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Moção pede permanência de concessionária

A Câmara defende a permanência da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A. na condução e administração do Aeroporto Internacional de Viracopos (VCP), em Campinas. O pedido consta da Moção 26/2025, de Apelo, aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (8). O texto menciona a “notória excelência na prestação de serviços de interesse público prestados pela concessionária”. Também é citada a retomada das negociações da empresa com a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), sobre as “divergências contratuais”. Segundo a Moção, a medida visa “ao reequilíbrio do atual contrato de concessão, viabilizando a permanência da companhia”.  A Moção é assinada pelos vereadores: Alexandre Pinheiro (Republicanos) Andrea Garcia (PSD) Clair Gomes (PSB) Edson Silva (PL) Pavão da Academia (MDB) Josuel da Conceição (PSD) Milziane Menezes (MDB) Renato Olivatto (PSDB) Beto Carvalho (PP) Demanda regional O presidente Beto Carvalho disse que a Moção integra um trabalho realizado “via Parlamento Regional” – ou seja, “todas as Câmaras” da região estão encabeçando o pedido. Segundo ele, a atual concessionária que administra o aeroporto vem atuando “com tamanha grandeza”, e existe o temor de que eventual mudança de gestão piore a prestação do serviço. O parlamentar explicou que, caso ocorra a mudança de concessionária e a piora nos serviços, empresas podem deixar a região, já que a logística é feita “dentro daquele aeroporto”. A Moção aprovada será remetida ao Ministério dos Portos e Aeroportos e à Anac. 

Veja a relação das emendas dos vereadores

Votadas em bloco, as emendas impositivas dos 15 vereadores foram aprovadas por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (8). As matérias direcionam recursos do Orçamento de 2026 para políticas públicas diversas.  Trata-se da 1ª votação; ou seja, as proposituras dependem de nova apreciação, na semana que vem. Veja abaixo a relação completa: Wal da Farmácia (PSB) → R$ 473,6 mil, para comprar seis veículos, para a Unidade de Saúde Central e para as UBSs do Paviotti, São Clemente, Colina, Sam Remo e Moreira;  Pavão da Academia (MDB) → R$ 236,8 mil, para adquirir e instalar tomógrafo na Policlínica; R$ 236,8 mil, para vestiário com banheiro, melhorias na quadra, bebedouro e alambrados para a Escola Maria Tonin, no Panorama; Roger Santos (PT) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para a Policlínica; e R$ 236,8 mil para construir quadra poliesportiva no São Sebastião; Alexandre Pinheiro (Republicanos) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; e R$ 236,8 mil para construir campo de malha no Sam Remo;  Camilla Hellen (Republicanos) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; R$ 136,8 mil para sala multissensorial para atender pessoas com deficiência (PCDs); e R$ 100 mil para playgrounds para as praças do Said Jorge e São Rafael; Clair Gomes (PSB) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; R$ 70 mil para playground no Campos Dourados; e R$ 166,8 mil para construir cobertura no pátio da Escola Orlanda Tiziani Malaquias, no Sam Remo; Beto Carvalho (PP) → R$ 240 mil para tomógrafo para a Policlínica; R$ 100 mil para minitratores com roçadeira para as secretarias de Esporte (2) e Meio Ambiente (2); R$ 83 mil para brinquedos para a praça do Cidade Jardim; e R$ 50 mil para viveiros de mudas. Andrea Garcia (PSD) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; R$ 100 mil para sala multissensorial; R$ 66,8 mil para brinquedos para praça; e R$ 70 mil para aparelhos para ginástica para academia ao ar livre;  Josuel da Conceição (PSD) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; e R$ 236,8 mil para construir praça no Jardim Paulista; Milziane Menez es (MDB)→ R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; R$ 100 mil para sala multissensorial; R$ 100 mil para ar-condicionados para UBSs do Progresso, Panorama, Centro, Moreira, Sam Remo, São Clemente, Paulista, Colina, Paviotti e São Sebastião; e R$ 36,8 mil para bebedouros públicos; Professor Adriel (PDT) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; R$ 106,8 para aulas de judô para crianças e adolescentes; R$ 40 mil, para aulas de dança para crianças atípicas; R$ 40 mil para aulaz de zumba; e R$ 50 mil para sinalização viária;  João do Bar (PSB) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; R$ 96,8 para sala multisensocial; R$ 70 mil para brinquedos para praça do Bela Vista; e R$ 70 mil para aparelhos de ginástica para o Bela Vista; Bruno Leite (UNIÃO) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; R$ 170 mil para 27 ar-condicionados para salas de aulas das escolas Leopoldo Paviotti e Lázaro Gonçalves Teixeira; e R$ 66,8 mil para playground e revitalização de parque no Jardim Planalto; Renato Olivatto (PSDB) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; R$ 156 mil para projeto de ginástica artística; e R$ 80 mil para equipamentos para a Banda Marcial;  Edson Silva (PL) → R$ 236,8 mil para reforma da UBS Jorge Calil, no Paviotti; R$ 150 mil para construir quadra de vôlei e beach tênis no Paviotti; R$ 46,8 mil para melhorias na praça do Daniela; e R$ 40 mil para melhorias na praça do Said Jorge. 

