Ementa do Parecer 1, do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas de 2018, enumera diversos problemas, incluindo déficit de vagas na EducaçãoAs contas da prefeitura, das administrações dos anos de 2018 e 2019,  do ex-prefeito Thiago Assis, foram rejeitadas pela Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (6). Na votação, os vereadores confirmaram os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que eram desfavoráveis às contas desses dois anos do Poder Executivo - ou seja, os documentos técnicos também opinavam pela rejeição.

Foram 13 votos favoráveis (opinando pela rejeição das contas do prefeito, nesses dois anos) e um contrário, do vereador João do Bar (MDB). As votações ocorreram individualmente, para cada ano analisado: apreciaram-se os Pareceres 1/2023 e 2/2023, do TCE, desfavoráveis às contas de 2018 e 2019, respectivamente; e, ainda, os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) 1/2023 e 2/2023, da CFO, que seguiram o TCE, recomendando a reprovação das contas.

A emenda do parecer sobre as contas de 2018, do TCE, cita problemas diversos, como déficit orçamentário e financeiro, “recolhimento parcial de encargos sociais devidos no exercício” e “déficit de vagas na rede municipal de ensino”. Já a Ementa das contas de 2019 enumera aspectos como “falta de recolhimento de encargos sociais com posterior parcelamento da dívida” e “baixo índice de efetividade da gestão municipal”, dentre outros tópicos. 

GRAVIDADE DOS PROBLEMAS

Beto Carvalho, Vitor Gabriel e Alexandre Pinheiro, da CFO: parlamentares são autores de Projetos que seguem o TCE, recomendando a reprovação das contasAntes das votações, parlamentares comentaram o assunto.  Beto Carvalho (UNIÃO), presidente da CFO - colegiado que é também composto por Vitor Gabriel (PSDB), vice-presidente, e Alexandre Pinheiro (PTB), secretário - comentou que o TCE recomendou a rejeição das duas contas da gestão, após análise técnica dos profissionais qualificados, do órgão. Disse, ainda, que uma empresa de consultoria jurídica contratada para analisar as contas manteve esse mesmo posicionamento, opinando pela rejeição. “Então, não nos resta, além de estudar, de ver as contas, seguir todos esses [órgãos] de alto gabarito aí”, afirmou.

Alexandre Pinheiro lembrou que o Tribunal de Contas fiscaliza a gestão do dinheiro público feita pelos Poderes Executivo e Legislativo - inclusive dando direito de resposta aos gestores. Ele lembrou que a CFO acompanhou os pareceres do órgão de fiscalização, que são embasados. E citou fatos graves, como “recolher o dinheiro do Ipremor, de contribuição do servidor público, e não repassar para o Instituto de Previdência”. “É inadmissível”, disse. 

Altran (MDB), presidente da Câmara, registrou que o ex-prefeito, mesmo tendo já se manifestado por escrito, nos autos, “foi convocado pela Câmara [...] para fazer uso da tribuna [de maneira presencial], para se manifestar” sobre o assunto, por 15 minutos. “Foi dada a palavra ao senhor [ex-]prefeito, mas ele não apareceu”, salientou. 

Em comentário antes da votação das contas de 2019, Camilla Hellen (Republicanos) disse que o processo é muito grande, e que alguns aspectos chamaram a sua atenção, incluindo a “inadimplência das obrigações devidas ao Instituto de Previdência”. “Nós pagamos, hoje, quase R$ 1,5 milhão de Ipremor, que é parcelamento da antiga gestão”, disse, criticando e destacando que valor daria para ser investido em políticas públicas. Ela também mencionou a existência de “déficit financeiro”, recorrente, desde 2014; e “obras inacabadas”. “No processo, consta pão embolorado entregue às crianças, isso é um absurdo”, afirmou. Conforme noticiado anteriormente, pela Câmara, as contas de 2018 e de 2019 estiveram disponíveis para manifestação popular, por 60 dias, no ano passado (leia detalhes no site). 

Resultado da votação: Veto do prefeito foi confirmado pela CâmaraA Câmara aprovou o Veto 5/2022, do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), à Emenda Modificativa 38/2022 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2022. Com isso, o adicional RET (Regime Especial de Trabalho) da Guarda Civil Municipal (GCM) não será pago aos profissionais que se encontrem em afastamentos diversos, como licença médica.

O Veto do prefeito à Emenda foi aprovado por nove votos favoráveis e quatro contrários, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (6). A Emenda, que previa a extensão do pagamento do benefício aos profissionais afastados, era de autoria do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, que inclusive comentou a medida (leia detalhes abaixo).

A votação original foi em dezembro. Na oportunidade, foi aprovado o Substitutivo 2/2022, de Alexandre Pinheiro (PTB), que fazia adequações no PLC 5, da prefeitura, concedendo reajuste de 15% no adicional (o valor, que era de 50%, passa a 65%, de maneira escalonada). Na época, também foi aprovada a Emenda, prevendo o pagamento nos afastamentos, o que foi vetado pelo prefeito - com a confirmação do Veto, agora, pela maioria dos vereadores.

