Segundo Pavão da Academia, prédio da nova escola terá três pavimentos, contemplando quadra e elevador, e vai atender aos estudantes de bairros da região do Jardim do EngenhoO vereador Pavão da Academia (MDB) agradece ao deputado estadual Marcos Damásio (PL), pelas intermediações que viabilizaram recursos para a construção de escola no Jardim do Engenho. “Através do gabinete dele, conseguimos trazer, senão a maior obra pública, uma delas: a construção da tão sonhada escola”, afirmou, na sessão ordinária desta segunda-feira (25).

O parlamentar salientou que o deputado é “parceiro do nosso município”. E comentou que as obras da escola estão adiantadas, na fase de instalação do telhado e coberturas. Conforme Pavão, o prédio terá três pavimentos, contemplando quadra e elevador, e vai atender aos estudantes de bairros da região, como Jardim Panorama e Jardim Moreira, que hoje se deslocam até o centro.

No pronunciamento, o Pavão também agradeceu ao deputado pelo envio de verba de R$ 100 mil, para a área da Saúde, a seu pedido. E comentou, ainda, as interlocuções que estão sendo feitas para o envio de mais verbas para Monte Mor, em 2024. “Já estamos nas tratativas de apontar mais R$ 500 mil, agora, para infraestrutura e obras, nesse próximo ano”, anunciou, no Plenário.

Na sessão, o vereador também agradeceu ao deputado federal Miguel Lombardi (PL), pela futura destinação de R$ 500 mil, para a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. Segundo ele, a verba será destinada para aquisição de materiais, “para o melhor atendimento da nossa população”. Além disso, o parlamentar elogiou a diretora do Hospital, Marlúcia Rodrigues.

Ainda com relação à atuação de Miguel Lombardi, Pavão citou a liberação de emenda de R$ 300 mil, para a construção de arquibancada no Joaquinzão, e explicou que o recurso aguarda pagamento pelo Governo Federal. Ele ainda citou a atuação do Poder Executivo no atendimento a demandas do seu gabinete, incluindo a troca de lâmpadas e a retirada de entulhos em bairros.

“Eu creio que essas emendas impositivas vão ser executadas no prazo certo”, disse Altran, na sessão plenária da Câmara, comentando reunião com representantes do Poder ExecutivoNesta segunda-feira (25), o vereador Altran (MDB) esteve reunido com o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Em discurso na sessão ordinária da Câmara, na mesma data, o presidente da Câmara destacou que o chefe do Poder Executivo já “distribuiu as Ordens de Serviço”, e que as Emendas Impositivas ao Orçamento de 2023, do seu gabinete, serão executadas.

No discurso, o vereador relatou que os exames de endoscopia e colonoscopia já estão sendo realizados, em Americana e Santa Bárbara D’Oeste, a partir de inscrições na Secretaria Municipal de Saúde. Em sua Emenda, ele destinou R$ 155,9 mil para “contratação desses serviços”. “Essa fila vai baixar bruscamente”, afirmou, comentando que teve reunião com a secretária de Saúde. 

Altran ainda comentou que outra parte da sua Emenda, no valor de R$ 80 mil, será destinada à “aquisição de materiais e contratação de serviços para reforma do vestiário do campo de futebol do bairro Jardim Nova Alvorada”. Ele frisou que, caso haja uma verba remanescente, será possível utilizá-la para a efetivação de melhorias na sede do espaço, que fica ao lado do campo.

“Eu creio que essas emendas impositivas vão ser executadas no prazo certo”, disse, manifestando expectativas de que as obras no vestiário sejam iniciadas dentro de no máximo 30 dias. Além disso, elogiou Paranhos (MDB), por ter sido o autor do Projeto que criou as Emendas impositivas. “O Projeto partiu do seu gabinete, com a assinatura de todos os vereadores”, comentou.

AGRADECIMENTO

Em seu discurso no Plenário, Altran também agradeceu ao deputado estadual Jorge Caruso (MDB), pelo envio de emenda parlamentar de R$ 150 mil, para a área da Saúde do município. “Obrigado, deputado, parabéns. Monte Mor necessita muito deste dinheiro”, frisou.

“Esse é um Projeto de suma importância para as mulheres do nosso município”, disse Wal da Farmácia, em discurso no Plenário da Câmara. A parlamentar é autora do PL que veda a contratação de agressores de mulheres pelo Poder Público municipal. A propositura segue agora para sanção do Poder ExecutivoFoi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 124/2023, da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). A propositura proíbe a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, no âmbito do Município de Monte Mor. A vedação se inicia com a “condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena”, afirma o texto, que ainda depende da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), para começar a vigorar.

A proibição se aplica a “todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração”, da “administração pública direta ou indireta, bem como em todos os Poderes da cidade [ou seja, vale para a prefeitura e também para a Câmara]”. “O presente Projeto de Lei visa proteger as mulheres da violência doméstica e familiar”, afirma a autora, na Justificativa do PL. “Esse Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Municipal, visa dar efetividade aos discursos de proteção, igualdade e integridade das mulheres em nosso município”, completa Wal, citando a “inegável importância” da Lei Maria da Penha.

