Conforme o texto da vereadora Wal da Farmácia, “a solicitação de parecer técnico à Procuradoria Jurídica da Casa”, pelas Comissões, suspende a contagem dos prazos de análiseNa sessão ordinária desta segunda-feira (12), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução (PR) 2/2023, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). Em resumo, a iniciativa aumenta os prazos para a tramitação de proposituras nas Comissões da Câmara, além de suspender a contagem de tempo sempre que for solicitado parecer à área Jurídica da Casa. 

Com as mudanças, após a leitura no expediente da sessão as proposituras serão submetidas à “Comissão competente”, que deverá emitir parecer dentro de 20 dias (antes, o prazo era de dez dias). Além disso, o presidente do colegiado terá quatro dias para designar relator e esse, dez dias para apresentar parecer (os prazos anteriores eram, respectivamente, de 24 horas e de cinco dias). 

O Projeto, que altera o Regimento Interno, também prevê que “a solicitação de parecer técnico à Procuradoria Jurídica da Casa suspende os prazos [...], que voltarão a correr após o recebimento do parecer”. E também estabelece que, nos pedidos de urgência, o tempo máximo será de 10 dias para exarar parecer, 48 horas para designar relator e quatro dias para que o relator emita parecer.

“Exarado parecer pelo relator no prazo de quatro dias, os demais componentes da Comissão terão quarenta e oito horas de prazo, cada um, para se manifestar”, afirma o documento, elencando as alterações que, em linhas gerais, ampliam os prazos para os trabalhos das Comissões, na análise de proposições diversas, como Projetos de Leis e de Resolução, a serem apreciadas pelo Plenário. 

Em comentário, antes da votação, a autora do PR - que é, também, presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR) - destacou a importância da interrupção da contagem dos prazos, quando algum colegiado solicita parecer ao Jurídico da Câmara, o que não ocorria até então. Para começar a vigorar, as mudanças dependem da promulgação da Resolução, pela Presidência da Câmara.

Conforme o vereador Altran, “hoje os telefones são ferramentas fundamentais nas agências bancárias”, inclusive para “obtenção de chaves e validação de transações financeiras”O Projeto de Lei (PL) 66/2023 revoga a Lei Municipal 1548/2011 e autoriza o uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários e instituições financeiras similares. A propositura, de iniciativa do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Poder Legislativo, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (12).

A norma em vigor - que será revogada, caso o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) sancione o Projeto - proibia o uso de celulares nessas instituições financeiras (a exceção era apenas para “seguranças e funcionários em serviço”, que podiam usar o equipamento). “Se tudo é [feito] no aplicativo, se tudo é no celular, por que não usar dentro da agência?”, questionou o autor da propositura, na sessão.

Na Justificativa, Altran menciona que a lei “era necessária e atendia às circunstâncias [daquela época] para lidar com os episódios que causavam insegurança na sociedade”. “Atualmente o cenário mudou”, completa o vereador, citando que “hoje os telefones são ferramentas fundamentais nas agências bancárias”, inclusive para “obtenção de chaves e validação de transações financeiras”. 

“Muitas delas [transações financeiras a serem realizadas pelos usuários dos bancos] se utilizam de QR Codes, como o Pix, geralmente operacionalizados por meio de dispositivos móveis (celulares)”, afirma, no PL. Além dos celulares, a lei em vigor citava “rádios de comunicação ou similares” - equipamentos que também passarão a ser liberados nos bancos, caso a norma seja sancionada.

No PL, o autor diz que, “atualmente, a Lei 1548 é desnecessária, [pois a] proibição de utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior das agências bancárias mostra-se contrária ao interesse público, pois com o desenvolvimento da tecnologia, os celulares passaram a ser utilizados também como mecanismos adicionais de segurança”. Assista aos comentários no YouTube. 

“O Junho Vermelho tem por objetivo incentivar as pessoas a doarem sangue como um hábito, uma constante”, afirma Camilla Hellen, na Justificativa do Projeto de Lei aprovadoFoi aprovado pela Câmara, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 62/2023, que institui no município o Junho Vermelho - mês dedicado às ações de conscientização sobre a importância da doação de sangue. A propositura é de autoria da vereadora Camilla Hellen (Republicanos), e foi votada durante a sessão ordinária desta segunda-feira (12). O texto segue para sanção do prefeito.

