“Os recursos serão destinados exclusivamente a atletas montemorenses, assim considerados aqueles com residência fixa em Monte Mor”, afirma o Poder Executivo, sobre a criação do Fundo de Assistência ao Esporte. (Foto ilustrativa: Raquel Portugal/ FiocruzImagens)Já discutido durante audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), o Projeto de Lei (PL) 105/2023 foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (11). A propositura, de autoria do Poder Executivo, trata da “criação do Conselho Municipal de Esportes e do Fundo de Assistência ao Esporte”.

Segundo a prefeitura, o Conselho, órgão de caráter deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, terá a finalidade de “observar os parâmetros e diretrizes para concessão de subsídios no âmbito do município”. 

O colegiado será composto por dez integrantes: cinco representantes da administração municipal, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); um, da Associação dos Presidentes de Entidades Sociais e Esportivas de Monte Mor; um, da Associação Comercial e Industrial de Monte Mor; e dois representantes da sociedade civil, de movimentos populares ligados ao esporte.

Ainda conforme o Executivo, o Fundo de Assistência ao Esporte (FAE) possui natureza contábil e financeira, e tem o objetivo de “centralizar e gerenciar recursos orçamentários a serem utilizados para apoiar e suportar financeiramente projetos de natureza esportiva, bem como dar suporte aos atletas que, comprovadamente, representem o Município de Monte Mor em competições de nível estadual, nacional ou internacional”. 

“Os recursos serão destinados exclusivamente a atletas montemorenses, assim considerados aqueles com residência fixa em Monte Mor, que tenham conquistado vagas ou índices em competições oficiais, representando o município”, completa a prefeitura, noutro trecho do PL.

Na audiência pública da CJR que debateu o assunto, o diretor de Esportes, Davi Leandro, afirmou que a criação do Conselho de Esportes poderá regulamentar atendimentos, dinamizar políticas públicas e garantir que as mesmas sejam ofertadas em maior e melhor quantidade, inclusive com a participação da iniciativa privada e terceiro setor. 

Na sessão plenária, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 9/2023, de autoria da CJR. A propositura “corrige termo utilizado no artigo 16, parágrafo único, do Projeto de Lei nº 105/2023”. Segundo o colegiado, “para maior entendimento, em vez de ‘baixado’ será utilizada a palavra ‘editado’”.

“A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais”, destaca a vereadora Wal da Farmácia, autora do Projeto de Lei 103/2023, aprovado“Fica instituída no Município de Monte Mor a Semana de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais, na segunda semana do mês de março”. É o que estabelece o primeiro artigo do Projeto de Lei (PL) 103/2023, da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (11), e segue agora ao prefeito, para sanção. 

Na Justificativa do Projeto, a autora explica que a iniciativa “será utilizada para a promoção da semana [e a realização de atividades] que esclareçam e divulguem a importância da conscientização sobre a  responsabilidade que devemos ter com os animais, evitando a procriação de forma descontrolada”. 

“A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais, considerando que a procriação excessiva está intimamente relacionada com o altíssimo número de casos de abandonos e maus-tratos, como também para garantir melhores condições de saúde”, completa Wal, em outro trecho do documento. 

Conforme o texto, a Semana de Conscientização terá, dentre as diretrizes, a “ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais, principalmente por evitar diversos tipos de câncer, tendo facilitação do acesso à castração de animais domésticos, especialmente por meio da celebração de parcerias com o Município, Instituições de Ensino e organizações da sociedade civil”.

Diversos vereadores comentaram o assunto, antes da votação (assista no YouTube da Câmara). Wal ressaltou a relevância do assunto, e lembrou que existem muitos animais abandonados no município. Além disso, a parlamentar citou a lei de sua autoria, que criou a Frente Parlamentar em Defesa do Animal, e cobrou a edição de ato da Presidência que nomeie os integrantes. O colegiado deverá ser presidido por ela e composto, ainda, pelos vereadores Andrea Garcia (PTB), Professor Adriel (PT), Camilla Hellen (Republicanos) e Bruno Leite (UNIÃO), disse. “Para que a gente coloque esses tipos de Projeto em discussão na sociedade”, explicou, no pronunciamento. 

