Público assistiu à sessão plenária na qual o Projeto foi aprovado
Na sessão ordinária desta segunda-feira (17), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 35/2026, de autoria da prefeitura.
A matéria legislativa promove a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
O texto revoga a Lei Municipal 1126/2025, estabelecendo nova composição e diretrizes para atuação do órgão, que atua no acompanhamento de políticas públicas da área, por exemplo.
De acordo com o prefeito Murilo Rinaldo, a medida visa promover a “atualização, modernização e adequação” da legislação às normas vigentes.
Composição
Segundo o Projeto, o Conselho Municipal será composto por 12 integrantes, a saber:
- seis representantes do Poder Público, indicados por secretarias;
- seis representantes da sociedade civil, eleitos, sendo: dois representantes de usuários ou organizações de usuários do serviço; dois, de entidades e organizações da assistência social; e dois representantes dos trabalhadores do setor.
A Lei revogada já previa 12 integrantes na composição do Conselho.
Entretanto, conforme o Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, o PL inova ao incluir:
- a atualização da composição, garantindo a participação de usuários e trabalhadores;
- a definição de uma “estrutura organizacional mais robusta”;
- a ampliação das “competências fiscalizatórias” do Conselho;
- e a “reorganização da gestão” do FMAS.
A matéria prevê que os conselheiros poderão ser substituídos “a qualquer tempo, a critério de sua representação” - ou seja, do segmento pelo qual os mesmos foram indicados ou eleitos.
Ainda segundo o texto, a nova composição do colégio de membros do CMAS passará a valer “no próximo mandato após a publicação oficial” da Lei, que ainda depende de sanção.
