Representantes da prefeitura e vereadores, na audiência públicaNa última sexta-feira (19), audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara debateu os Projetos de Lei (PL) 126 e 127/2022, de autoria do Poder Executivo. O PL 126 autoriza a prefeitura a utilizar crédito adicional de R$ 705 mil para a “manutenção do transporte escolar na rede pública” de ensino fundamental. Já o PL 127 remaneja verba de R$ 527 mil, da própria secretaria da Saúde, para o “cumprimento de ordens judiciais” relacionadas à pasta.

Da prefeitura, participaram o diretor de Planejamento, Wilson Bragança, e a chefe de Creches, Juliana do Carmo, explicando o PL da Educação; e a secretária Eliane Piai (Saúde), que abordou o PL da pasta. Do Legislativo, participaram os integrantes da CFO, Altran (MDB), presidente, Bruno Leite (UNIÃO), vice-presidente, e Professor Adriel (PT), secretário; e Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB). 

“Essa arrecadação [acima do previsto] é investida no transporte escolar das crianças [...]. E é um convênio que nós temos com o Estado, onde ele repassa, mensalmente, um valor”, afirmou Bragança, sobre o PL 126. Segundo Juliana, a verba será para transporte de estudantes do ensino fundamental. “Tem algumas rotas que o Estado paga, e tem algumas rotas que o município e o Estado pagam”, disse, mencionando contrapartida do Executivo.

A secretária de saúde abordou o PL 127. Eliane esclareceu que, após cálculos, identificou-se a possibilidade de remanejamento do recurso, para pagamento de decisões judiciais, sem prejuízos à área original da verba. “As demandas judiciais e as sentenças aumentam, e a gente tem que cumprir”, disse, citando o uso para aquisições de camas hospitalares, cadeiras de rodas e de medicamentos que “fogem da padronização do governo”, dentre outros.

Parlamentares fizeram questionamentos e comentários. Em especial, abordaram a questão das ordens judiciais. A secretária de Saúde afirmou que o município tenta evitar judicializações, fazendo atendimento presencial aos pacientes, para encontrar “caminhos” alternativos, como a substituição de remédios e realização de processos administrativos. “A gente tem reduzido bastante a judicialização, porque facilita para o munícipe e também para o município”, disse.

GALERIA DE IMAGENS

Representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, e plateia, durante audiência pública da Comissão de Justiça e Redação. Dois Projetos foram debatidos (reveja neste link).    

* Notícia atualizada em 18/10/2022, às 9h16, para correção - o PL comentado pela secretária de Saúde é o 127, e não o 126, como constava anteriormente. 

Público assiste palestra de Jurandir DantasNa última quinta-feira (15), a Câmara sediou um curso sobre Administração Pública e Planejamento Municipal, que abordou, ainda, as regras para as Emendas Impositivas - dispositivo que permite, aos vereadores, indicar a aplicação de recursos do Orçamento. Com carga horária de 6 horas, o evento ocorreu no Plenário da Casa e foi ministrado pelo contador Jurandir Delmiro Dantas, diretor da Aconstec, empresa terceirizada que presta consultoria e assessoria contábil ao Poder Legislativo. 

Além de assessores parlamentares e de servidores da Câmara, participaram do curso os vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Casa, Altran (MDB), Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB), Professor Adriel (PT) e Vitor Gabriel (PSDB). O contador do Legislativo, Jair Evangelista, também participou do curso, abordando conceitos técnicos e dando explicações sobre a aplicação das Emendas Impositivas.

REGRAS

Palestrante exibe a Constituição Federal de 88

Aprovada no ano passado, a partir da inclusão de Emenda à Lei Orgânica, a Emenda Impositiva (também chamada de Orçamento Impositivo) garante que os vereadores indiquem verbas do Orçamento para aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo. Conforme a regra - que deverá ser colocada em prática pela primeira vez, na Câmara -  1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior deverá ser destinada às Emendas.

Segundo Jair, para o Orçamento do próximo serão direcionados R$ 3,47 milhões - ou seja, cerca de R$ 231,8 mil para cada um dos 15 parlamentares indicar o uso. Desse total, a metade da verba de cada gabinete (R$ 115,9 mil) deverá ser para a saúde, explica o contador, ressaltando que, conforme a Constituição Federal, 50% das emendas são para essa área. Para o cálculo, tomou-se por base a receita corrente líquida apurada entre julho de 2021 e julho de 2022, que totalizou cerca de R$ 289,7 milhões.

