PL visa “contribuir para que tenhamos vias públicas com mais qualidade”, disse Edson Silva
A Sabesp deverá fazer a completa restauração do pavimento asfáltico em Monte Mor, “sempre que realizar obras ou intervenções que exijam a abertura de vias públicas”.
Essa obrigatoriedade consta do Projeto de Lei (PL) 32/2026, do vereador Edson Silva (PL).
A propositura, aprovada por unanimidade na sessão ordinária de 6 de julho, também estabelece que a concessionária de saneamento terá 15 dias para realizar os serviços.
Ou seja, após finalizar o conserto de vazamentos ou fazer outras intervenções que danifiquem o asfalto, a empresa deverá consertar a pavimentação nesse prazo.
Multa
O PL ainda prevê a aplicação de multa de 100 Unidades Fiscais Municipais (UFMs) por dia - cerca de R$ 8,3 mil, em valores atuais - em caso de descumprimento.
Além disso, problemas gerados antes da edição da lei - identificados pela prefeitura e formalmente comunicados à empresa - deverão ser solucionados em três meses.
“A restauração deve garantir as mesmas condições que foram encontradas antes dos procedimentos”, destaca um artigo do Projeto de Lei aprovado.
O valor arrecadado com as multas será destinado à secretaria do Fundo Social de Solidariedade, para atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Qualidade
Edson disse que o PL visa “contribuir para que tenhamos vias públicas com mais qualidade”.
Ele frisou que a restauração deverá ser feita com “material de qualidade e dentro de um prazo determinado”.
O autor ainda disse que calçadas particulares danificadas pela concessionária também deverão ser reconstruídas.
“Estamos apenas exigindo que quem realiza a intervenção seja responsável por reparar corretamente aquilo que foi danificado”, salientou.
Outros parlamentares comentaram o assunto.
(⚠️Notícia publicada em 06/08/2026, com data retroativa)
