Beto Carvalho disse que a matéria visa adequar o município à Constituição FederalMonte Mor terá uma Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia.
A medida visa garantir que pessoas diagnosticadas com a síndrome tenham “condições de igualdade” no acesso a direitos sociais e a serviços públicos.
A Política está prevista no Projeto de Lei (PL) 1/2026, do vereador Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (4).
Condição
Conforme o Projeto, a fibromialgia é uma “condição crônica que provoca dores generalizadas e limitações funcionais”.
Segundo a propositura, isso impacta significativamente a qualidade de vida dessas pessoas.
O Projeto segue para sanção. Depois, o município terá 90 dias para regulamentar o assunto.
Direitos
Conforme a matéria, pessoas com fibromialgia - mediante “avaliação biopsicossocial”, prevista em Emenda ao Projeto, também aprovada - terão acesso aos seguintes direitos:
📌 atendimento preferencial no serviço público e em estabelecimentos comerciais;
📌 acesso facilitado a vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência (PCD);
📌 prioridade nos serviços de saúde, inclusive para agendar consultas e exames;
📌 inserção preferencial em programas de atenção psicossocial e fisioterapêutica.
O PL ainda prevê um cartão de identificação.
Em discurso, Beto disse que a matéria visa adequar o município à Constituição Federal.
