Painel de votação: Abono-Fundeb foi aprovado por unanimidadeAprovado pela Câmara, o Projeto de Lei (PL) que prevê o pagamento do chamado “Abono-Fundeb” aos profissionais da educação básica do município foi comentado pelos vereadores. A propositura atende à Lei Federal 14.113/2020, que regulamentou o Fundeb, prevendo que “proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais [...] será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”.
De iniciativa da prefeitura, o PL 154/2021 diz que deverão receber o abono, em Monte Mor: integrantes do quadro de magistério lotados na Secretaria Municipal de Educação, “cujo vencimento salarial seja oriundo dos recursos do Fundeb”, assim como titulares de cargos efetivos da Secretaria ou “ocupantes de funções atividades (ACE – Admitido em Caráter Excepcional – Contratados Temporários)”. Tais profissionais devem estar “em efetivo exercício”.
Na sessão, vereadores abordaram o Projeto de Lei - inclusive defendendo a ampliação do pagamento de abono a outras categorias profissionais não contempladas originalmente, tal qual prometido pelo Poder Executivo; e criticando a tramitação urgente, o que inviabilizou a aposição de outras emendas ao texto original (leia abaixo resumo dos comentários; assista, neste link, ao vídeo na íntegra). Na data, também foi aprovada a Emenda Supressiva 5/2021, do vereador Professor Adriel (PT).
COMENTÁRIOS
Computador exibe a votação de Emenda Supressiva aprovadaProfessor Adriel (PT), autor da Emenda Supressiva que excluiu inciso do Projeto que limitava o percentual de uso dos recursos disponíveis, comentou o assunto (leia mais detalhes nesta notícia). Ele ainda ressaltou a importância do Projeto de Lei, para os professores, e citou que se trata de uma política de valorização necessária, inclusive porque, na pandemia da Covid-19, muitos profissionais chegaram a investir recursos próprios, para ministrar aulas. “Esse abono vem em uma excelente hora para todos os professores”, afirmou o parlamentar, durante pronunciamento no Plenário.
Citou, ainda, “nota oficial” da Secretaria de Educação, que, segundo ele, afirma que o assunto está sendo construído “em duas etapas”: esta primeira, para viabilizar o pagamento aos “professores e profissionais do magistério”; e uma segunda, que contemplaria “todas as categorias da Educação”, etapa essa a ser trabalhada após o recesso parlamentar, para ser viabilizada futuramente. “É um passo importante que está sendo dado hoje, e que vai ser concluído provavelmente em janeiro e, se sustentando a fala do Poder Executivo, no mais tardar em fevereiro”, afirmou.
Professor Fio (PTB) voltou a citar “precedente” do Estado, que aprovou Projeto semelhante, para concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da Educação; e lamentou a tramitação em regime de urgência, no município, o que inviabilizou a aposição de emendas, pelos vereadores, o que poderia “adequar o projeto à realidade”, com a inclusão de outras demandas da categoria profissional. O parlamentar também criticou o fato de que, pela norma atual, “servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo exercício” não terão direito ao benefício. “Fica mais um ar de punição do que de bonificação”, ressaltou, ainda criticando a ausência, no Projeto, do valor exato do abono. “Todos os professores do Estado sabem quanto vão ganhar”.
Andrea Garcia (PTB) concordou com a explanação de Professor Adriel; salientou importância da “gratidão” aos professores, que atuaram durante toda a pandemia, com dificuldades e com o aumento das demandas, inclusive; e elogiou a administração do município, pela concessão do abono. Ela também ressaltou que o Poder Executivo vai elaborar outro Projeto de Lei, prevendo o pagamento da bonificação aos outros servidores da Secretaria de Educação. E destacou que a titular da pasta, Sandra Bruzon, está “de portas abertas” para esclarecer eventuais dúvidas de todos os parlamentares.
Paranhos (MDB) pontuou que, nos debates sobre o Orçamento do município para 2022, representantes do Poder Executivo não previram a concessão de reajuste salarial aos servidores da Educação. “Eu acho que é muito importante esse abono […], mas a gente precisa falar de aumento de salário. Porque, se não tivesse essa sobra, não teria bônus. O professor precisa ter uma política salarial de acordo com o que ele representa na sociedade”, salientou, também destacando a necessidade de pagamento da bonificação aos outros servidores, para se evitar “diferenciações” dentro da instituição.
NÃO É PRESENTE
Sessão da Câmara: parlamentares comentaram o ProjetoBruno Leite (DEM) também reconheceu a importância do bônus, que “não é nenhum presente”; e criticou a ausência de salário digno, adequado, o que tornaria desnecessária tal bonificação, em seu ponto de vista. O parlamentar ainda defendeu a criação de critérios, na administração pública, para que os demais servidores também tenham acesso ao recurso. “A gente precisa de valores, números concretos”, afirmou, sobre a ausência, no Projeto, do percentual de bonificação a ser aplicado.
Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) disse que o PL que prevê a bonificação para os demais servidores da Educação do município chegou a ser protocolado na Câmara, pela prefeitura; mas, por “questão de ajustes” e também devido à Lei Complementar 173/2020 (que limitou os gastos públicos na pandemia), precisou ser retirado da tramitação, pelo Poder Executivo. Ele citou que o abono, a ser garantido com recurso do próprio Tesouro, deve ser protocolado novamente.
Wal da Farmácia (PSL) parabenizou os profissionais da Educação; lembrou que a Câmara aprovou, em outubro, o PL que garantiu os repasses do Fundeb; e também salientou que, caso o atual Projeto não tivesse sido votado com urgência especial, seria possível a apresentação de emendas. “Que o governo cumpra a palavra da secretária”, pediu, citando a promessa de utilização futura de recursos, do próprio Tesouro municipal, para pagamento do abono aos demais profissionais da Educação.
Beto Carvalho (DEM) pediu que a prefeitura cumpra as promessas realizadas. Ressaltou que tinha dúvidas sobre o Projeto de Lei, mas que votaria a favor do mesmo. “A gente fica à mercê das promessas não oficializadas, do Executivo”, afirmou, lembrando que os profissionais “merecem o respeito de quem está gerindo a cidade”.
Camilla Hellen (Republicanos) parabenizou os profissionais que serão bonificados; lembrou das dificuldades enfrentadas, na pandemia, pela classe; e lamentou que a reforma do Ipremor, que previu inclusive aumento de salário, foi enviada pelo Executivo esse ano, e que, para a concessão de bonificação para as demais categorias da Educação, a prefeitura usa o argumento da Lei 173 - que limitou os gastos públicos na pandemia. “Tem muita coisa que não tem coerência nessa gestão”, criticou a parlamentar.
