Vista geral do Plenário da Câmara, no início da sessão ordinária desta segunda-feira (2). Presidência da Casa divulgou nota oficial sobre fatos ocorridos no evento, e reafirmou seu compromisso com a transparência pública e com o devido cumprimento regimentalCom o objetivo de esclarecer a sociedade e reafirmar o seu compromisso com a transparência pública e com o devido cumprimento regimental, a Presidência da Câmara informa que os Projetos de Lei (PLs) de autoria da prefeitura, prevendo a realização de reforma administrativa e a criação de secretarias, assim como a instituição do Sistema Municipal de Cultura, foram protocolados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) na semana passada - mais precisamente nos dias 26/09 (terça-feira), às 13h31, e 29/09 (sexta-feira), às 18h49, respectivamente.

Informamos que, conforme regras previstas no Regimento Interno e em normativas, é necessário haver a apreciação prévia do Setor de Processo Legislativo, que pode opinar pelo recebimento ou pelo não recebimento das matérias. Na sequência, esse Parecer é remetido à Presidência, que, novamente, analisa o texto, verificando aspectos gerais, como o atendimento a critérios regimentais e às regras de processo legislativo. Somente depois dessas duas análises, as proposituras são recebidas (ou não) pela Presidência, recebendo numeração (ou sendo devolvidas ao autor).

Salienta-se que, no caso dos dois protocolos citados (processos 1535 e 1601), não houve tempo hábil para se efetivar a análise prévia por profissional especializado do Setor de Processo Legislativo, o que deve ocorrer dentro dos próximos dias. Frisa-se, inclusive, que uma das proposituras foi protocolada pelo Poder Executivo numa sexta-feira à noite, ocasião em que não há expediente na Câmara. Além disso, somente após as duas apreciações citadas (análise prévia do Setor e, na sequência, da Presidência) é que as proposituras passam à tramitação pública.

Quanto aos aspectos regimentais, a Presidência explica que é equivocada a interpretação de que seria passível de Questão de Ordem (dispositivo usado para sanar dúvidas sobre interpretação do Regimento Interno) o pedido para que fosse feita a leitura de proposituras ainda não recepcionadas. Descabido, também, o argumento de que, mediante a negativa de leitura de proposição ainda não analisada, haveria a obrigação de se submeter essa decisão ao Plenário. Esses dois argumentos, usados na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 2, por vereadores, são improcedentes.

Lamentamos o uso político do assunto, por parte de parlamentares da base aliada do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) - que lotaram o Plenário de representantes da área cultural, com o possível objetivo de forçar a Presidência a tomar atitudes antirregimentais, procedendo à leitura de matéria ainda não recepcionada e sequer analisada pela área técnica. Mediante tal fato, e considerando o comportamento desrespeitoso por parte de parlamentares da base do prefeito, assim como a manifestação da plateia, em detrimento das regras, foi necessário encerrar a sessão plenária.

Esclarecemos que todas as ações tomadas encontram amparo no Regimento Interno e em outras normas, tendo sido emanadas com o devido rigor e atendendo aos aspectos de regimentalidade, constitucionalidade e juridicidade - inclusive o encerramento da sessão antecipadamente, o que é autorizado nos casos em que ocorre “tumulto grave”, como na data de ontem. Além disto, esta Presidência reafirma o compromisso com a legalidade, e destaca que não é contrária às demandas da área cultural, se comprometendo a realizar, no momento oportuno, as análises preliminares.

A Presidência pontua que é legítima a participação da sociedade nos eventos da Câmara, assim como a interlocução direta dos atores sociais com parlamentares, visando apresentar demandas. Salienta, entretanto, que tudo deve ocorrer dentro da legalidade, não cabendo, aos vereadores, incitar a tomada de atitudes antirregimentais a partir de pressões políticas ou interesses pessoais. Ainda seguindo estritamente as normas, haverá sessão extraordinária nesta quinta-feira (5), às 18 horas - quando as proposituras citadas poderão ser lidas, caso tenham sido analisadas previamente.  

