“Muitos munícipes nos procuram a respeito dos casamentos”, afirmou Camilla Hellen
O Projeto de Lei (PL) 33/2026, da vereadora Camilla Hellen (Republicanos), foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (14).
A matéria cria regras para realização de casamentos comunitários em Monte Mor, regulamentando a Lei Municipal 1400/2009, que trata do assunto.
O Projeto pretende “promover a regularização civil da união, fortalecer os vínculos familiares e garantir cidadania, dignidade e segurança jurídica às famílias”.
Visa, ainda, “facilitar o acesso de casais de baixa renda à formalização do casamento civil” e incentivar parcerias entre Poder Público, cartórios e entidades religiosas, para sua aplicação.
Após ser sancionada, a norma será reconhecida pelo nome de “Lei da Família Legalizada”.
Requisitos
Ainda conforme a propositura aprovada, para ter direito ao benefício será necessário:
✔︎ comprovar residência no município;
✔︎ apresentar os documentos pessoais exigidos para o casamento;
✔︎ declarar hipossuficiência financeira (ou seja, a impossibilidade de pagar os valores).
“Isso vai contribuir para que as pessoas de baixa renda possam realizar o casamento, tanto no cartório como no religioso”, disse a autora.
A parlamentar lembrou que a taxa cobrada, de aproximadamente R$ 600 reais, é impeditiva para quem depende de programas sociais ou recebe um salário mínimo, por exemplo.
“Quantas são as famílias que têm o desejo de formalizar, de estar legalizado [o casamento], mas não conseguem, por conta da hipossuficiência financeira”, relatou.
Legalização
“Muitos munícipes nos procuram a respeito dos casamentos”, afirmou Camilla.
Ela lembrou que algumas igrejas já realizam casamentos comunitários com isenções de taxas.
A parlamentar destacou, entretanto, que faltava a regulamentação municipal sobre o assunto.
Segundo a autora, o PL viabiliza “ações para facilitar a união de uma maneira legalizada”.
O Projeto ainda estabelece que os casais deverão participar de ações educativas.
Palestras sobre prevenção da violência doméstica e planejamento financeiro estão previstas.
Outros vereadores também comentaram a importância da iniciativa.