Inspeção Municipal tem novas regras; acesse

A Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 97/2025, da prefeitura. A matéria revoga a Lei que criou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, passando a incluir os produtos de origem vegetal. A norma também altera a pasta a qual o Serviço estava subordinado: antes era a Secretaria de Agricultura; agora será a de Saúde. 💬 “Os produtos de origem vegetal são representados na prática por produtores de sucos de frutas, bebidas alcoólicas e fermentados acéticos”, diz o prefeito Murilo Rinaldo.  “Há um número grande de produtores destes gêneros de bebidas no município, sendo necessária a presença de um órgão fiscalizador que possa regularizá-los mediante orientação técnica, acompanhamento e a certificação”, completa o chefe do Poder Executivo.  Conforme o PL, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) será responsável pela inspeção, fiscalização e registro de agroindústrias, estabelecimentos industriais, rurais e urbanos. Além disso, o órgão deverá “proceder à coleta oficial de matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais”. 📊 O Projeto, aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (8), também reduz o valor de algumas taxas de registro, análise e fiscalização. O registro de abatedouros frigoríficos, por exemplo, cai de 39 Ufesps - Unidade Fiscal do Estado (cerca de R$ 1,4 mil, em valores atualizados) para 30 Ufesps (Rmodule.110,60). Comentários A vereadora Andrea Garcia (PSD) disse que fez uma Indicação sobre o assunto, no passado, e que a revogação da lei anterior visa garantir melhorias. Segundo a parlamentar, o PL “fortalece a saúde pública, ao organizar e centralizar a inspeção, a fiscalização e o registro de produtos de origem animal e vegetal”.  Ela também comentou que a medida atende ao interesse público e garante o fortalecimento da economia do município. O presidente Beto Carvalho (PP) destacou a importância da inclusão das inspeções de produtos de origem vegetal – o que inclui sucos e vinhos, por exemplo.  Segundo ele, a medida fomenta os pequenos produtores montemorenses.  (Notícia atualizada às 12h46, para inclusão dos dois parágrafos que mencionam a redução de taxas)

Andrea destaca importância de posto do INSS

A vereadora Andrea Garcia (PSD) agradece à secretária municipal de Administração, Lúcia Albrecht, pela resposta à Indicação 1154/2025, do seu gabinete. A propositura pede que a prefeitura “interceda junto ao INSS, pleiteando a implantação de um Posto de Atendimento e Acolhimento” do órgão, no município. No documento, a secretária informa que o posto não foi instalado devido à “ausência da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP)”. Além disso, explica que, “após o parcelamento dos débitos do Ipremor [...], todas as demais etapas já foram devidamente cumpridas, sendo a CRP o único documento pendente”. Cobranças No discurso, Andrea lembrou que cobra o posto há aproximadamente 15 anos, mesmo antes de ser vereadora, e disse que a prefeitura realiza estudos para garantir a medida.  A parlamentar afirmou que o posto vai garantir um suporte aos moradores que precisam desse atendimento, como pessoas com deficiência e idosos. “A gente tem uma dificuldade grande pelo [atendimento via] aplicativo. Hoje, nem precisa de agência, a gente precisa de um posto, de algo acolhedor”, explicou.  Segundo ela, a unidade vai “facilitar a vida” dos moradores que precisam do INSS, inclusive escaneando documentos, gerando senhas e viabilizando solicitações “junto aos CRASs”.  CadÚnico Andrea ainda citou a Indicação que pede a “a realização do Cadastro Único Itinerante com foco na Tarifa do Bem, no Terminal Rodoviário Geraldo Benini e no bairro Jardim Paulista”. A vereadora mencionou uma reunião que teve com o prefeito, sobre o assunto, e lembrou que a atualização do CadÚnico garante direitos, inclusive a gratuidade no transporte público.