Conforme a Lei Orgânica, a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais é obrigatória, e a não aplicação do dinheiro, de acordo com o indicado pelos vereadores, consiste em crime de responsabilidade por parte do prefeito. Segundo o Setor de Processo Legislativo, após o protocolo da proposta de Lei Orçamentária Anual, na Câmara, os parlamentares poderão indicar suas Emendas. O prazo para envio do Projeto, pela prefeitura, se encerra em 30 de setembro.

ENTENDA

Fonte: Slides exibidos durante o curso pelos palestrantes (15/09/2022)

IMAGENS

“Eles trabalham com emergência, com complexidade alta, e necessitam de um bom conforto”, disse Andrea Garcia, sobre emenda para o SAENa sessão ordinária de segunda-feira (12), a vereadora Andrea Garcia (PTB) anunciou que pretende destinar 100% da sua quota de emenda impositiva para o Serviço de Atendimento Emergencial (SAE). “Eles trabalham com emergência, com complexidade alta, e necessitam de um bom conforto”, afirmou, salientando que a verba poderá ser utilizada para aquisição de equipamentos, uniformes e para outras melhorias para o serviço de resgate do município. 

“Isso é muito gratificante, porque nós temos a demanda do nosso público”, afirmou, salientando que conversou com integrantes do SAE (antigo GARE) e também com a secretária da Saúde, Eliane Piai, sobre o assunto. Regulamentado pelo Plenário, no ano passado, o dispositivo garante a reserva de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para emendas dos vereadores (pelo menos metade para saúde e educação).

No discurso, Andrea ainda disse que, em reunião com a secretária de saúde, também foi abordada a questão dos medicamentos, de adequações na área, e da contratação de médicos (que inclusive será viabilizada a partir de processo seletivo, aberto recentemente). Andrea elogiou Eliane, que é “dinâmica, lutadora e guerreira”; e disse que o encontro também contou com a presença dos vereadores Camilla Hellen (Republicanos) e Milziane Menezes (PSDB).

OUTROS ASSUNTOS

Na sessão, a vereadora parabenizou os Bombeiros Voluntários e a Defesa Civil, pela realização de resgate em um silo de 18 metros de profundidade. Segundo ela, tratou-se de um trabalho árduo e de risco. Também parabenizou o prefeito pelo reajuste salarial concedido aos auxiliares de enfermagem. “A saúde é prioridade”, disse, ressaltando que, a partir de janeiro, o Poder Executivo vai realizar estudos sobre a concessão de reajuste para outras categorias.

Segundo Andrea Garcia, a verba contará com recursos do Tesouro, e o pagamento começa em janeiro de 2023, com previsão no próximo OrçamentoA vereadora Andrea Garcia (PTB) afirmou nesta segunda-feira (29), na sessão ordinária da Câmara, que a prefeitura vai enviar, ao Poder Legislativo, uma proposta de benefício para os servidores inativos, aposentados, que tiveram o vale-alimentação suspenso após decisão judicial. Segundo a parlamentar, a medida deverá contemplar 69% da categoria. “É um projeto que vai favorecer as famílias vulneráveis dos inativos”, afirmou, destacando que o valor do vale (que atualmente é de R$ 700,00 mensais), poderá ser utilizado não apenas para a compra de alimentos, mas também de remédios nas farmácias. 

No discurso, Andrea explicou que, naquela data, participou de reunião com a prefeitura, oportunidade em que foi apresentada a proposta, que também será submetida ao Sindsmor, antes do envio à Câmara. Ela agradeceu ao secretário de Administração, José Zoppi, e ao prefeito Edivaldo Brischi (PTB); e salientou que a demanda era fruto da solicitação de diversos vereadores, inclusive do seu gabinete. A verba contará com recursos do Tesouro, e o pagamento começa em janeiro de 2023, com previsão no próximo Orçamento, afirmou. 

ESTRADA

Na sessão, a parlamentar também comentou a demanda por acostamento, para embarque e desembarque de passageiros de ônibus escolares, na estrada que liga Monte Mor a Indaiatuba. Andrea disse que a responsabilidade pela melhoria é da concessionária Rodovias do Tietê - mas destacou que pretende interagir com proprietários de chácaras, nas imediações, visando obter terreno para a parada dos ônibus. Ela também pretende reivindicar, da prefeitura, a instalação de pontos provisórios, com cobertura, “para as crianças terem mais segurança”.