Edifícios do Minha Casa Minha Vida (Imagem ilustrativa: Tomaz Silva, Agência Brasil | 2016)De autoria da prefeitura, o Projeto de Lei (PL) 119/2025 autoriza o município a doar áreas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa.
O objetivo é garantir a “construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida”.
A matéria legislativa foi aprovada com o voto favorável de todos os vereadores presentes, na sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (19).
Os terrenos que serão doados para garantir a construção das moradias, exclusivamente “destinadas à população de baixa renda”, são dois:
- um no bairro Roseira, com área de 2,6 mil m²
- outro, também no Roseira, com 9,5 mil m²
O PL aprovado ainda prevê que os imóveis estarão isentos do pagamento de:
- ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, “quando da transferência do imóvel objeto da doação para os beneficiários finais do programa”);
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano, “enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR”).
Benefícios
Segundo a prefeitura, “a medida traz amplos benefícios ao município”, incluindo a “ampliação da oferta de moradias populares, com condições acessíveis às famílias de baixa renda”.
Durante a votação, parlamentares ressaltaram a relevância do PL - inclusive ressaltando que devem ser garantidas pelo menos 150 moradias.
O texto teve relatoria do vereador Josuel da Conceição (PSD), que confirmou a sua regularidade e viabilidade de apreciação.
