"Todo empreendimento imobiliário traz um impacto à sociedade, por isso convencionou-se [ter como praxe e num cenário ideal] adotar a devida contrapartida”, afirma Alexandre Pinheiro, autor do pedido de informaçõesA Câmara “requer informações do Poder Executivo sobre os empreendimentos imobiliários aprovados e em andamento no Município de Monte Mor e os seus respectivos planos de contrapartida”. A solicitação é feita a partir do Requerimento 35/2023, aprovado por unanimidade e em conjunto com outros pedidos de informação, durante sessão ordinária, nesta terça–feira (21).

A propositura é de autoria do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), e visa “verificar como vem se dando o crescimento urbano [...], com os empreendimentos imobiliários aprovados e em fase de aprovação”. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o Executivo tem até 15 dias para responder - prazo que pode ser prorrogado pelo mesmo período, desde que com apresentação de justificativa. 

Em discurso antes da votação, o autor citou “um gargalo terrível em diversas áreas”, como na Educação. E se mostrou preocupado com a construção de vários empreendimentos, como os grandes condomínios, sem o devido cumprimento de contrapartidas por parte das construtoras, por exemplo, ou com a apresentação de contrapartidas ínfimas, como uma mera adutora de água.  

“Se [a empresa responsável pelo empreendimento] falou que vai fazer algo para beneficiar o município [como a pavimentação de vias públicas, por exemplo] e não vai fazer mais, então não tem que construir aqui na cidade”, afirmou o parlamentar, citando a falta de vagas em escolas, para atender aos moradores dessas novas localidades. “Nós precisamos de informações”, completou. 

JUSTIFICATIVA

“Como se sabe, todo empreendimento imobiliário traz um impacto à sociedade, por isso convencionou-se [ter como praxe e num cenário ideal] adotar a devida contrapartida”, afirma Alexandre, no documento. “Geralmente, são obras importantes, que beneficiam diretamente a comunidade montemorense, especialmente daquele entorno afetado”, completa o vereador.

Ainda segundo o autor do pedido de informações, “é importante analisarmos se são e como vêm sendo elaborados tais planos de contrapartida, garantindo desenvolvimento sustentável da cidade”. “Em todos os empreendimentos aprovados e em análise há a [obrigatoriedade da] respectiva contrapartida? Se negativo, qual o motivo?”, pergunta, cobrando a descrição de cada plano. 

No pedido, também é questionado “quantos e quais empreendimentos imobiliários foram aprovados pela Prefeitura [...] de 2021 até o momento”, assim como as respectivas localização e características. Além disso, é perguntado “quantos e quais empreendimentos imobiliários ainda estão em andamento aguardando aprovação”, assim como solicitada a localização e características.

Beto Carvalho e Alexandre Pinheiro, da Comissão de Finanças e OrçamentoA Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) reagendou para a próxima terça-feira (31), a partir das 14 horas, a audiência pública que pretende debater três Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. A decisão foi tomada pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), após a ausência de representantes da prefeitura - que, convidados, não compareceram ao evento previamente agendado, que ocorreria nesta terça-feira (24). 

Em discurso na data, o parlamentar lembrou que secretários já haviam faltado a outra audiência do colegiado, em setembro. Ele criticou o Executivo, e disse que, no caso desses três novos PLs, seria feita a remarcação, por haver “tempo hábil” para a tramitação. No evento desta semana, no qual a prefeitura poderia ter esclarecido dúvidas sobre as propostas, Beto esteve acompanhado do secretário da CFO, vereador Alexandre Pinheiro (PTB). 

“Mais uma vez, ninguém do Executivo [veio] aqui para debater os Projetos”, criticou o presidente da Comissão de Finanças, pedindo que tenham “mais respeito” com a Câmara. “Aqui não é brincadeira, aqui é [uma atividade que visa fiscalizar o] dinheiro público, [...] de impostos que o cidadão paga”, salientou, ao cobrar “um pouquinho mais de responsabilidade” do Poder Executivo, tendo em vista que o Poder Legislativo demonstra comprometimento.

DETALHAMENTO

Os Projetos em pauta na audiência pública, que será transmitida pela internet, contemplam recursos para o Fundo Municipal de Direitos do Idoso (visando ao repasse de verbas públicas para a Associação Assistencial Montemorense – Asilo e para OSCs, Organizações da Sociedade Civil) e para a Secretaria de Meio Ambiente (área de Bem-Estar Animal).  

São eles: PLs 141 e 143, que direcionam cerca de R$ 476,9 mil para o Fundo do Idoso (R$ 119,9 mil serão destinados para reformas e pinturas no Asilo; R$ 261,6 mil, para OSCs; e R$ 95,3 mil, “para eventuais despesas que surgirem”, conforme a prefeitura); e PL 140/2023, com emenda de R$ 100 mil, da deputada estadual Valéria Bolsonaro, para a causa animal”.

Assinado pelo presidente da CFO, o edital de convite, com a nova data, foi divulgado nesta terça (24), no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) e no Diário Oficial do Município. Além da participação presencial, no Plenário, será possível enviar perguntas e comentários pelo portal E-democracia e assistir pelo YouTube, Facebook e Instagram.

