Convênio para Samu é autorizado (Foto ilustrativa: Zaqueu Proença | Prefeitura de Sorocaba)
O município de Monte Mor poderá celebrar convênio com Hortolândia, Nova Odessa e Sumaré, visando à implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
A autorização consta do Projeto de Lei 27/2026, de autoria da prefeitura.
A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, na sessão ordinária desta segunda-feira (22).
O texto prevê que o convênio “será reavaliado anualmente”, através de prestações de contas, para comprovar a “efetiva realização” dos programas de cooperação previstos no PL.
🚑 Conforme o Governo Federal, o Samu garante atendimento rápido às vítimas, após acidentes que afetem sua saúde, evitando o agravamento do quadro, por exemplo.
O Serviço é disciplinado pela Portaria 1.864/2003, do Ministério da Saúde.
Fiscalização
Também foi aprovada por unanimidade uma Emenda Aditiva da Comissão de Justiça e Redação (CJR).
O texto prevê que a prefeitura enviará à Câmara os documentos relativos ao convênio.
A medida visa permitir o acompanhamento e a fiscalização.
🔎 “É uma forma de nós garantirmos também o nosso papel de legisladores, e trabalharmos juntos com o [Poder] Executivo”, disse Edson Silva (PL), vice-presidente da CJR.
Wal da Farmácia (PSB) frisou a importância de os parlamentares fiscalizarem e terem ciência dos contratos relativos ao Samu, “que está vindo para a nossa cidade”.
Instrumentos
Para implantar o Samu, o município está autorizado a celebrar contratos, consórcios, termos de parceria e outros instrumentos similares:
✅ com órgãos públicos de qualquer esfera governamental;
✅ e com entidades privadas, como associações civis, fundações e organizações sociais.
O PL prevê que, se necessária, a regulamentação da lei deve ocorrer em no máximo 90 dias.
Já os contratos devem ser enviados à Câmara em até 30 dias após a assinatura.
