Vereadores, prefeito, munícipes e autoridades, com o governador Tarcísio de Freitas, durante visita ao Jardim ProgressoNo último sábado (21), vereadores acompanharam a vistoria feita pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), a regiões afetadas pelas enchentes, na cidade. A comitiva do chefe do Poder Executivo estadual esteve no bairro Jardim Progresso. 

Diversas autoridades acompanharam a visita, incluindo o presidente da Câmara, Altran (MDB), e os vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), Andrea Garcia (PTB), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Milziane Menezes (PSDB), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). O prefeito Edivaldo Brischi (PTB) e secretários municipais e estaduais também estiveram presentes. 

Nos últimos dias, o município sofreu com alagamentos provocados pelas fortes chuvas. Segundo o Governo do Estado, cerca de 100 imóveis foram afetados na cidade, em decorrência da elevação do nível do Rio Capivari.

“Vamos atuar primeiramente na atenção imediata às pessoas [...]. Além disso, hoje estamos levantando as necessidades de cada município para propor, em conjunto com as prefeituras, obras de melhorias na infraestrutura de cada cidade”, afirmou Tarcísio, durante a vistoria.

Em sessão extraordinária realizada em janeiro, a Câmara aprovou Projeto de Lei que prevê a isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da licença para funcionamento para atingidos pelos alagamentos. A lei já foi sancionada pelo Poder Executivo. 

Segundo o presidente da Câmara, o governador conversou com autoridades locais e com munícipes, e se comprometeu a realizar estudo, em parceria com a Defesa Civil, para enviar recursos ao município.

GALERIA DE IMAGENS:

Fotos: Assessoria Parlamentar da Presidência da Câmara + Governo do Estado de São Paulo

Enchentes atingem o município com frequência. Na imagem, registro da região central, feito em janeiro de 2022; problema se repetiu em dezembro. Foto: Ricardo Rage - jan.22Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 2/2023, da prefeitura, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023 aos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos ocorridos em dezembro de 2022 e no ano de 2023.

A propositura ainda isenta estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços do pagamento de Taxa de Licença para Funcionamento, para a competência de 2023. Essa regra também se aplica, especificamente, aos locais atingidos pelas enchentes e alagamentos. 

Apreciado durante a sessão extraordinária realizada na tarde da última sexta-feira (13), o PL foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), dando origem à Lei Municipal 3032/2023. A norma foi publicada em edição do Diário Oficial do Município, na mesma data. 

A isenção do IPTU observará o limite de R$ 10 mil por imóvel. Serão considerados os imóveis que sofreram danos físicos ou em instalações elétricas ou hidráulicas, além daqueles que tenham danos com “destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos”.

Segundo a norma, para a concessão do benefício serão elaborados relatórios pela Secretaria de Defesa Civil, contemplando os imóveis afetados pelas enchentes e alagamentos. Contribuintes que não constem da lista inicial poderão solicitar a devida inclusão.

ACOLHIMENTO

O vereador Bruno Leite, relator do Projeto de Lei da prefeitura que concede isenção de IPTU e de Taxa de Licença para FuncionamentoNa Câmara, o Projeto contou com a relatoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO), que fez a leitura do seu Relatório Especial, favorável à tramitação da propositura. Ele destacou que o texto não apresentava nenhuma afronta à Constituição Federal e às leis estaduais e municipais. E salientou, ainda, que o Poder Executivo anexou relatório de impacto orçamentário e financeiro, não havendo nenhum impedimento para a concessão do benefício.  

No momento da discussão do PL, o parlamentar ainda destacou a relevância do PL. Disse que de fato choveu muito, “além do esperado”, na cidade. Pontuou, entretanto, que “da última enchente para essa, nós não tivemos algo de concreto e de uma relevância importante feito [pelo Poder Público] para essas famílias atingidas”. “A população não se sentiu acolhida, de alguma forma, com a ação da Defesa Civil e com a própria ação da primeira-dama”, afirmou.

Bruno disse que, quando aconteceu a última enchente, em dezembro, o prefeito e o secretário de Defesa Civil não estavam no município. “Logo quando retornaram, começaram uma ação nesse sentido. Só que daí já era tarde”, acrescentou, defendendo a importância da coordenação de ações e da existência de um planejamento, prevendo, por exemplo, o deslocamento simultâneo de equipes para as diferentes regiões atingidas, o que não ocorreu. 

“Foi por esse não-acolhimento, por essa não-ação, que alguns moradores se sentiram revoltados em relação a isso”, afirmou o parlamentar, que também citou o fato de que a cidade cresceu de maneira não planejada, inclusive com a liberação de loteamentos “sem infraestrutura nenhuma”. Ele também propôs, à prefeitura, a criação de um setor específico para criar projetos de combate às enchentes e para captar recursos para a área, por exemplo. 

COMENTÁRIOS

Plateia assiste à sessão plenária da Câmara. PL 2/2023 foi aprovadoAlém de Bruno Leite, outros parlamentares comentaram o assunto, durante a discussão do Projeto de Lei da prefeitura. O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), citou o recebimento, pela Câmara, do impacto orçamentário e financeiro da proposta, “agora há pouco”, e disse que os pares poderiam se manifestar sobre o assunto, naquele momento. 

Beto Carvalho (UNIÃO) citou reunião realizada na semana passada, na prefeitura, na qual o Executivo se comprometeu a enviar Projeto de Lei contemplando os demais anos, de maneira “permanente”, para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos - tendo em vista que a propositura em debate dizia respeito, exclusivamente, aos anos de 2022 e 2023.

