Discussões por videoconferência: na sessão remota, vereadores aprovaram o requerimento de vista à propositura:23/03/2021 - Na sessão deliberativa remota desta segunda-feira (22), a Câmara aprovou o pedido de vista da vereadora Andrea Garcia (PTB) ao Projeto de Lei (PL) 17/2021, que institui a chamada “Lei da Ficha Limpa Municipal”. A iniciativa, de autoria do vereador Bruno Leite (DEM), deverá ser apreciada dentro de no máximo dez dias, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa.

Em justificativa ao pedido de vista - aprovado por oito votos favoráveis e sete contrários; veja aqui a relação nominal - Andrea explicou que existem muitos “conflitos jurídicos” envolvendo o PL; daí a necessidade de mais tempo para estudos. A parlamentar, entretanto, disse concordar com a iniciativa, mas, ao mesmo tempo, considera importante a Câmara garantir a legalidade das proposituras votadas.

O PL 17/2021 institui a “Ficha Limpa Municipal” para nomear servidores aos cargos comissionados, temporários e prestadores de serviços terceirizados nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Monte Mor. E, na prática, exige que tais servidores apresentem “certidões de antecedência criminal” das Justiças Federal, Estadual e Eleitoral, antes das nomeações.

A propositura também enumera casos em que a nomeação será proibida, como nos de condenação em decisão transitada em julgado pela Justiça Eleitoral; declaração de inelegibilidade; perda de mandato em decorrência da perda ou suspensão dos direitos políticos; e condenação por crimes contra a administração pública, dentre outros. E se estende à administração direta e indireta. 

PONTOS DIVERGENTES

O vereador Bruno Leite, autor do PL, defende a importância da iniciativa: um Projeto de quem defende o que é correto”Fruto de debates antes do pedido de vista (assista aqui ao vídeo, na íntegra), o Projeto da Lei da Ficha Limpa Municipal contou com três pareceres contrários: um do Setor Jurídico da Câmara, outro da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e um terceiro, da empresa de consultoria jurídica Ibam, que presta serviços ao Legislativo. Os três documentos destacam que a propositura é inconstitucional.

Em contrapartida, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos), secretária da CJR, emitiu “voto em apartado” (separado), e se manifestou favorável à regular tramitação do Projeto. A propositura também recebeu parecer favorável pelo recebimento, em análise prévia do Setor de Processo Legislativo da Câmara. Todos os cinco pareceres estão disponíveis para consulta, neste link do SAPL.  

Presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), Wal da Farmácia (PSL) citou a inconstitucionalidade do Projeto. “A iniciativa do projeto é boa, mas tem vícios insanáveis”, disse, lembrando que a propositura fere diretamente o que estabelece a Constituição Federal, a Constituição Estadual e também o Regimento Interno da Câmara.

Já Bruno Leite, autor da iniciativa, defendeu a legalidade da proposta, e afirmou que norma semelhante está em vigor em Valinhos, inclusive contando com análise favorável do jurídico do Legislativo. “É um Projeto que vai brindar a nossa cidade, um Projeto de quem defende o que é correto”, disse, lembrando que os pareceres são meramente opinativos, e que o Plenário é soberano.

OUTROS COMENTÁRIOS

Outros vereadores também comentaram o Projeto. Beto Carvalho (DEM) defendeu a aprovação do PL. “O melhor para a cidade é a Ficha Limpa”, disse. Professor Adriel (PT) reivindicou ampla discussão antes da votação do pedido de vista, visando esclarecer à sociedade. “O pedido de vista não foi feito porque os vereadores são contra a ideia, e sim porque é preciso um esclarecimento do caminho correto para o Projeto acontecer. Se o PL é aprovado de uma maneira inconstitucional, joga-se fora uma grande oportunidade de um grande projeto”, afirmou. O presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), esclareceu que, com o pedido de vista, as discussões sobre a norma foram interrompidas, conforme estabelece o Regimento Interno do Poder Legislativo. Também justificou seu voto (de desempate) favorável ao pedido de vista, uma vez que o Projeto tem pareceres desfavoráveis, e exige melhores estudos e análises.     

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Autor do Projeto que cria a Ficha Limpa Municipal, Bruno Leite destaca importância da iniciativa: “vai beneficiar a cidade” 

“O Estado está caótico, não tem leito de UTI”, disse Andrea, citando o aumento de casos da doença e das filas por leitos18/03/2021 - “O prefeito teve uma excelente ideia, montando um hospital de campanha no nosso município”. A declaração foi emitida pela vereadora Andrea Garcia (PTB), durante discurso na sessão ordinária da última segunda-feira (15). A parlamentar se referia ao novo espaço para atendimento de pessoas com sintomas de Covid-19, inaugurado no começo de março, no Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. A medida, explicou, vai garantir o atendimento dos pacientes do coronavírus em ala separada dos demais, diminuindo-se, assim, os riscos de contaminações.

“O Estado está caótico, não tem leito de UTI”, disse Andrea, citando o aumento de casos da doença e das filas por leitos. “Nosso município está sofrendo. Estamos com 150 anos e não temos um hospital municipal, não temos leitos de UTI”, lamentou, destacando ainda as cartas de intenção de compra de vacinas, assinadas por Edivaldo Brischi (PTB), também no começo de março, visando: à aquisição de 70 mil doses da AstraZeneca, por meio do consórcio intermunicipal Cismetro, para a imunização de 35 mil pessoas; e à aquisição de outras 35 mil doses do laboratório Janssen (dose única).