Em comentário, antes da votação, a autora destacou a importância de incentivar a doação de sangue. Camilla lembrou que uma bolsa pode “salvar até quatro vidas”, e que o Projeto pretende incentivar debates, discussões e políticas públicas sobre o tema - principalmente considerando-se que, entre junho e julho, reduz, “drasticamente”, o número de pessoas que doam sangue.

A vereadora ainda lembrou que o Lions Club promove ações anualmente, em Monte Mor (neste ano, a coleta de sangue deve ocorrer no dia 8 de julho, em local a ser definido). “O Junho Vermelho tem por objetivo incentivar as pessoas a doarem sangue como um hábito, uma constante”, afirma, no PL, que cita ações de conscientização sobre o assunto, a serem realizadas.

“Durante todo o mês de junho os prédios públicos, pontos históricos e monumentos da cidade poderão ser iluminados com a cor vermelha, [além de serem realizadas] campanhas de conscientização, palestras e divulgações”, diz a parlamentar, no PL, que destaca que “o número de doadores de sangue está abaixo do esperado no Brasil” e aquém do padrão internacional.

Conforme o texto, que cita dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), “a média mundial de doadores de sangue está entre 3% e 5% em relação à população de todo o País”. A média brasileira é de 1,9%, nos últimos cinco anos; destes, 40% o fizeram pelo menos duas vezes ao ano”, completa. Durante a sessão, outros vereadores comentaram o assunto (assista no YouTube). 

Segundo o diretor municipal de Cultura, Marcelo Lírio, a Lei Paulo Gustavo vai direcionar mais de R$ 550 mil para os “fazedores de cultura” montemorensesMarcelo Luis Silverio, conhecido como Marcelo Lírio, usou a tribuna livre da Câmara, na sessão ordinária da última segunda-feira (5). Em discurso aos vereadores, o diretor municipal de Cultura informou que Monte Mor vem seguindo todos os critérios da Lei Paulo Gustavo e que um edital para inscrição de projetos vai direcionar mais de R$ 550 mil para os “fazedores de cultura” do município. Ele também anunciou a futura criação da Secretaria Municipal de Cultura, a partir de Projeto de Lei (PL) a ser remetido ao Poder Legislativo, para apreciação. 

“A Lei Paulo Gustavo é a política pública de Cultura mais importante da história do país”, afirmou, ao comentar que se trata da “maior transferência” de recursos, da União para os municípios, da história do Brasil. Ele ainda destacou a audiência pública realizada com a presença de 83 fazedores de cultura montemorenses, e a reunião do Conselho de Políticas Culturais, “que definiu as diretrizes de como esse recurso vai chegar nas mãos de quem precisa”. O edital de seleção de projetos vai beneficiar os inscritos aptos a pleitear as verbas.

Conforme o diretor municipal de Cultura, todos aqueles que estiverem aptos a apresentar a documentação necessária poderão pleitear os recursos da Lei Paulo Gustavo, assim que os editais forem divulgados. Segundo o gestor, o Conselho de Políticas Culturais traça as diretrizes desse edital, dentre elas o critério de comprovar pelo menos um ano de atuação na área. A seleção de projetos será feita pelo próprio Conselho, em atendimento à legislação específica da área, que inclusive prevê cotas para pessoas negras e para pessoas indígenas.

“Nós estamos cumprindo todas as etapas”, afirmou Marcelo, sobre a aderência do município aos critérios da lei federal. “Monte Mor, agora, está estruturada na Cultura”, completou o diretor, ressaltando que, “até anos atrás”, não havia investimentos e nem equipe para a pasta. Ele também afirmou que o Sistema Municipal de Cultura será implementado, e que o PL a ser remetido à Câmara, com a proposta de criação da Secretaria de Cultura, vai viabilizar o recebimento, pelo município, de mais R$ 500 mil em verbas, no segundo semestre deste ano.

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