Segundo Wal da Farmácia, Parecer Técnico libera o consumo da merenda por profissionaisNa sessão ordinária, nesta quarta-feira (24), a vereadora Wal da Farmácia (PSB) comentou a “normativa” do município que decidiu “proibir professores e funcionários da comunidade escolar” de consumirem a alimentação fornecida aos alunos.
A parlamentar disse que a medida foi implantada devido a uma “interpretação errônea” da Lei Federal 11497/2009 e de uma Resolução de 2020, sobre o assunto.
“Tanto na lei como na resolução não [há regra que] proíbe, não tem a proibição de os servidores da Educação terem seu alimento”, afirmou.
Parecer técnico
Wal ainda disse que, para elaborar um Projeto protocolado na data, visando resolver a questão, localizou um Parecer Técnico que também libera o consumo da merenda.
Segundo ela, o Parecer considerou o consumo da alimentação, por professores e demais servidores em exercício, “como prática educativa e [de] integração comunitária”.
O texto, salientou, reconhece que esses profissionais “são fundamentais no momento da alimentação dos alunos, tanto para a integração como para a aquisição de conhecimento”.
“Em consequência, [eles] devem ser incluídos nas refeições e ter o acesso à comida oferecida aos estudantes, que continuam sendo o público prioritário, na forma da lei”, afirmou.
