Segundo Nota, recebimento da Denúncia ocorreu “dentro da legalidade” (Foto: Arquivo | 2024)O presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), divulgou nesta sexta-feira (28) uma Nota informando sobre a retomada dos trabalhos da Comissão Processante (CP) 1/2025.
A medida ocorre após a Sentença Judicial proferida nesta terça-feira (25), que negou Mandado de Segurança apresentado pela denunciada, vereadora Wal da Farmácia (PSB), e revogou uma liminar anterior, que havia suspendido a CP.
Na Nota Oficial, Beto reforça que os trâmites de apreciação da Denúncia 2/2025, que culminou com a abertura da Comissão, em setembro, ocorreram dentro da legalidade.
O colegiado que vai apurar a Denúncia é composto pelos vereadores:
- Roger Santos (PT), presidente;
- Milziane Menezes (MDB), relatora;
- Clair Gomes (PSB), membro.
Leia, abaixo, a íntegra do posicionamento da Presidência da Câmara.
Nota Oficial sobre Comissão Processante
A Câmara de Monte Mor, através da sua Presidência, dá publicidade à Sentença Judicial datada de 25/11/2025, que negou o Mandado de Segurança apresentado pela vereadora Wal da Farmácia (PSB), revogando-se, ainda, a liminar anteriormente concedida pela Justiça, que havia suspendido os trabalhos da Comissão Processante (CP) 1/2025.
A Casa ressalta que, conforme esse entendimento judicial, todos os atos ocorridos na sessão ordinária que acatou o recebimento da Denúncia 2/2025, contra a parlamentar, se deram dentro da legalidade e em conformidade com o Regimento Interno da Câmara, com o Decreto Lei Federal 201/1967 e com as demais normas que regem processos desta natureza.
A Presidência da Câmara informa à sociedade montemorense que, nesse sentido, os trabalhos da Comissão Processante que apura a Denúncia serão retomados, em conformidade com o que preceitua o Decreto Lei citado, garantindo-se, às partes envolvidas, o exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição Federal.
Monte Mor, 28 de novembro de 2025
Beto Carvalho (PP)
Presidente da Câmara
