Alexandre Pinheiro citou a existência de regulamentações federais e estaduais para a concessão de títulos, e frisou a necessidade de um regramento específico para o municípioO Projeto de Lei (PL) 31/2025 regulamenta a concessão do título de Utilidade Pública Municipal às entidades sem fins lucrativos estabelecidas em Monte Mor. A propositura, de autoria do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (14).
O texto estabelece as regras para a concessão do título a entidades, associações civis e fundações, todas “sem fins lucrativos e que sirvam desinteressadamente à coletividade”. Elas deverão ter “personalidade jurídica de direito privado adquirida há mais de dois anos”, além de serem sediadas e atuarem em Monte Mor.
Ainda conforme o PL, para receber o título as entidades ainda precisam ter “autonomia administrativa e financeira” e prestar “serviços contínuos de comprovado mérito social à coletividade, em sua área específica de atuação, com reconhecida relevância para as políticas públicas”. A propositura segue agora para sanção.
Na lista de finalidades e objetivos que caracterizam a prestação de “serviços contínuos de comprovado mérito social à coletividade” constam diversas atividades, incluindo o “amparo às crianças e adolescentes carentes e em situação de risco”, o “tratamento de dependentes químicos” e a promoção da integração ao mercado de trabalho e do voluntariado.
Em discurso no Plenário, antes da votação, o vereador Alexandre citou a existência de regulamentações federais e estaduais, para a concessão de títulos de utilidade, e frisou a necessidade de um regramento específico para o município, inclusive com critérios mais simplificados. A iniciativa também foi elogiada pela vereadora Andrea Garcia (PSD).
