Camilla Hellen lembrou que o Projeto é “de cunho social” e que possui previsão legal. “A atividade religiosa está garantida pela Constituição Federal, e tem a natureza essencial”, diz o PLDe autoria da vereadora Camilla Hellen (Republicanos), o Projeto de Lei (PL) 37/2023 “reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do município de Monte Mor, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais”. A propositura foi aprovada por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (22). 

O texto aprovado, que ainda depende da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), também reconhece que, para aplicação da norma, “devem ser observadas as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde do Brasil, e [que, se sancionada, a futura lei deverá ser] regulamentada via decreto [do Poder Executivo], obedecendo-se [ainda] as determinações sanitárias”. 

Em discurso, antes da votação, a autora lembrou que o Projeto é “de cunho social” e que possui previsão legal. “A atividade religiosa está garantida pela Constituição Federal, e tem a natureza essencial, pois como sabemos, a fé exerce o papel fundamental como fator de equilíbrio psicoemocional à população”, diz Camilla, na Justificativa da propositura agora aprovada.

O PL foi lido pelo vereador Alexandre Pinheiro (PTB), a pedido da autora. Conforme o texto, a ideia “visa resguardar o direito das instituições religiosas a realizarem as suas atividades observando as recomendações do Ministério da Saúde”. Na Câmara, o texto obteve Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e Parecer contrário da Procuradoria Jurídica. 

Camilla destacou que o relatório da CJR, do vereador Paranhos (MDB), foi muito bem embasado e fundamentado. Ela também explicou que “a atividade religiosa vai muito além do congregar, do estar todos juntos”. Na própria Moção, a vereadora cita que “os templos podem e devem estar abertos para um aconselhamento individual, oração, doação de alimentos, e outras atividades”. 

“É um simples Projeto, mas de suma importância para as mamães pós-parto”, disse a vereadora Wal da Farmácia, autora do Projeto de Lei aprovado por unanimidade na CâmaraNa sessão ordinária desta segunda-feira (22), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 34/2023, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). A propositura institui no município o mês “Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna. O texto ainda depende da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Poderão ser desenvolvidas “reuniões, palestras, cursos, seminários e distribuição de material informativo”, priorizando “a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna” e o “incentivo aos órgãos da administração pública municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas”.

“É um simples Projeto, mas de suma importância para as mamães pós-parto”, disse Wal da Farmácia, em discurso no Plenário da Câmara. Na Justificativa, a parlamentar ainda ressalta que existe “um alarmante aumento nos casos de depressão, ansiedade e, infelizmente, suicídio entre as mães” e que a estimativa é de que “uma em cada quatro mulheres sofram de depressão pós-parto”.

“O mês de maio foi o escolhido para esta causa justamente por ser o mês em que comemoramos o dia das mães. Já a cor furta-cor é uma cor cuja tonalidade se altera de acordo com a luz que recebe, não havendo uma cor absoluta para aquele que lança o olhar”, diz a parlamentar, na propositura. “No espectro da maternidade não é diferente, nele cabem todas as cores”, completa.

Vitor Gabriel (PSDB), vice-presidente da CFO, Beto Carvalho, presidente, e Alexandre Pinheiro (PTB), secretário: colegiado realiza audiência pública na próxima terça-feira (30Na próxima terça-feira (30), a partir das 13h30, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara promove uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 44/2023, do Poder Executivo. A propositura, em tramitação no Legislativo desde 20 de abril, trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.

O Projeto, conhecido como PL da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), será discutido no Plenário, com a participação do público, conforme o convite divulgado pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO). O documento também informa que o evento será transmitido pelas redes sociais da Câmara, e pelo E-democracia, onde será possível enviar perguntas. 

O PL 44 passou inclusive pela fase de apresentação de emendas populares, prazo que se encerrou no dia 8 maio, sem o recebimento de propostas, conforme o Setor de Processo Legislativo. Dentre outros assuntos, a LDO traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, regulamenta as transferências entre entes e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas. 

• Acesse os anexos do Projeto

Parlamentares no Plenário, durante a sessão que aprovou dois Projetos de Lei de iniciativa da prefeitura, em regime de urgência especial: verbas de R$ 4,4 milhões para a EducaçãoNa sessão ordinária desta segunda-feira (22), foram aprovados dois Projetos de Lei (PLs) de iniciativa do Poder Executivo, em regime de urgência especial. As proposituras liberam um total de R$ 4,4 milhões, para a área da Educação municipal, incluindo verbas para a segurança escolar.

O PL 49/2023 foi relatado pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO), que destacou que a propositura contou com pareceres do Jurídico e da Comissão de Justiça e Redação (CJR), quanto à regularidade. O pedido de votação urgente contou com dez votos favoráveis e quatro contrários.

Aprovado por 13 votos a favor e um contrário, o Projeto de Lei libera cerca de R$ 3,8 milhões do chamado “Quese – Salário Educação”, para “projetos e ações voltados para a educação básica pública”, conforme justificativa apresentada pelo próprio Poder Executivo, para a verba federal.

Já o PL 51/2023 foi aprovado por unanimidade, após pedido de urgência especial que também teve dez favoráveis e quatro contrários. O documento teve relatoria de Andrea Garcia (PTB), que destacou que a verba será usada para o pagamento de controladores de acesso das escolas.

O Projeto direciona R$ 640 mil, para “aplicação/investimento em segurança nas escolas, dado o momento alarmante vivenciado por todos os municípios e estados do Brasil, no que se refere ao aumento da violência em ambiente escolar e crescimento do número de atentados”, diz a prefeitura. 

RELEVÂNCIA

Vereadores e plateia ao fundo, na sessão plenária da CâmaraOutros vereadores comentaram as proposituras. Sobre o PL 49, Andrea disse que a verba seria usada para pagamento de professores e reformas. Alexandre Pinheiro (PTB) lembrou que parte da verba, cerca de R$ 5 milhões, seria para transporte escolar e outra parte, R$ 6 milhões, para alimentação escolar. Paranhos (MDB) disse que alunos reclamam da falta de transporte e do serviço prestado. Professor Fio (PTB) disse ser favorável ao Projeto, mas questionou a votação urgente. Wal da Farmácia (UNIÃO) disse que a propositura era de suma importância para a educação. Já Bruno Leite (UNIÃO) citou o valor alto do PL, e defendeu a tramitação regular.

Com relação ao PL 51, Professor Fio (PTB) questionou a anulação de fichas orçamentárias destinadas anteriormente a obras e instalações, tendo em vista que existem escolas onde está “chovendo dentro”, por exemplo. Ele questionou se não faltariam recursos para as obras necessárias. Wal da Farmácia disse que a prefeitura enviará outro Projeto à Câmara, com destinação de verbas para as escolas, para uso de acordo com as prioridades, conforme informado pela Secretaria de Educação, em audiência pública. Já o vereador Nelson Almeida (Solidariedade) questionou a votação urgente, mas disse que seria favorável ao PL, devido à necessidade.