OSs são entidades sem fins lucrativos que desenvolvem ações em áreas como educação e saúdeA Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 18/2026, da prefeitura.
A matéria trata das regras para o procedimento de qualificação de entidades como Organizações Sociais (OSs), disciplinando essas parcerias com o município.
A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (4).
Conforme o PL, OSs são entidades sem fins lucrativos que desenvolvem ações em áreas diversas, como ensino, meio ambiente, cultura, saúde e assistência social, dentre outras.
A formalização da parceria do município com essas entidades, para o fomento e a execução de atividades de interesse público, ocorre via contrato de gestão.
Requisitos
O Projeto aprovado estabelece uma série de requisitos que devem ser preenchidos pelas entidades sem fins lucrativos que desejem se qualificar como Organização Social, como:
- ser pessoa jurídica em funcionamento há no mínimo dois anos;
- ter objetivos sociais compatíveis com as áreas definidas na matéria;
- contemplar, em seu ato constitutivo, uma série de critérios, incluindo a proibição do pagamento de remuneração aos integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal.
Também são estabelecidos princípios que deverão ser observados para a qualificação das OSs, como transparência, legalidade, economicidade e gestão por resultados.
“Essas diretrizes asseguram que a eventual atuação de Organizações Sociais ocorra sob supervisão permanente do Poder Público”, diz o prefeito Murilo Rinaldo, na matéria.
Importância
Em discurso, o vereador Roger Santos (PT) parabenizou o Poder Executivo por ter um “olhar excepcional” para “as entidades que têm ajudado muito o município”.
Para ele, o Projeto “vai ajudar muito e, não só as entidades, e sim a população que mais precisa” dos serviços prestados por essas OSs.
