Vista parcial do Plenário, durante a sessãoUm Requerimento de Urgência Especial de autoria de vereadores garantiu a votação, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (1º), do Projeto de Lei (PL) 87/2025, de autoria do Poder Executivo.
A propositura, aprovada por unanimidade pelos parlamentares, trata do chamado “Refis 2025”, que garante descontos nas multas e nos juros de mora das dívidas que os contribuintes tenham junto ao município.
O PL contou com relatoria do vereador Pavão da Academia (PDT), que leu seu Parecer, confirmando a regularidade da matéria – que visa “estimular os contribuintes” a efetuarem o pagamento de seus débitos junto à Fazenda Municipal.
Conforme o Projeto, serão reduzidos os juros e as multas de mora no pagamento de débitos junto à Fazenda, que tenham vencido até 31 de dezembro de 2024, “mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias”.
Aqueles que optarem por quitar as dívidas em três parcelas terão 100% de desconto no valor de juros e multas “calculados até a data do pedido de adesão ao programa”. Em até 12 parcelas, haverá redução de 70%; em até 24 vezes, 50%; e em até 36, 30%.
O texto ainda cita que as dívidas relativas à contribuição de melhorias têm critério diferente: poderão ser parceladas em até 36 vezes, com redução de 100% no valor dos juros e multas. Em todos os casos, o valor das parcelas não pode ser menor do que R$ 100,00.
Ainda conforme a matéria, os interessados deverão requerer a adesão ao Refis em no máximo 90 dias, contados a partir da publicação da lei, o que deve ocorrer nos próximos dias. A inadimplência de três parcelas seguidas ou de cinco alternadas cancela o benefício.
O prefeito Murilo Rinaldo diz que o Projeto “propiciará um rápido ingresso de recursos aos cofres públicos, bem como redução na demanda judiciária, em especial propiciará condições para que os munícipes quitem e ou negociem suas dívidas com o município”.
