Painel de votação exibe resultado: Projeto da CJR foi rejeitado pelo PlenárioPor nove votos contrários, três favoráveis e uma abstenção, o Plenário rejeitou o Projeto de Resolução 4/2026, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que pretendia arquivar o Projeto de Lei (PL) 8/2026, da vereadora Wal da Farmácia (PSB).
A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (18).
O Projeto de Lei pretende dar o nome de Carlos Roberto Brevi ao campo de bocha localizado na praça Sebastião Elias de Almeida, do Jardim Planalto.
O PR agora rejeitado negaria provimento ao Recurso apresentado pela vereadora, contra Parecer da CJR que havia sido contrário ao seu PL “em razão da ausência de documentação essencial que comprove que o campo de bocha não possui denominação oficial”.
Com a votação, deixa de prevalecer o entendimento da Comissão, recomendando o arquivamento do Projeto de Lei, que seguirá em tramitação na Câmara.
No Recurso à CJR, Wal afirma que “a referida certidão apontada como faltante foi emitida pela municipalidade, conforme cópia em anexo”.
Debates
Ao comentar o assunto, Wal lembrou que a tramitação do PL ocorreu “dentro dos ritos regimentais”, e defendeu a rejeição do Projeto de Resolução.
A parlamentar disse que apresentou a certidão, negada pela Comissão por mera ausência de timbre, contrariando Súmulas que permitem a revisão de atos praticados por órgãos públicos.
Ela defendeu o diálogo, e citou a importância de homenagear Carlos Roberto Brevi, que foi vice-prefeito do município, com o Projeto de Lei de sua autoria.
Vice-presidente da CJR, o vereador Edson Silva (PL) leu o Parecer emitido pelo colegiado, e defendeu a aprovação do Projeto de Resolução, pelo Plenário.
No texto, é destacado que a Comissão deve observar os princípios da legalidade, segurança jurídica e razoabilidade - e que foi constatada a ausência de “documentação essencial”.
Ainda segundo o parlamentar, não houve o “atendimento aos requisitos formais no momento oportuno de tramitação” da propositura.