No pronunciamento - disponível em dois trechos do vídeo da sessão virtual, neste link e neste link - a vereadora também elogiou os funcionários do Hospital; e reconheceu a importância de se melhorar os salários dos profissionais de saúde, além da concessão de gratificação aos médicos do município. Elogiou, entretanto, o trabalho que vem sendo realizado pelo Poder Executivo, na área. “O prefeito está aí, pensando na saúde. Está de parabéns com a saúde”, disse Andrea, também manifestando expectativas de que o trabalho dos profissionais da área será devidamente reconhecido. 

MULHERES

Andrea também parabenizou “todas as mulheres guerreiras da nossa cidade”, pelo Mês Internacional da Mulher, celebrado em março. Citou a luta por liberdade e representatividade feminina, nas mais diversas instâncias da sociedade, inclusive na política. 

TAPA-BURACOS

A vereadora também abordou a necessidade de operação tapa-buracos em bairros da cidade, como no Jardim Panorama e Jardim Paulista, dentre outros. Disse que conversou com o prefeito, e que foi informado que está sendo realizada uma licitação, visando à realização do serviço.

Nelson disse que entrou em contato com o secretário municipal de Meio Ambiente, que informou as medidas que vêm sendo adotadas17/03/2021 - O vereador Nelson Almeida (Solidariedade) informou, na sessão da última segunda-feira (15), as medidas que estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Obras, visando à solução de um problema na Rua Antônio Duílio Marine, no bairro São José. Na localidade, explicou, residências têm sido alagadas, devido a problemas no escoamento da água de chuva - fato que foi alvo de reclamação enviada, por munícipe, ao Serviço de Ouvidoria e Transparência (SOT) da Câmara.

Após receber a reclamação, através da Ouvidoria, Nelson disse que entrou em contato com o secretário municipal de Meio Ambiente, Bruno Ross Matheus, que informou as medidas que vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo, na atual gestão. Segundo Nelson, o secretário informou que, desde 2009, o Plano Diretor de Macrodrenagem previa a necessidade de ações, visando prevenir a ocorrência deste problema. “Porém, de 2009 a 2020 não foi realizada nenhuma ação”, lamentou.

Ainda segundo o vereador, a secretaria de Meio Ambiente informou que “a gestão atual tem ciência deste problema, e já tem um plano da ação”. Porém, para iniciar os serviços, é necessária a liberação de dois órgãos - da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) e o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica). “A autorização da Cetesb está ok, mas a do DAEE está em andamento”, afirmou, explicando que, segundo a prefeitura, em breve a situação será resolvida. 

ELOGIOS

No discurso, o parlamentar também voltou a elogiar os secretários municipais, pelo “excelente trabalho” que vem sendo desenvolvido na  cidade. Além de Bruno Ross, da pasta de Meio Ambiente e Agricultura, Nelson destacou a atuação do secretário Elias Miguel Jalbut (Defesa Civil) - pelo trabalho na sanitização de combate ao coronavírus -; do assessor Leandro Barroso; do secretário Alexandre Campos (Planejamento e Obras); além das equipes da Frente de Trabalho.

Trecho da Justificativa do Projeto de Lei aprovado, detalhando a destinação dos recursos de enfrentamento da Covid-1909/03/2021 - O Plenário da Câmara aprovou, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei 12/2021, de autoria do Poder Executivo. A propositura destina recursos federais, num total de R$607,9 mil, para o enfrentamento da Covid-19. O PL, que já havia sido debatido em audiência pública das Comissões de Justiça e Redação (CJR) e Finanças e Orçamento (CFO), na semana passada, foi aprovado por unanimidade, durante a sessão deliberativa remota. Assista aqui aos debates e à votação.

Na Justificativa do Projeto aprovado, a prefeitura esclarece que tais verbas, viabilizadas através de criação de ficha no Orçamento de 2021, serão direcionadas ao Fundo Municipal de Saúde, contemplando finalidades diversas, como: “informatização das equipes de saúde da família”, fornecimento de “cuidados às populações específicas”, “rastreamento e monitoramento” da doença, “ações no âmbito dos serviços da rede de atenção psicossocial”; dentre outras.

COMENTÁRIOS

Alguns vereadores debateram a propositura, antes da apreciação pelo Plenário. Andrea Garcia (PTB) e Beto Carvalho (DEM) salientaram a importância da criação de ficha no Orçamento, para viabilizar o trabalho do Executivo. Wal da Farmácia (PSL), presidente da CJR, pediu que o PL, debatido em audiência pública liderada por ela, fosse mais detalhado pela prefeitura, e lamentou a ausência do secretário de Saúde no evento, realizado na semana passada. Bruno Leite (DEM) também afirmou que o Projeto veio “muito mal elaborado”, e defendeu melhor especificação do mesmo, para que não pairem dúvidas. Opinião que também foi compartilhada pelos vereadores Paranhos (MDB) e Camilla Hellen (Republicanos). Alexandre Pinheiro (PTB), presidente do Legislativo, afirmou que representantes do Poder Executivo estiveram na Câmara, abordando o assunto, e se comprometeram a enviar as proposituras com mais detalhamento, futuramente. Já Professor Adriel (PT) fez a leitura da justificativa da propositura apreciada, que detalha a destinação dos recursos, por área temática.