Plenário da Câmara, na sessão que aprovou o Projeto do Orçamento de 2023, com 19 Emendas Impositivas de vereadores (Arquivo: 12/12/2022)Na próxima terça-feira (25), a partir das 14h30, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) vai realizar mais uma audiência pública, no Plenário da Câmara. Serão discutidos quatro Projetos de Lei (PLs) de autoria da prefeitura, em tramitação no Poder Legislativo. 

Dentre as proposituras, constam verbas para o Fundo de Assistência Social e para modernização e reestruturação da Guarda Civil Municipal (GCM). Além disso, será debatido PL que abre crédito adicional de R$ 3,4 milhões, para Emendas Impositivas.

Implementada pela primeira vez neste ano, as Emendas Impositivas consistem num dispositivo que permite, aos vereadores, direcionar parcela dos recursos do Orçamento para políticas públicas específicas, incluindo aquisições, obras, serviços e ações de melhorias.

Assinado pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), o edital de convite para a audiência pública explica que, além da participação presencial, será possível enviar perguntas pelo E-democracia. Haverá, ainda, transmissão pelas redes sociais da Câmara. 

DETALHAMENTO

O Projeto de Lei (PL) 38/2023 abre crédito adicional especial de R$ 164,9 mil. Segundo a prefeitura, o recurso federal tem a “finalidade de beneficiar as famílias carentes cadastradas na municipalidade, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, melhorando assim as políticas públicas em favor das pessoas que buscam o auxílio do poder público local”. De teor semelhante, o PL 39/2023 direciona verbas federais, de R$ 110 mil, para o programa “Criança Feliz” - que também beneficia “famílias carentes cadastradas”.

Já o PL 42/2023 direciona verba de R$ 154,7 mil - destinada pelo deputado federal licenciado e atual secretário estadual de Segurança Pública, Capitão Derrite - para a compra de uma viatura para o programa Futuro nas Mãos (Funam), da GCM. Finalmente, o PL 43/2023, trata das Emendas Impositivas dos vereadores (veja detalhes). Dentre as temáticas, constam produtos e serviços para atenção básica primária da saúde, média e alta complexidade, vigilância em saúde, manutenção e modernização de prédios públicos e esporte e lazer.

“As mães estão todas preocupadas com a segurança nas escolas”, disse João do Bar, defendendo a contratação de vigilantes para atuação em tempo integralO vereador João do Bar (MDB) pede a contratação de vigilantes para ficar “o tempo todo nas escolas”, inclusive cuidando das entradas e saídas de alunos, nas unidades de ensino. “A gente está aqui para defender as mães, as crianças e toda a população”, afirmou, na sessão ordinária de segunda-feira (17), quando pais de alunos protestaram por mais segurança. 

No discurso, João destacou a importância da medida, e disse, inclusive, que recebeu informações de que escolas privadas da cidade também não têm condições de arcar com o pagamento de seguranças - daí a importância do apoio do Poder Público. Ele se disse preocupado com os ataques às instituições de ensino, que deixam a população em pânico.

“As mães estão todas preocupadas com a segurança nas escolas”, afirmou o parlamentar. Ele ainda voltou a questionar o argumento usado pelo município, de que não seria possível garantir guardas municipais em tempo integral, nas escolas; e lembrou que esse patrulhamento é feito na prefeitura e no Fórum. “E as escolas ficam a Deus-dará”, criticou. 

Além de assistentes sociais, Indicação de Andrea Garcia pede que sejam contratados psicólogos e psicopedagogos, para atuar nas escolasA vereadora Andrea Garcia (PTB) pede que a prefeitura realize concurso público para contratar assistentes sociais para atuar nas escolas do município. A medida está em conformidade com o previsto na Lei Federal 13935/2019, que trata da “prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica”.

Na sessão ordinária de segunda-feira (17), a vereadora comentou o pedido, feito na Indicação 324/2023, do seu gabinete. O documento também reivindica que sejam contratados psicólogos e psicopedagogos. Para a vereadora, trata-se de medidas que podem auxiliar na identificação da problemática de estudantes e famílias, inclusive.

No discurso, Andrea ainda comentou que a secretaria de Educação está “fazendo a parte dela” - e, desde a primeira tentativa de ataque à escola Vista Alegre, tem atuado sobre essa temática. Citou, inclusive, que o pedido de contratação de controladores de acesso, para as escolas, foi atendido. “Isso é uma realidade que a secretaria vem desenvolvendo”, disse.

Andrea também destacou o anúncio de implantação do “Botão do Pânico” em todas as escolas do município, pela prefeitura. A medida consiste em aplicativo que aciona a Guarda Municipal, rapidamente. Na sessão plenária, a parlamentar também citou a presença, na Câmara, do presidente do Conselho de Segurança de Monte Mor (Conseg), Eduardo Pierini.

“O que houve não foi inscrição para casas populares, [é importante] deixar claro isso”, afirmou Bruno Leite, em pronunciamento no PlenárioNa sessão ordinária de segunda-feira (17), o vereador Bruno Leite (UNIÃO) criticou a prefeitura. Segundo ele, o Poder Executivo teria anunciado, em cartaz de rede social, que estaria fazendo “um pré-cadastro para casas populares”, em evento no Jardim Capuavinha.  

“O que houve não foi inscrição para casas populares, [é importante] deixar claro isso”, afirmou o parlamentar, em discurso. Ele ainda destacou que a população foi “pega de surpresa” com esse assunto, que deixou diversos munícipes com dúvidas, inclusive. 

Bruno ainda lembrou que, com outros vereadores, esteve na CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), apresentando demandas de casas populares ao do Estado. E citou a falta de planejamento da prefeitura, com um assunto “tão importante”.

“Eu acho uma falta de respeito tremenda o que fizeram”, afirmou o parlamentar, na sessão plenária. Ele afirmou que, caso houvesse o cadastro, a CDHU deveria estar presente e que, como parlamentar, não tomou conhecimento de cadastro nem inscrição alguma, no bairro. 

Em discurso, na mesma sessão, a líder do governo, vereadora Andrea Garcia (PTB), disse que o Gabinete Cidadão promove ações nos bairros. “O cadastro para moradia vai acontecer em todos os bairros que tiver o Gabinete Cidadão, o pré-cadastro”, explicou, sobre o assunto.