Moradores de vários bairros participaram do evento que debateu o tema regularização fundiária urbana. Na foto acima, alguns deles, com vereadores e demais participantesVereadores e munícipes criticaram a ausência de representantes da prefeitura e da empresa Habita Brasil, na audiência pública que debateu a realização de processos de regularização fundiária urbana (Reurb) no município. O evento, promovido pela Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), foi realizado na última quarta-feira (18), no Plenário, e durou mais de duas horas. Diversos moradores estiveram presentes - como dos bairros Chácaras Miracatu, Santa Clara do Lago, Recanto das Orquídeas, Jardim Moreira e Parque Residencial São Clemente. O objetivo era esclarecer dúvidas. 

Logo no início, o vereador Professor Fio (PTB), presidente da CMA, explicou que secretários e o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) foram convidados para o evento, mas não compareceram. Presidente da Câmara, o vereador Altran (MDB) também reforçou, noutro momento da audiência, que esteve na prefeitura, naquela data, conversando com o prefeito e cobrando o envio de representantes, para responder às dúvidas dos moradores sobre o assunto. “Que pena que a Habita Brasil não veio”, completou o parlamentar, sobre a ausência da empresa alvo de críticas dos moradores (o convite foi devolvido, com a justificativa de alegada mudança).

Alguns dos presentes denunciaram que representantes do Poder Executivo e até mesmo parlamentares estariam intermediando processos de regularização, chancelando a atuação de empresa alvo de processos judiciais e que, inclusive, seria acusada de praticar estelionato. Ou seja, afirmaram que tais agentes públicos estariam indo até bairros, onde moradores necessitam regularizar seus terrenos e moradias, para ofertar e referendar serviços prestados por instituição privada. Outros presentes ainda mencionaram a existência de empresas que “vendem falácias”, o que prejudica a atuação de empresas idôneas, gerando descrédito.

RESPONSABILIDADE

O vereador Professor Fio é presidente da Comissão Mista da Câmara, e liderou a audiência pública. O parlamentar lamentou ausências: “fugiram da responsabilidade”, afirmou“As pessoas que era para estarem aqui, dando respostas para vocês, mais uma vez se ausentaram. Mais uma vez fugiram da responsabilidade”, criticou Professor Fio, na audiência pública, destacando que a Comissão Mista acompanhará de perto a situação do bairro Santa Clara do Lago, onde moradores sofrem com problemas e erros em processos de regularização. O parlamentar também destacou que o colegiado iria inclusive até a localidade, na última sexta-feira (19), e ainda reforçou que, caso estivessem presentes na audiência, representantes da prefeitura poderiam explicar os procedimentos e esclarecer os munícipes. 

“Quando a prefeitura faz um trabalho sério, ela vem com todas as empresas e fala: ‘gente, essas são as empresas aqui [capacitadas para auxiliar em processos de regularização fundiária], vocês [moradores] escolhem a melhor”, disse o presidente da CMA. “Porque, quando ela [prefeitura] prefere uma [empresa], e diz: ‘essa aqui é boa, estou apresentando para vocês’, é porque alguma coisa está ganhando, alguma coisa está acontecendo”, completou o parlamentar, durante outra manifestação, cobrando transparência por parte do Poder Executivo e denunciando a ocorrência de suposto favorecimento, nesses trâmites. 

Além dos vereadores citados, também participaram da audiência pública: Bruno Leite (UNIÃO) e Nelson Almeida (Solidariedade), respectivamente vice-presidente e secretário da Comissão Mista da Câmara; e Vitor Gabriel (PSDB), vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Camilla Hellen (Republicanos) participou de cerca da metade do evento, que ainda contou com a presença de dois representantes da empresa Urb7 (que também atua em processos de regularização fundiária e que esclareceu dúvidas dos presentes), além de uma advogada que representa alguns moradores do Santa Clara do Lago. 

MEDIDAS

Rodrigo Oliveira Lopes e Sérgio Michalsky, da empresa Urb7, e Andreia Ribeiro Fernandes, advogada que representou alguns moradores do Santa Clara do Lago, na audiênciaPrevista na Lei Federal 13465/2017, a regularização fundiária consiste num conjunto de medidas que visam beneficiar os cidadãos que não possuem o título de suas propriedades, facilitando, inclusive, o acesso a serviços públicos. A ação contempla núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a legislação brasileira. Em Monte Mor, o assunto é previsto especialmente na Lei Municipal 2672/2019, que autoriza a prefeitura a promover o Reurb, e trata da regularização dos chamados “núcleos informais” - “aqueles clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação dos seus ocupantes”.