Monte Mor, 3 de outubro de 2023

Altran José de Farias Lima, vereador Altran (MDB)

Presidente da Câmara de Monte Mor

Professor Adriel e o presidente Altran (Montagem sobre fotos)A 32ª sessão ordinária da Câmara, prevista para ocorrer nesta segunda-feira (2), não foi realizada. Após impasse sobre Questão de Ordem apresentada pelo vereador Professor Adriel (PT), e diversos questionamentos de outros vereadores da base do governo Edivaldo Brischi (PTB), o evento foi encerrado pelo presidente Altran (MDB), após suspensão por cerca de 40 minutos. 

Em resumo, parlamentares tinham interpretações diferentes sobre artigos do Regimento Interno da Casa, e iniciou-se um tumulto, inclusive na plateia, que se manifestava aos gritos, vaias e aplausos. O encerramento de sessões é previsto no Regimento, nesses casos. Conforme a Diretoria Geral da Câmara, uma sessão extraordinária será marcada para a próxima quinta-feira (5), à noite.

O Plenário esteve lotado, nesta segunda-feira, especialmente por artistas, artesãos e representantes da área cultural, dentre eles o diretor municipal de Cultura, Marcelo Lírio. Uma das proposituras, inclusive, trata da reforma administrativa, contendo proposta de criação das Secretarias de Cultura e Turismo e de Mobilidade Urbana, e outra, sobre a instituição do Sistema Municipal de Cultura. 

Adriel propôs Questão de Ordem, logo no início da sessão, sugerindo que esses projetos fossem lidos no Expediente. Mas a solicitação Pessoas ligadas à área da cultura protestaram com cartazesfoi negada pelo presidente Altran, pois as proposituras, protocoladas recentemente pela prefeitura, no SAPL, ainda não tinham passado pela análise prévia do Setor de Processo Legislativo e sequer tinham sido recepcionadas pela Presidência.

Diante da negativa do presidente em proceder à leitura das proposituras, Adriel sugeriu que a decisão do presidente fosse submetida à votação simbólica do Plenário, usando, como base, o artigo 186, que trata de Requerimentos. Assessorado por sua equipe, Altran, entretanto, indeferiu essa segunda solicitação, citando o artigo 141, do Regimento, que trata das Questões de Ordem.

Os artigos dizem respeito, respectivamente, às previsões de que é possível haver Requerimento de “leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário”, com recurso ao Plenário, em caso de indeferimento; e à regra de que “a questão de ordem será resolvida pelo Presidente da sessão, não sendo lícito ao Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for proferida”. 

“Essa Questão de Ordem, vereador, não confronta nenhum artigo referente ao recebimento: ela [a propositura] não foi recebida, ainda. Vai ter Parecer da Casa, para poder receber”, explicou Altran. “Nós estamos requerendo, não somente eu, Plenário: sessão ordinária durou 56 minutos e foi encerradamas toda a categoria do movimento artístico de Monte Mor, que respeitemos o Regimento Interno e deliberemos aqui, no Plenário”, rebateu Adriel.

Conforme o Setor de Processo Legislativo, as proposituras alvo do impasse dizem respeito à proposta de alteração na estrutura administrativa da prefeitura, com a criação das secretarias (protocolada em 26/09, às 13h31), e à instituição do Sistema Municipal de Cultura (protocolada em 29/09, às 18h49). Na tarde desta terça-feira (3), a Presidência divulgou uma nota oficial sobre esse assunto. 

Ao todo, com o período de suspensão e os debates, a sessão plenária desta segunda-feira durou 56 minutos, e foi transmitida ao vivo pela internet (assista no canal do YouTube da Câmara à íntegra das discussões ocorridas). As matérias da Ordem do Dia não foram apreciadas, e a pauta da sessão extraordinária desta quinta-feira, possivelmente às 18h, será previamente divulgada. 

