Itens da pauta da sessão extraordinária da Câmara: PLC 8, da prefeitura, foi aprovadoEm sessão extraordinária, nesta quinta-feira (4), a Câmara aprovou a revogação de dispositivos que constavam do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 13/2008).
Relator do Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2025, que contempla as mudanças, o presidente Beto Carvalho (PP) disse que a medida beneficia os comerciantes do município.
O parlamentar rebateu os boatos de que a Casa estaria criando uma taxa de lixo.
“[Foi] em 2008 que foi criada a taxa de lixo”, relatou, explicando que, conforme a lei em vigor, comerciantes eram obrigados a pagar entre “50% a 60% a mais do que uma residência comum”.
Ele salientou que os vereadores conversaram com o Poder Executivo, pedindo a revogação dessa regra.
“Então, nós estamos aqui revogando, cortando, tirando esse peso de taxa do comércio local de Monte Mor”, completou, antes da votação. O PLC é de autoria da prefeitura.
Detalhamento
O Projeto teve o voto favorável de todos os parlamentares presentes.
Deixa de valer a regra que previa um percentual de acréscimo na taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar, nas seguintes situações:
- imóveis usados em atividades comerciais, industriais ou de serviços: 50%
- imóveis usados “por hotel, pensão, padaria, confeitaria, bar, restaurante, cantina, mercearia, açougue, casa de carnes, peixaria, cinema e outras casas de diversões públicas, clube, garagem, posto de serviço de veículos e hospital”: 60%
Nesse sentido, após a sanção dessa mudança aprovada pelo Plenário, tais acréscimos deixarão de ser cobrados dos comerciantes locais.