Ainda conforme a lei municipal, são previstos: o Reurb de Interesse Social (Reurb-S), para núcleos ocupados por população de baixa renda; e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), para os demais casos. Recentemente, a Câmara promulgou a Resolução 4/2023, que instituiu na Casa uma Comissão Especial denominada “Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural no Município”. O colegiado é composto pelos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), Paranhos (MDB), Vitor Gabriel, Beto Carvalho (UNIÃO) e Nelson Almeida, conforme o Ato do Presidente 6/2023, divulgado no Diário Oficial. 

O Projeto de Resolução que deu origem à Comissão Especial é de iniciativa do vereador Alexandre Pinheiro. Conforme o texto, aprovado pela Câmara, por unanimidade, em setembro deste ano, a regularização fundiária visa “à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. A Frente poderá “propor, analisar, desenvolver estudos e projetos, fiscalizar e viabilizar iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo”.

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Plateia e parlamentares presentes na audiência sobre o Reurb: evento durou mais de duas horas

(Notícia atualizada em 24/10, às 15h46, para correção da data: o evento ocorreu na quarta-feira, e não quinta-feira, como constava antes, por equívoco).

Na sessão plenária da Câmara, Nelson Almeida ressaltou que “continua morando em Monte Mor, [e que] continua trabalhando para a população”: “meu gabinete está aberto”O vereador Nelson Almeida (Solidariedade) comentou o aparte de Andrea Garcia (PTB), durante a sessão ordinária desta segunda-feira (25). Na data, a vereadora, presidente da Comissão Processante (CP) 3/2023, informou que o colegiado enfrentou dificuldades administrativas e encerrou os trabalhos, levando ao arquivamento do processo contra o parlamentar. A Denúncia o acusava de ter se mudado do município, infringindo a lei.  

“A gente fez oitivas, e o final, mesmo, a gente não conseguiu terminar [...] Não tem como a gente condenar uma pessoa, se a gente não tiver um quebra-cabeça com várias peças”, relatou Andrea, citando que funcionários do Condomínio Reserva da Mata, notificados para prestar depoimentos, não compareceram, e que expirou o prazo legal para a conclusão dos trabalhos da Comissão. “Aí, a gente pede o arquivamento da CP”, comentou a vereadora, na sessão.

Nelson disse que apenas a sua família se mudou para o Paraná, onde reside sua sogra. “Em momento algum eu escondi que a minha família foi embora para lá [...] Eu expliquei a situação, por que eles foram embora daqui. Eu fazia parte da Comissão Processante [contra o prefeito]. Eu estava sofrendo ameaças”, citou. “Eu me mudei para o condomínio Reserva da Mata [em Monte Mor], e continuei trabalhando na Guarda Municipal”, completou.

No pronunciamento, o vereador salientou que possui as folhas de ponto comprovando a sua atuação na Guarda Municipal, no período em que o denunciante afirma que teria ocorrido a sua mudança para outro Estado. “Como que eu vou viajar 800 km, para trabalhar numa escala 12h por 24h, 12h por 48h? Não teria como”, salientou, citando, ainda, comprovantes de mais de 100 entradas na Câmara e mais de 1,5 mil entradas e saídas no Condomínio, nesse período. 

“Todos esses documentos eu apresentei, então, eu acreditava que essa CP já ia morrer logo na defesa prévia”, relatou. Ele disse que tem um sítio no Paraná desde 2019, e que esteve no local, quando foi licenciado do cargo de vereador, para fazer o tratamento médico. Salientou, também, que “continua morando em Monte Mor, continua trabalhando para a população”. “Quem precisar dos serviços, pode me procurar [...] Meu gabinete está aberto”, frisou.

“Em menos de um ano, duas sindicâncias indevidas foram feitas para me prejudicar. Tive que recorrer ao Sindicato e a gente conseguiu a vitória nas duas”, disse Nelson AlmeidaO vereador Nelson Almeida (Solidariedade) agradece ao Sindicato dos Servidores Públicos de Monte Mor (Sindsmor) por mais uma vitória obtida numa defesa em processo judicial relacionado à sua atuação como guarda civil municipal (GCM). 

Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (18), o parlamentar comentou o assunto. “Infelizmente, eu venho sofrendo uma perseguição política [no Poder Executivo]. Em menos de um ano, duas sindicâncias indevidas foram feitas para me prejudicar. Tive que recorrer ao Sindicato e a gente conseguiu a vitória nas duas sindicâncias”, disse.

O parlamentar parabenizou o Sindsmor e o Setor Jurídico do órgão pelo “excelente trabalho prestado”. Em seus agradecimentos, no discurso, o parlamentar mencionou os nomes de Adelício Paranhos, diretor, Márcia Muniz, presidente, e Rafael Lopes, advogado do sindicato. 

ENCHENTES

Nelson ainda comentou o problema das enchentes que assolam o município todos os anos. Ele disse que sempre lutou contra essa situação, inclusive apresentando projeto e visitando a cidade de Itatiba (SP), com outros vereadores, para analisar o caso de uso de diques, instalados na área comercial daquela cidade, onde “foi resolvido o problema”. 

Ele destacou que o sistema de diques poderia ser utilizado em bairros como Jardim Capuavinha, Jardim Progresso e Chácaras Pindorama. “Realmente, precisa ter gestores que tenham a vontade de fazer”, reforçou, citando que essas melhorias poderiam ser viabilizadas a partir de recursos próprios e, também, com contrapartidas de investidores privados.

Parlamentares e guardas municipais, com o presidente Conselho de Segurança de Monte Mor (Conseg), Eduardo Pierini, após a aprovação da Moção de Aplausos às equipes da GCMDurante a sessão ordinária desta segunda-feira (18), o Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, a Moção 20/2023, de Aplausos, de iniciativa dos vereadores Nelson Almeida (Solidariedade) e Paranhos (MDB). A propositura parabeniza os “envolvidos na ação que resultou na apreensão de 804 kg de drogas e na prisão de dois criminosos, em março de 2022”, no município. Na época, a notícia foi amplamente divulgada pela imprensa local e regional.

Na Moção, os autores citam a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) de Monte Mor, assim como da munícipe e GCM de Cosmópolis, Cintia Lorena Meira Dias, que agiram na repressão ao tráfico desses entorpecentes, “que poderiam ter causado sérios danos à nossa comunidade”. “Nessa operação, dois indivíduos foram detidos por tráfico de drogas, e tudo isso foi realizado sem um único disparo de arma de fogo, revelando uma notável bravura”, completam os vereadores.

Ainda conforme o texto da Moção, “no transcorrer de uma tarde comum, Cintia Lorena, agente da Guarda Civil Municipal de Cosmópolis e residente em Monte Mor, identificou uma atividade suspeita em seu bairro. Sem hesitar, ela comunicou à Guarda Civil Municipal de Monte Mor, agindo de forma cautelosa para evitar que os suspeitos escapassem”. A ocorrência policial se deu no Jardim Paviotti. Cintia, inclusive, é assessora parlamentar do vereador Paranhos.  

“Fizeram parte da ocorrência os Guardas Classe Especial José, Aspirantes Gonçalves, Mendes, Batista, Benitte, o Inspetor de Divisão Denival e a equipe do Canil formada pelos Aspirantes Januário e André”, afirmam os autores, na Moção. “Apoiaram também a ocorrência, em viaturas e apoio radiofônicos, os Guardas Classe Distinta Macedo, Classe Especial Franco, Costa, Rodrigues e Enéas e os Aspirantes Rodrigo Thiago, Mariano, Aparecido e Rodrigo”, completam.

Paranhos e Nelson Almeida, autores da homenagemCOMENTÁRIOS

Na sessão plenária, diversos parlamentares comentaram o assunto, incluindo os autores da homenagem. “A Guarda Municipal merece ser valorizada, e quando participa de uma ocorrência desse porte, nós temos que dar esse mérito”, disse Nelson Almeida, no início dos debates.

Por sua vez, Paranhos citou as complexidades de uma apreensão de drogas nessas proporções, de aproximadamente uma tonelada de maconha, inclusive considerando o trabalho exigido das forças de Segurança Pública, “de contagem, separação e divisão de um material desses”. 

“Essa Moção aqui é necessária, [é] precisa”, disse o vereador, salientando, inclusive, “as ameaças que um agente pode sofrer, durante uma ocorrência dessas”; e elogiando as equipes, incluindo sua assessora. Ele ainda lamentou a ausência de outras autoridades da Segurança Pública no Plenário.