(Notícia atualizada às 13h28, para inclusão de fotografias da plateia e do Plenário, e às 15h31, para inclusão de link para a nota oficial divulgada nesta tarde pela Presidência da Câmara)  

Vista geral da região do bairro Jardim Paulista, em Monte Mor. Audiência pública da Comissão Mista da Câmara vai debater o tema “regularização fundiária”, no dia 18 de outubro, às 19 horas (Foto ilustrativa: Prefeitura)A Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA) da Câmara, conhecida como Comissão Mista, vai realizar uma audiência pública para debater aspectos relacionados à regularização fundiária. O evento será no dia 18 de outubro, quarta-feira, a partir das 19h, no Plenário da Casa, localizado na Rua Rage Maluf, 61, Centro. Como de costume, haverá transmissão pela internet, nos canais oficiais do Poder Legislativo.

Assinado pelo presidente da CMA, vereador Professor Fio (PTB), o edital de convite para a audiência pública foi divulgado na semana passada no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) e no Diário Oficial do Município. Além da participação presencial, será possível enviar perguntas e comentários pelo portal E-democracia, da Câmara, e assistir pelo YouTube, “sem a possibilidade de interação”, e pelo Facebook. 

Prevista na Lei Federal 13465/2017, a regularização fundiária consiste num conjunto de medidas (jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais) que visam beneficiar os cidadãos que não possuem o título de suas propriedades, facilitando, inclusive, o acesso a serviços públicos. A ação contempla núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a legislação. Em Monte Mor, o assunto é previsto especialmente na Lei Municipal 2672/2019.

A norma jurídica municipal autoriza a prefeitura a promover a regularização fundiária urbana (Reurb), e trata da regularização dos chamados “núcleos informais” - “aqueles clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação dos seus ocupantes”. São previstos: o Reurb de Interesse Social (Reurb-S), para núcleos ocupados por população de baixa renda; e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), para os demais casos. 

Recentemente, o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), promulgou a Resolução 4/2023, que instituiu na Casa uma Comissão Especial denominada “Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural no Município”. O Projeto de Resolução que deu origem à norma é de iniciativa do vereador Alexandre Pinheiro (PTB). Os nomes dos parlamentares que irão compor o colegiado ainda não foram divulgados oficialmente. 

Conforme a Resolução, a regularização fundiária visa “à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. A Frente poderá “propor, analisar, desenvolver estudos e projetos, fiscalizar e viabilizar iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo”.

Parlamentar que solicitou o recurso, Altran (2º, da esquerda para a direita) reforçou que o município necessita de verbas públicas, e que essa emenda “faz a diferença” para a SaúdeA emenda parlamentar de R$ 150 mil, enviada pelo deputado estadual Jorge Caruso (MDB), a pedido do presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), será usada pela Secretaria Municipal de Saúde, na aquisição de medicamentos e insumos de enfermagem.

A informação foi transmitida pela secretária Eliane Piai, durante audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), realizada na tarde desta sexta-feira (29). Na oportunidade, a secretária de Saúde também agradeceu ao vereador e ao deputado.

Liderada pelo presidente da CFO, Beto Carvalho (UNIÃO), o evento também contou com a presença de Vitor Gabriel (PSDB), vice-presidente do colegiado, e do presidente do Poder Legislativo. A discussão do Projeto de Lei (PL) 130/2023 foi transmitida pela internet.

Altran reforçou os agradecimentos a Caruso. “É um deputado atuante na nossa cidade, que está sempre nos ajudando”, afirmou, destacando a importância da verba, que “faz a diferença” para a área. “A nossa Saúde é bem complicada e sempre precisa de emendas”, disse.

Vitor Gabriel agradeceu ao deputado e à secretária, e disse que o uso da verba poderá garantir um melhor atendimento à população. O PL debatido seguirá a tramitação na Câmara, para posterior apreciação pelo Plenário. A audiência também pode ser revista no E-democracia.