Plenário da Câmara, durante a sessão ordinária: Projetos da prefeitura foram votados em bloco, pelos vereadores; aprovados, seguem agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi Apreciados em bloco, na sessão ordinária desta segunda-feira (11), três Projetos de Lei (PL) de iniciativa da prefeitura foram aprovados por unanimidade pelos vereadores. As proposituras destinam recursos para áreas diversas do município, visando à efetivação de políticas públicas. Os documentos serão enviados agora ao Poder Executivo, para a devida sanção. 

O PL 91/2023 remaneja R$ 19 mil “para cobrir as despesas de aluguel da Casa da Criança Clara Luiza Clemente”. O 92/2023, R$ 29 mil para equipamentos e materiais permanentes para o Cadastro Único (CadÚnico). E o 93/2023 contempla emenda da deputada estadual Professora Bebel (PT), no valor de R$ 80 mil, para a realização de oficinas no Projeto Fazendo Arte.

As proposituras foram debatidas em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), na última terça-feira (5). Na oportunidade, o diretor de Cultura, Marcelo Lirio, leu a justificativa e comentou o PL 93, que trata de recursos para a área. Já os PLs 91 e 93/2023 foram discutidos em especial pelo secretário de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcos Molina. 

Na sessão, vereadores comentaram o assunto. Andrea Garcia (PTB), como líder do governo, destacou a importância dos recursos para as áreas de Desenvolvimento Social, Creas, Alta Complexidade e Casa Abrigo. “Passou pelas Comissões, foi tudo dentro do rito”, comentou. 

Já Professor Adriel (PT) usou a tribuna e comentou, em especial, o PL 93. O parlamentar agradeceu à deputada estadual Professora Bebel, por destinar a verba, a seu pedido. E salientou que o recurso público vai atender “diversas oficinas artísticas dentro do município”. 

JUSTIFICATIVAS

“Solicitamos a suplementação da dotação orçamentária n° 1250 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), anulando o respectivo valor da dotação orçamentária n° 1249 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física para cobrir as despesas de aluguel da Casa da Criança “Clara Luiza Clemente”, diz a Justificativa do PL 91.

No PL 92, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) informa que a verba, de recurso estadual, será destinada à “aquisição de itens, tais como: guichês de atendimento, computadores, projetores, entre outros, conforme informado no Plano Municipal de Assistência Social (PMASWeb) e programado na Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS)”. 

Já o PL 93, esclarece o chefe do Poder Executivo, vai fomentar o Projeto Fazendo Arte, “que tem como objeto a realização de 16 oficinas culturais de teatro, dança, capoeira e cultura hip hop”. O objetivo, completa, é selecionar artistas e fazedores de cultura inscritos no cadastro municipal, potencializando “o desenvolvimento humano através da vivência e estudo da arte”. 

Notebook exibe página do E-democracia, onde próxima audiência pública será transmitida. Interessados podem acompanhar, ainda, pelas redes sociais. Foto: Arquivo - 11/07/2022

Um Projeto de Lei (PL) de iniciativa da prefeitura será debatido em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, na próxima terça-feira (19), a partir das 14 horas. A propositura destina recursos, num total de R$ 914 mil, para realização de obras específicas. O evento será transmitido pela internet, no portal da Câmara e em redes sociais.

Conforme edital divulgado pelo presidente da CFO, Beto Carvalho (UNIÃO), será discutido o PL 125/2023, que destina verba de R$ 659 mil para construção de escola no Quinhões do Boa Esperança e R$ 255 mil para construção de quadra poliesportiva coberta no Jardim Paulista. O PL 126/2023 não será discutido na data, por ter sido retirado de tramitação pela prefeitura. 

Além da participação presencial, no Plenário (Rua Rage Maluf, 61), “o cidadão também poderá participar da audiência através do Portal e-Democracia da Câmara”, esclarece o vereador. “Também será possível acompanhar pelo canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”, completa Beto, no edital divulgado no SAPL e Diário Oficial.

Na Justificativa do PL 125, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) destaca que o Projeto tem relação direta com Portaria Federal que trata das “repactuações entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e os entes federativos no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica”.

Notícia atualizada às 15h16, para exclusão do PL 126, que constava da pauta mas não será debatido, por ter sido retirado de tramitação, pelo Poder Executivo