Avaliadas pelo TCE, contas de 2022 estão disponíveis (Foto ilustrativa: Prefeitura | 04/11/2025)O processo referente às contas da prefeitura do exercício de 2022 está disponível para consulta e manifestação popular pelo prazo de 60 dias.
É o que estabelece o edital divulgado nesta segunda-feira (17) pelo presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP).
Os documentos, disponibilizados na íntegra no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), dizem respeito à administração do ex-prefeito Edivaldo Brischi.
O Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) é “desfavorável às contas da prefeitura”, “excetuados os atos pendentes de apreciação” pelo Tribunal.
Os interessados podem apresentar as manifestações presencialmente (Rua Rage Maluf, 61).
Irregularidades
O voto do conselheiro relator do TCE, Antonio Roque Citadini, menciona que o Ministério Público de Contas “também se manifestou pela emissão de parecer desfavorável”.
Dentre as irregularidades encontradas nas contas do ex-prefeito estão:
- ineficiência do sistema de controle interno;
- demanda reprimida na educação infantil (creche);
- lesão do direito à saúde, com longas esperas para procedimentos cirúrgicos, especialidades médicas e exames, ultrapassando oito anos em alguns casos;
- falta de diversos medicamentos;
- nomeação de servidores para cargos comissionados sem características de direção, chefia ou assessoramento.
Próximas etapas
Segundo o coordenador legislativo da Câmara, Arthur Rehder, após esse período de 60 dias as contas serão enviadas à Comissão de Finanças e Orçamento CFO), que entrará em contato com o ex-prefeito, para que o mesmo apresente a sua defesa.
Depois, a CFO emitirá um Parecer, e as contas serão votadas pelo Plenário.
Conforme a Constituição Federal, “o parecer prévio” do TCE “só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara”.
Ou seja, as contas de Brischi só podem ser aprovadas com o voto de pelo menos 10 vereadores, do total de 15. Do contrário, serão rejeitadas.
