O vereador Alexandre Pinheiro, autor do PR, afirma que a medida primora normas da Câmara e reforça os princípios da imparcialidade, transparência e isenção na atuação parlamentar”Integrantes da Mesa Diretora da Câmara, exceto o presidente, “poderão integrar Comissões Especiais e Comissões Especiais de Inquérito (CEIS), desde que não figurem como investigados ou denunciados nos respectivos procedimentos”. É o que estabelece o Projeto de Resolução (PR) 19/2025, de autoria do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos).
A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (4), a primeira realizada após o término do recesso parlamentar de julho. O texto altera artigo do Regimento Interno da Câmara, que proibia a participação de todos os membros da Mesa nessas Comissões. Com a mudança, 1º e 2º secretários poderão integrar os colegiados.
“O presente Projeto de Resolução tem por objetivo aprimorar as normas internas da Câmara [...], reforçando os princípios da imparcialidade, transparência e isenção na atuação parlamentar”, esclarece Alexandre, na Justificativa. Ele ainda afirma que a alteração está em conformidade “com boas práticas de governança legislativa” e com princípios constitucionais.
COMENTÁRIOS
Em discurso, instantes antes da votação, o parlamentar - que integra a Mesa Diretora da Câmara, como 1º secretário, junto com Professor Adriel (PDT), 2º secretário, e Beto Carvalho (PP), presidente - também reforçou a importância da medida. Ele explicou que a 
Vista do Plenário, durante a votação: Projeto que altera o Regimento Interno, autorizando que 1º e 2º secretários integrem as Comissões Especiais da Casa, foi aprovado por unanimidademanutenção da vedação, ao presidente da Casa, deve-se ao fato de ele “representar a instituição”.
Na Justificativa, Alexandre diz que a “posição institucional [do presidente] exige neutralidade e distanciamento de eventuais processos investigativos ou temáticos que envolvam a atuação da própria Casa Legislativa ou de seus membros”. E que essa proibição “visa evitar conflitos de interesse e preservar a função de equilíbrio e representação institucional”.
Conforme o Regimento, as Comissões Especiais “se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância”. Já as Especiais de Inquérito são criadas “para apuração de fato determinado e por prazo certo”, podendo encaminhar conclusões ao Ministério Público.
COMPOSIÇÃO
As Comissões Especiais da Câmara são compostas por no máximo cinco integrantes e as de Inquérito tem “sua composição numérica indicada no requerimento ou no projeto de criação”, estabelece o Regimento Interno da Casa. Na legislatura anterior, em 2022 e em 2024, foram instituídas CEIS para apurar fatos relacionados a suspeitas de irregularidades na prefeitura.
