Com a presença de profissionais da educação, munícipes aplaudem a aprovação de Projeto de Lei que garante verbas do Fundeb Na sessão desta segunda-feira (25), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 122/2021, que destina R$11,5 milhões para a educação pública municipal. A votação ocorreu em regime de urgência especial, com a presença de profissionais da área, no Plenário. De iniciativa do Poder Executivo, o PL permite que Monte Mor receba os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), oriundos de “excesso de arrecadação”. Também foram aprovadas emendas (corretiva e modificativa) ao texto.
Relator do Projeto, o vereador Professor Adriel (PT) afirmou que o PL iria “impactar positivamente toda a Educação do município”. Ele salientou que o seu relatório apresentava “argumentação técnica em defesa da regulamentação da distribuição de recursos excedentes do Fundeb”. E disse que, para garantia de atingimento da meta mínima de 70% de investimentos em salário de professores e profissionais do magistério, prevista em Lei, “será implementada excepcionalmente este ano uma política de abono a esses trabalhadores”, além da aquisição de materiais de trabalho, em 2022.
Autor da Emenda Modificativa 15, também aprovada por unanimidade pelo Plenário, Adriel explicou que o percentual originalmente apresentado no PL 122/2021 não estava de acordo com a nova legislação (que prevê a destinação de ao menos 70% da verba para “pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício” e 30% para a “manutenção e ao desenvolvimento do ensino”, conforme a Emenda Constitucional 108, e não de 60% e 40%, conforme constava). “Desse modo, sugiro a confecção de uma emenda modificativa, para fazer constar os percentuais corretos”, disse.
RELATÓRIO
Professor Adriel, relator do PL 122/2021: “Fundeb rege o financiamento da educação pública. É de extrema importância a aprovação”Na sessão, Adriel procedeu à leitura da íntegra do relatório. E citou os cálculos feitos pela prefeitura para se chegar à conclusão de que haveria excesso de arrecadação da verba do Fundo, incluindo as projeções até o final deste ano. “Foi levado em consideração, como base de cálculo para determinar o excesso de arrecadação, somente o desempenho das receitas correntes de 2021, e é esse valor que o PL 122 propõe abrir crédito suplementar, visando a utilização desses recursos excedentes na rede pública municipal de ensino, e, assim, atingirmos o que a Lei do Fundeb prevê: o investimento de no mínimo 70% dos rendimentos desse Fundo aos profissionais do magistério”, afirmou.
O parlamentar ainda destacou que, em reunião com a Secretaria de Educação, na última sexta-feira (22), chegou-se à conclusão de que seria necessário “avançar com os prazos” da tramitação do Projeto na Câmara, “uma vez que o investimento de percentual mínimo de 70% desse fundo em salário dos profissionais do magistério precisa ser garantido no exercício deste ano, sob pena de o governo municipal cair em improbidade administrativa”. Ainda de acordo com o parlamentar, o não cumprimento do percentual mínimo também poderia acarretar a suspensão dos repasses dos recursos. “O Fundeb rege o financiamento da educação pública. É de extrema importância a aprovação”, disse.
COMENTÁRIOS
Notebook exibe painel de votação da Emenda Modificativa: parlamentares corrigiram percentuais, fazendo adequação à lei federalOutros vereadores comentaram a aprovação das proposituras (assista à íntegra dos discursos neste link). Beto Carvalho (DEM) parabenizou o setor Jurídico e a equipe da Câmara pelo trabalho e as orientações dadas sobre o assunto, assim como o relatório de Professor Adriel. Paranhos (MDB) lembrou que as leis não podem deixar margem à interpretação, e elogiou a Emenda Modificativa. Altran (MDB) parabenizou a Casa, e seu assessor parlamentar, que auxiliou nos debates do PL. Professor Fio (PTB) disse que fiscalizará os investimentos dos gastos previstos, e cobrará o pagamento do abono aos profissionais. Bruno Leite (DEM) lembrou que a legislação do Fundeb, que é federal, determina onde serão feitos os gastos; e manifestou expectativa de que também ocorra concessão de abonos a outros profissionais da área, como cuidadores, merendeiras e servidores da limpeza. Camilla Hellen (Republicanos) disse que todos os Projetos de iniciativa do Poder Executivo são apresentados com erros; e elogiou a atuação da Câmara, na correção do texto.
Andrea Garcia (PTB) ressaltou que, caso o PL não fosse aprovado, o prefeito poderia sofrer ação de improbidade administrativa; disse que os professores merecem ser bem pagos; e defendeu melhorias salariais, também, para as outras categorias da área da Educação. Wal da Farmácia (PSL) elogiou a equipe da Câmara, e, na condição de presidente da Comissão de Justiça e Redação, lamentou que todos os PLs da prefeitura careçam de Emendas. Além disso, criticou os erros de percentual do atual Projeto. “É inadmissível”, disse. Relator, Professor Adriel (PT) reforçou a missão de fiscalizar a execução dos pagamentos; e disse que os valores a serem gastos com o pagamento do abono aos profissionais, neste ano, deve ser de aproximadamente R$5,5 mi, o que poderá oscilar, de acordo com a arrecadação. “Esse projeto é de suma importância para a nossa classe”, disse Alexandre Pinheiro (PTB), que também é professor. Ele defendeu remuneração justa dos profissionais; e parabenizou a secretaria de Educação, e a atual legislatura da Câmara, “que está fazendo história na cidade”.
OUTROS PLS
Na sessão, também foram aprovados por unanimidade os Projetos de Lei 112/2021, 113/2021, 115/2021 e 116/2021, todos de iniciativa do Poder Executivo, que tratam da criação de fichas no Orçamento, liberando cerca de R$818 mil para a Secretaria de Planejamento e Obras e para o Fundo Municipal de Saúde (clique nos links e acesse a íntegra das proposituras). Os PLs já haviam passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento, no dia 19 (assista aqui). Também foram aprovadas as emendas corretivas, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, para as propostas.
