Vista do Plenário da Câmara, na sessão desta segunda-feira: o PL 56/2025 foi aprovado por unanimidade e segue para sançãoFoi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 56/2025, da prefeitura, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar na dotação orçamentária da Câmara, no valor de R$ 1,4 milhão, para a “manutenção dos serviços administrativos essenciais” do Poder Legislativo. A verba é oriunda da reserva de contingência do município.
A propositura foi votada na sessão ordinária desta segunda-feira (25), em regime de tramitação regular. O texto, que segue para sanção do prefeito Murilo Rinaldo, destaca que o Orçamento de 2025, da Casa, era de R$ 10 milhões, valor abaixo dos R$ 17,8 milhões a que o Legislativo tem direito, conforme disposto na Constituição Federal.
“Tal medida é necessária para dotar orçamentariamente a Câmara Municipal de forma suficiente para arcar com despesas obrigatórias de caráter continuado”, diz o prefeito, na Justificativa do PL, que também cita o aumento dos subsídios dos parlamentares e a criação de 13º salário e de férias anuais, que entraram em vigência nesta legislatura.
“Considerando o valor da suplementação, o orçamento passará a ser de R$ 11.410.000,00 [...], que representará apenas 4,47% dos 7% estabelecidos pelo artigo 29-A da C.F [Constituição Federal]. Portanto, ainda muito abaixo do limite máximo constitucional, o que nos franqueia a possibilidade de implementar a medida ora proposta”, esclarece.