A coordenadora Estadual do Programa Nacional de Controle do Tabagismo de São Paulo, Sandra Silva Marques, fez palestra durante a reunião do Parlamento MetropolitanoO Plenário da Câmara foi palco de mais uma reunião do Parlamento Metropolitano da RMC (Região de Campinas), na última sexta-feira (20). O evento contou com palestra da coordenadora Estadual do Programa Nacional de Controle do Tabagismo de São Paulo, Sandra Silva Marques. Na pauta, foi destacada a importância da prevenção do tabagismo e especialmente do combate ao uso dos cigarros eletrônicos, além do incentivo para que as Casas Legislativas elaborem proposições regulamentando o assunto. 

Segundo a palestrante, o mundo possui cerca de 1,3 bilhão de fumantes, sendo o tabagismo a primeira causa de morte evitável. Sandra ainda disse que, conforme estudos, tem aumentado a ocorrência do tabagismo, principalmente em jovens de 18 a 24 anos. “Isso sinaliza que nós temos que fazer algo a respeito”, afirmou, em sua apresentação. “No Brasil, é estritamente proibido o comércio, a importação e a propaganda de cigarros eletrônicos. Mas ainda encontramos isso no nosso país, de uma forma muito significativa”, afirmou. 

Além de vereadores de Monte Mor - Altran (MDB), presidente da Câmara e 2º secretário do Parlamento Metropolitano, Alexandre Pinheiro (PTB), Bruno Leite (UNIÃO), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Professor Adriel (PT) e Vitor Gabriel (PSDB) - participaram do encontro parlamentares dos municípios de Jaguariúna, Nova Odessa, Holambra, Campinas, Santo Antônio de Posse, Vinhedo, Indaiatuba e Hortolândia. 

A atividade foi liderada pelo presidente do Parlamento Metropolitano, vereador Pepo Lepinsk (Indaiatuba). Também participaram o vice-prefeito de Monte Mor, Ronaldo Tuim, e Felipe Wesley, secretário parlamentar que representou o deputado federal Fausto Pinato, no evento.

ORDEM DO DIA E PALAVRA LIVRE

Foto oficial do evento, que debateu a importância de legislações locais para enfrentar o problema do tabagismo, especialmente o crescimento do uso de cigarros eletrônicosNa Ordem do Dia da reunião, foi aprovada Moção de Apelo aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, “em defesa das prerrogativas do Poder Legislativo, no caso da ADPF 442, dispondo sobre o crime de aborto”. Propositura com teor semelhante, a partir da qual os vereadores aplaudiram o Congresso por posicionamento contrário à “legalização do aborto”, foi aprovada recentemente em Monte Mor. 

O encontro do Parlamento Metropolitano também aprovou Moção da Comissão de Saúde da RMC, pedindo a construção de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) na região do Campo Belo, em Campinas; e ofício com apelo ao governador, pedindo que Nova Odessa seja contemplada com o programa Rios Vivos, do governo do Estado - iniciativa que já foi anunciada para municípios da região, como Monte Mor, visando desassorear o Rio Capivari.

Na Palavra Livre, parlamentares abordaram assuntos diversificados - incluindo a necessidade de se intervir em prol do bairro Santa Clara do Lago, na divisa entre Monte Mor e Campinas, visando garantir a regularização fundiária e demais regulamentações, assim como o abastecimento de água na localidade. O assunto já havia sido debatido na véspera, durante audiência pública da Comissão Mista da Câmara (leia mais detalhes no site). 

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Vereadores e guardas civis homenageados, no PlenárioDurante a sessão ordinária da última segunda-feira (16), a Câmara procedeu à entrega da Moção 20/2023, de Aplausos, que parabeniza os “envolvidos na ação que resultou na apreensão de 804 kg de drogas e na prisão de dois criminosos, em março de 2022”, no município. Na época, a notícia foi amplamente divulgada pela imprensa.

A honraria é de iniciativa dos vereadores Nelson Almeida (Solidariedade) e Paranhos (MDB). Na Moção de Aplausos, os parlamentares citam a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) de Monte Mor, assim como da munícipe e GCM de Cosmópolis, Cintia Lorena Meira Dias, que agiram na repressão ao tráfico desses entorpecentes. 

Ainda conforme texto, aprovado por unanimidade pelo Plenário do Poder Legislativo, no mês passado, também “fizeram parte da ocorrência os Guardas Classe Especial José, Aspirantes Gonçalves, Mendes, Batista, Benitte, o Inspetor de Divisão Denival e a equipe do Canil,  formada pelos Aspirantes Januário e André”. 

“Apoiaram também a ocorrência, em viaturas e apoio radiofônicos, os Guardas Classe Distinta Macedo, Classe Especial Franco, Costa, Rodrigues e Enéas e os Aspirantes Rodrigo Thiago, Mariano, Aparecido e Rodrigo”, completam os autores, na propositura. Na data da entrega da honraria, parlamentares tiraram fotos com os homenageados (veja abaixo).

GALERIA DE IMAGENS

 A entrega das honrarias aos guardas municipais ocorreu durante a sessão ordinária. Parlamentares fizeram fotos com os homenageados