Câmara Municipal de Monte Mor

03/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 03/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026 – Processo nº 220/2026

Objeto: A prestação de serviços técnicos especializados, de natureza intelectual singular, visando à revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar, conforme detalhado no Termo de Referência.

Fundamentação Legal: art. 74, III, da Lei Federal nº 14.133/2021

Contratante: Câmara Municipal de Monte Mor/SP

Contratado: UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - UVESP

CNPJ nº 01.024.643/0001-38

Valor global: R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais)

Data da Assinatura: 02 de julho de 2026

Vigência: 120 dias a contar da assinatura