Professor Adriel (PT) usou a tribuna, e disse que as enchentes do Rio Capivari vitimam dezenas e centenas de famílias na cidade. Frisou que o PL votado dialoga com os cidadãos que tiveram perdas. Defendeu “forte articulação” entre prefeitos de cidades banhadas pelo rio, visando ao desassoreamento. E pediu, ainda, uma política de habitação para Monte Mor. 

Professor Fio (PTB) citou Lei de 2019 que previa remissão do IPTU para o ano da ocorrência da enchente. Frisou que o PL agora votado precisa ser permanente. E defendeu planejamento de curto prazo, da Defesa Civil, inclusive com o preparo de espaço para receber as famílias desalojadas. Para ele, é preciso “um pouco mais de organização” por parte da prefeitura.

Já Paranhos (MDB) lembrou que a iniciativa aprovada é uma “ação para ontem” – ou seja, uma medida urgente, para contemplar atingidos por alagamentos. Ele ainda criticou o uso político do assunto, citando uma “indústria do alagamento”. Para o vereador, existem pessoas que querem “tomar proveito, oportunamente, da desgraça alheia”, fazendo propaganda. 

A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) manifestou solidariedade aos afetados pelas enchentes. Mencionou reunião, na qual o governo do Estado se comprometeu a “dar continuidade às obras [de desassoreamento] no município”, paralisadas após as eleições. E citou ainda a relevância da atuação conjunta, em prol de medidas que assistam à população. 

Plenário, durante a sessãoA Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 1/2023, que autoriza a prefeitura a repassar cerca de R$ 17 milhões, via subvenção, para a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, visando à manutenção do próprio hospital, no centro, e também da UPA 24 horas, localizada no Jardim Paulista. 

A votação do PL, de autoria do próprio Poder Executivo, ocorreu na sessão extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira (13). Dentre os anexos da proposta constam o Plano de Trabalho da UPA e o Plano Operativo Assistencial do Hospital, para 2023. 

Conforme o Projeto da prefeitura, serão repassados R$ 12 milhões para manutenção do próprio hospital beneficente, e outros R$ 5 milhões para “o desenvolvimento dos trabalhos da UPA-24H”. 

Em ambos os casos, esclarece o Executivo, trata-se de “recursos próprios - Fonte 01”. Na Justificativa do PL aprovado, ainda é destacada a “necessidade e continuidade dos serviços médicos e hospitalares prestados ao município”, que são “de caráter essencial”.

DEBATES

Paranhos, relator do PLEm pronunciamento, antes da votação, o vereador Paranhos (MDB), relator do Projeto, leu seu parecer, favorável à tramitação. Ele disse que a propositura foi encaminhada em regime de urgência, à Câmara. E ressaltou que o PL estava em conformidade com a legislação vigente, sendo, inclusive, “embasado” na Lei Federal 4320/1964.

Noutro momento da votação, o parlamentar ainda direcionou seu discurso aos servidores do Hospital e da UPA, e frisou que providências estão sendo tomadas, mesmo que “tardiamente”, para reparar “danos” ao funcionalismo. “Estamos no dia 13, e até esta data os mesmos [os servidores] não receberam os seus pagamentos”, disse. Ele ainda salientou que tal problema não foi ocasionado pela Câmara, que tenta agora solucioná-lo. E manifestou expectativa de que haja planejamento da gestão municipal, para evitar tal situação.

Outros vereadores comentaram. Professor Adriel (PT) também frisou a importância da votação e da aprovação em regime de urgência, do Projeto de Lei, para “socorrer principalmente o hospital da nossa cidade”, viabilizando pagamentos e implantação da boa gestão do município. Destacou, ainda, o trabalho da atual secretária de Saúde. 

Beto Carvalho (UNIÃO) lembrou que os vereadores votam favoravelmente a todas as proposituras relacionadas a benefícios para o Hospital. Disse, entretanto, que sucessivos aditivos para subvenções denotam “falta de gestão” da prefeitura. O parlamentar ainda reafirmou que os funcionários do hospital podem contar com os vereadores.

Sistema de votação de propositurasEm sessão extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira (13), a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 165/2022, de autoria do Poder Executivo. A propositura faz atualizações na Lei Municipal 2544/2018, que trata dos critérios para o repasse de recursos financeiros do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) às unidades educacionais públicas do município. De acordo com a prefeitura, as mudanças têm o objetivo de atender aos requisitos previstos nas Leis Federais 14113/2020 e 14276/2021. 

“Trata-se de algo simples, mas que resultará na agilidade e na otimização da transferência dos recursos municipais para as unidades escolares”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL. “A atualização também passa pela alteração na tabela de orçamento, onde antes eram [destinados] 40% para outros serviços de terceiros e Pessoa Jurídica, passando para 30% de acordo com regramento federal”, completa.

O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes, e segue agora para sanção do chefe do Executivo. 

RELATÓRIO E COMENTÁRIOS

Alexandre Pinheiro, lendo relatórioNa Câmara, a propositura contou com a relatoria do vereador Alexandre Pinheiro (PTB). Em discurso, antes da votação, o parlamentar disse que o PL havia sido devidamente analisado e que não afrontava normas legais. Além disso, referendou a justificativa do Executivo, e salientou o seu parecer favorável à propositura, frisando que caberia ao Plenário a deliberação final, tendo em vista que não havia sido encontrado nada de ilegal na proposta de lei. 

Professor Adriel (PT) também frisou a importância do PL. Além da mudança no percentual destinado a pagamento de profissionais (que antes era de 60% e passa a ser de 70%), o parlamentar destacou que a norma “promove também uma melhor distribuição dos recursos Fundeb para investimento na escola pública” - tendo em vista que o cálculo para repasse de recursos terá como data base o mês de novembro do ano anterior (antes, era março).