “valorização do magistério”.
“Fica aprovado o parecer exarado no processo TCESP-007218.989.20-0 do Tribunal de Contas e aprovadas as Contas Anuais”, confirma o PDL, assinado por Roger Santos (PT), presidente, Andrea Garcia (PSD), vice-presidente, e João do Bar (PSB), secretário da CFO.
Na sessão, o presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), explicou que o ex-prefeito, “tendo já se manifestado por escrito no prazo regimental, foi convidado pela Câmara Municipal, para fazer uso da tribuna, para manifestação acerca das referidas matérias, pelo prazo de até 15 minutos, mas não esteve [presente] nessa oportunidade”.
No sistema da Câmara, a Ementa do Parecer do TCE apresenta os seguintes tópicos: “Contas anuais (2021). Prefeitura. Aspectos constitucionais e legais mais relevantes. Observância. Empenhos cancelados. Ausência de ilegalidade. Precatórios. Parcela insuficiente. Pequeno valor. Pagamento no início do exercício seguinte. Demais falhas constatadas. Sem força para comprometer a matéria. Recomendações. Parecer favorável”.