Conforme o Projeto original, o reajuste do adicional seria aplicado nos seguintes percentuais. 7,5% a partir de janeiro de 2023 e 7,5% em novembro deste ano. Esse trecho não foi alvo do Veto do prefeito. Já a Emenda, vetada, previa o pagamento do RET para guardas que estivessem afastados por licença médica, para mandato classista, para mandato eletivo, para assumir cargo comissionado e ainda nos casos de licença maternidade, paternidade, adotante - incidindo ainda “sobre licença-prêmio por assiduidade e nos casos de readaptação”. 

DEBATES LONGOS

Altran, autor da Emenda que previa pagamento do RET nos afastamentosAltran, autor do texto da Emenda agora vetada, frisou a atuação da Câmara, e disse que a lei já deveria ter sido sancionada pelo prefeito e o pagamento do benefício já deveria ter começado, já que o veto era parcial. “Estavam fazendo politicagem em cima dos guardas”, lamentou, em crítica à prefeitura. Ele também frisou que o aumento salarial para a categoria “não tem nada a ver com o Veto do prefeito”, e parabenizou os Poderes Executivo e Legislativo por garantir o reajuste no adicional, aprovado pela Câmara em dezembro. 

Os debates duraram mais de 40 minutos. Diversos guardas estiveram presentes, além do secretário de Segurança Pública, Anderson Palmieri, e do comandante da guarda, Adriano Vieira Serra. Em resumo, os vereadores favoráveis ao Veto citaram a inconstitucionalidade do pagamento aos afastados e mencionaram a proibição de o Legislativo criar obrigações ao Executivo. Já os contrários destacaram a importância da extensão do benefício e negaram a inconstitucionalidade. Os dois grupos reconheceram a importância da valorização da guarda.

No Veto agora aprovado, o prefeito afirma que “o dispositivo advindo de emenda realizada pela Casa de Leis [...] fere o princípio constitucional”. Brischi ainda destaca que a Emenda Modificativa “afronta o quanto todo trazido [sic] e aumentando o impacto financeiro/orçamentário não previsto junto ao impacto orçamentário enviado junto ao Projeto”. “Se sancionada a legislação em sua íntegra, o chefe do Executivo estaria por infringir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma o prefeito, na Justificativa.

Felipe Ferreira prestou juramento no PlenárioTomou posse na sessão ordinária desta segunda-feira (6) o vereador Felipe Augusto Ferreira Neves (Solidariedade), que usará o nome parlamentar Felipe Ferreira, durante o mandato. Ele é suplente do vereador Nelson Almeida (Solidariedade), que protocolou “pedido de licença para tratamento de saúde”, conforme o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB).

De acordo com o previsto no Regimento Interno da Casa, Felipe prestou o juramento, perante à Presidência do Poder Legislativo, se comprometendo a “guardar a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do município e as leis, desempenhar fiel e lealmente o mandato de vereador que o povo me conferiu, promovendo o bem geral do município”.

Na sequência, o vereador assinou o livro de posse e tomou seu assento no Plenário. Seus familiares estiveram presentes, acompanhando a sessão. Posteriormente, na tribuna livre, Felipe desejou melhoras a Nelson; agradeceu a todos que o elegeram; e disse que será um parlamentar “atuante, imparcial”, e que trabalhará de acordo com seus “princípios e ética”. 

Em breve, leia notícia sobre o primeiro discurso do parlamentar, no Plenário. 

HISTÓRIA DE VIDA

“Sempre me interessei pela política, pois acredito que com trabalho sério e comprometimento, podemos, sim, fazer a diferença”, diz Felipe FerreiraConforme resumo biográfico enviado ao Setor de Comunicação da Câmara, Felipe Ferreira é advogado, tem 32 anos, nasceu em 9 de março de 1990 e foi criado pelos avós maternos. Casado há 13 anos com Grasiele Fernanda de Paula Neves, é pai de 3 meninas (Emily, Lorena e Isadora). 

“Sempre estudei em escola pública e em 2018 formei em direito pela Universidade UNIP. Antes de me tornar advogado, trabalhei em várias áreas (servente de pedreiro, pintor, produção e também na área rural como catador de lenha), também já fui assessor parlamentar, onde me proporcionou uma experiência política”, acrescenta o parlamentar.

Ele também destaca os “trabalhos sociais” que realiza desde 2012. “Sempre me interessei pela política, pois acredito que com trabalho sério e comprometimento, podemos, sim, fazer a diferença”, conclui, no texto biográfico.

GALERIA DE IMAGENS

Parlamentares, no Plenário, durante o minuto de silêncioLogo no início da sessão ordinária desta segunda-feira (6), os vereadores fizeram um minuto de silêncio, manifestando sentimentos de pesar pelo falecimento de Andresa Paranhos da Silva, irmã do vereador Paranhos (MDB). 

A homenagem foi encabeçada pelo presidente da Casa, vereador Altran (MDB). “Em nome da Câmara Municipal, eu expresso meus sentimentos ao nobre vereador”, disse. Na sessão, outros vereadores também fizeram homenagens.

Moradora do bairro Vila Magal, Andresa faleceu nesta segunda-feira, aos 36 anos. O velório será nesta terça (7), a partir das 11h30, e o sepultamento ocorre às 16h30, no Cemitério Municipal de Monte Mor. 

A pedido do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), o minuto de silêncio também prestou homenagem ao senhor Abílio Pereira da Conceição, morador do Jardim Daniela, que faleceu na mesma data.