Descumprimento da lei poderá levar à aplicação de multa, apreensão do animal e comunicação do fato ao Ministério Público (Imagem Ilustrativa - jaraguadosul.sc.leg.br)De autoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO), o Projeto de Lei (PL) 82/2025 estabelece que “cães considerados potencialmente perigosos” estão proibidos de circular em locais públicos “sem o uso simultâneo de guia e focinheira”.
A propositura, aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (8), ainda estabelece a obrigatoriedade de que tais animais sejam conduzidos por maiores de 18 anos, “com condições físicas e mentais para o controle”.
O texto, já sancionado pela prefeitura, frisa que “os possuidores ou proprietários de cães [perigosos] deverão manter a guia curta de condução, enforcador e focinheira em condições adequadas de segurança, que impossibilitem a evasão dos animais”.
A norma enumera algumas raças como pit bull terrier, rottweiler, fila brasileiro, dobermann, mastim napolitano, pastor alemão, dogue alemão e boxer, além dos cruzamentos “que demonstrem comportamento agressivo ou tenham histórico de ataques”.
Em caso de descumprimento, pode ser aplicada multa de 100 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) - ou seja, cerca de R$ 3,7 mil, em valores atuais, além de apreensão do animal e comunicação do fato ao Ministério Público, se verificada negligência ou abandono.
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Segundo Bruno Leite, objetido do PL “não é excluir nenhuma raça, não é excluir ninguém, muito pelo contrário: é garantir a segurança da vida humana e também da vida animal”“É um Projeto importante, que visa trazer segurança para a população do nosso município. Não só para a população mas, também, para os animais”, afirmou Bruno Leite, em pronunciamento, antes da votação.
Ele lembrou que ocorreram “diversos casos” de ataques de pit bulls a crianças e até mesmo a outros animais, no país; daí a necessidade do uso de focinheira, “um acessório importante, que não machuca o animal, mas preserva a vida”.
O autor do PL ainda frisou que outros municípios já criaram legislações semelhantes. E destacou, também, que já solicitou à prefeitura a criação de uma “patrulha de combate aos maus tratos dos animais”, na Guarda Civil Municipal (GCM).
Segundo Bruno, as forças de segurança, como a GCM e a Polícia Militar, deverão fiscalizar a implantação da lei, inclusive identificando os responsáveis por maus tratos, e o abandono de animais por parte dos seus tutores, por exemplo.
“Só deixando bem claro que o intuito do Projeto, o objetivo, não é excluir nenhuma raça, não é excluir ninguém, muito pelo contrário: é garantir a segurança da vida humana e também da vida animal”, frisou o autor do PL, que também foi elogiado por outros parlamentares.