No texto, a parlamentar aponta que os cargos comissionados são aqueles de “livre nomeação e exoneração”. “São cargos públicos a que o Administrador tem o poder nomear livremente, desde que preenchidos determinados preceitos legais”, esclarece, ao salientar, posteriormente, que, “apesar de serem cargos de livre nomeação, a nomeação deve atender a determinados pressupostos legais”. A vereadora cita, inclusive, o município de Valinhos, onde lei de iniciativa parlamentar nesse sentido foi aprovada e considerada constitucional. 

Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (25), minutos antes da aprovação, Wal da Farmácia leu a íntegra da Justificativa do PL, e destacou que a norma se refere às violências de “todos os âmbitos”, praticadas contra as mulheres, como a violência física, moral e sexual. A parlamentar já havia comentado o assunto no início de setembro. “É muito importante para a nossa população, para as mulheres da nossa cidade”, afirmou, na época. 

Na sessão plenária desta segunda-feira, outros parlamentares também comentaram o assunto - alguns deles, inclusive, reforçando a importância de se efetivar as denúncias, a partir de Boletins de Ocorrência na Polícia ou, até mesmo, a partir da “Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180”, do Governo Federal. Abordaram o tema os vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, Beto Carvalho (UNIÃO), Andrea Garcia (PTB), Professor Adriel (PT), Camilla Hellen (Republicanos), que preside a Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres, Bruno Leite (UNIÃO) e Paranhos (MDB). 

Infratores estarão sujeitos à aplicação de multas, que variam de 20 UFESPs (que totalizam R$ 685,20, em valores atualizados em 2023) a 200 UFESPs (R$ 6.852,00). O texto, aprovado pelo Plenário da Câmara, segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi. Imagem ilustrativa: Rovena Rosa/Agencia Brasil“Fica instituída a Lei Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do município de Monte Mor, estabelecendo normas para a proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade física e mental”. É o que estabelece artigo do Projeto de Lei (PL) 114/2023, da prefeitura, aprovado com 13 votos favoráveis e uma abstenção, na sessão ordinária desta segunda-feira (25).

Conforme o texto, a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura terá a competência para desenvolver essas políticas públicas de proteção animal, além de realizar a devida fiscalização. Os infratores estarão sujeitos à aplicação de multas, que variam de 20 UFESPs (que totalizam R$ 685,20, em valores atualizados em 2023) a 200 Ufesps (R$ 6.852,00).

O PL, que segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), ainda prevê a apreensão dos animais que estejam sendo alvo de maus-tratos, e a cassação de alvarás, licenças e autorizações de funcionamento de estabelecimentos comerciais que infrinjam as normas, dentre outras medidas. Estabelece, também, a redução do valor da multa, em casos específicos.

“A criação dessa Lei tem por finalidade garantir a segurança dos animais por meio da instituição do Programa de Bem-Estar Animal”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa da propositura. “Esse projeto visa normatizar, a nível municipal, as implicações e responsabilidades assumidas com a adoção ou aquisição de um animal de estimação no intuito de coibir os maus-tratos e abandono, assim como a proteção aos animais silvestres”, completa.

“A promoção do bem-estar animal é dever de todos, ou seja, do tutor do animal, assim como de todas as pessoas, famílias, empresas e demais membros da sociedade em geral, sendo competência do Município promover as condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos animais, garantindo lhes vida digna, bem-estar e especial proteção”, afirma outro artigo do PL aprovado. 

DEBATES

Vista do Plenário, no início da sessão desta segunda-feira (25)Durante a sessão, os vereadores discutiram o Projeto por aproximadamente meia hora (assista no YouTube da Câmara). Professor Adriel (PT), Wal da Farmácia (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos) e Andrea Garcia (PTB) emitiram argumentos divergentes do Setor Jurídico da Câmara - que, em Parecer, havia opinado pela inconstitucionalidade da propositura. Eles defenderam que o texto é constitucional, e salientaram o apoio ao Projeto de Lei da prefeitura. Wal, inclusive, criticou o Setor pela demora na emissão de Pareceres - o que, nesse caso, inviabilizou a análise das Comissões Permanentes, devido ao esgotamento do prazo regimental, relatou. 

Paranhos (MDB), em contrapartida, disse ser favorável ao Projeto, mas ressaltou que respeita e acata o Parecer do Jurídico, que é um órgão técnico da Casa, e não político. O parlamentar, que se absteve do voto, ainda justificou esse posicionamento devido à “insegurança jurídica”, tendo em vista a existência desse parecer contrário. Altran (MDB), presidente da Câmara, saiu em defesa do trabalho desenvolvido pelo Jurídico, e destacou que as advogadas da Casa “merecem respeito”. 

Bruno Leite (UNIÃO) comentou a existência de Emenda Impositiva do seu gabinete, no valor de R$ 115 mil, para a castração de cerca de 580 animais, além de verba de R$ 50 mil, destinada pelo deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB), que será utilizada para a castração de outros 200. E Andrea Garcia registrou a existência de emenda parlamentar da deputada estadual Valéria Bolsonaro (PL), no valor de R$ 100 mil, também para a causa animal.