Parecer do TCE é “desfavorável à aprovação das contas” de 2023 (Foto: Prefeitura | 4/11/25)A população já pode acessar as contas da prefeitura, do exercício de 2023, da gestão do ex-prefeito Edivaldo Brischi.
É o que informa o edital divulgado na semana passada pelo presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP).
Datado de 26 de maio, o edital cita o prazo de 60 dias “para manifestação popular”.
Conforme o Setor de Processo Legislativo, as manifestações da sociedade serão recebidas até 11 de agosto, pois o período de recesso parlamentar é desconsiderado na contagem.
Entre os documentos - disponibilizados em formato digital, no SAPL - consta o Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).
Esse Parecer é “desfavorável à aprovação das contas” - ou seja, opina pela sua rejeição.
🔎 Acesse o Parecer do TCE-SP
🔎 Veja a íntegra dos documentos, incluindo o Processo Completo das Contas
🔎 Leia o edital de publicidade
Relator
O Voto do relator, conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, tem 34 páginas.
Nele, são listados os problemas verificados nas contas da prefeitura de 2023, incluindo:
⚠️ a existência de obras paralisadas e com sinais de deterioração;
⚠️ escolas municipais que não atingiram a meta projetada em avaliações;
⚠️ o déficit de vagas no ensino infantil (creche);
⚠️ e ausência de ponto eletrônico para controle de frequência dos profissionais de saúde.
Trâmites
Posteriormente, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) vai notificar o ex-prefeito, para defesa.
Depois, a CFO emite seu Parecer, opinando pela aprovação ou rejeição das contas.
Esse Parecer será apreciado pelo Plenário da Câmara.
Para decidir diferente do sugerido pelo TCE - ou seja, para aprovar as contas - é necessário o voto de 2/3 dos vereadores (ou seja, 10).
Do contrário, as contas serão rejeitadas.
Histórico
O TCE também disponibilizou um gráfico com o histórico de apreciação das contas.
Entre 2017 e 2023, apenas as contas de 2021 tiveram parecer favorável do TCE.
Imagem: Voto do Relator, pág. 13 (TCE-SP)
(⚠️ Notícia atualizada às 13h20, para melhor contextualização e inserção do 4º parágrafo).
