Painel de votação: PL 139 ainda depende de um 2º turnoO Plenário aprovou por unanimidade, e em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 139/2022, da LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2023. A propositura, de iniciativa da prefeitura, estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano em aproximadamente R$ 370,6 milhões. A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (12), na Câmara.
Na mesma sessão, também foram aprovadas 19 Emendas Modificativas ao Projeto de Lei, de iniciativa dos vereadores. Os textos apresentam Emendas Impositivas - ou seja, direcionam parte dos recursos do Orçamento do município para aquisições, obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo, de maneira compulsória.
Ao todo, as Emendas totalizam cerca de R$ 3,47 milhões - ou seja, cada um dos 15 parlamentares destina um total de cerca de R$ 231,8 mil, para efetivação de políticas públicas específicas (veja mais detalhes noutra reportagem). A regra para aplicação das chamadas emendas individuais dos vereadores, aprovada em 2021, será adotada pela primeira vez.
Também foi rejeitado, por dez votos contrários, três favoráveis e uma abstenção, o texto do artigo 8º do PL. Votado em Destaque 1/2022, do vereador Paranhos (MDB), o texto autorizava a abertura de operações de crédito, pela prefeitura, o que, segundo o vereador, causaria prejuízos à fiscalização do Orçamento pelo Poder Legislativo (mais detalhes abaixo).
DESTAQUE
Paranhos, autor do Destaque que excluiu artigo do ProjetoAutor do pedido de votação em Destaque, o vereador Paranhos leu na íntegra o texto do artigo 8º do PL da prefeitura, que previa: “Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”.
“Esse artigo deve ser reprovado porque a gente entende que, para fazer esse tipo de operação de crédito, gostaríamos que fosse submetido ao crivo da Casa [Legislativa] e, da forma como está aqui, a gente já estaria autorizando antecipadamente”, afirmou o parlamentar, na sessão, pedindo que o trecho do Projeto, votado em separado, fosse rejeitado pela Câmara, o que veio a ocorrer na mesma data. (Assista ao discurso no YouTube).
DEBATES
Ao centro, Bruno Leite (UNIÃO) e Professor Adriel (PT), da CFO, durante a audiência pública que debateu o assuntoTanto o PL 139 quanto as Emendas Impositivas dos vereadores haviam sido debatidas em audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, realizada na última segunda-feira (5) - assista ao vídeo no Youtube; veja a foto ao lado.
Em tramitação na Câmara desde 5 de outubro, incluindo seus anexos, o PL da LOA prevê receita de cerca de R$ 317,3 milhões do Orçamento Fiscal - contemplando o Poder Executivo, com aproximadamente R$ 308,3 mi, e o Poder Legislativo, com R$ 9 mi.
Além disso, a norma estima cerca de R$ 53,2 milhões para o Orçamento da Seguridade Social (Ipremor). Tanto a Lei do Orçamento quanto as Emendas Impositivas dos vereadores ainda precisam passar por um segundo turno de votação, que ocorre nesta quinta-feira (15).
As secretarias municipais para as quais estão previstos os maiores investimentos no próximo ano são Educação (R$ 122,7 mi), Saúde (R$ 64,5 mi) e Finanças (R$ 39,2 mi). As menores previsões são para Defesa Civil (R$ 544,2 mil) e Assuntos Metropolitanos (R$ 493,9 mil).
GALERIA DE IMAGENS
Acima, algumas fotos de vereadores, assessor parlamentar e representantes do Poder Executivo, durante audiência pública que debateu o Orçamento de 2023
