Painel de votação exibe resultado do pedido de retirada de tramitação do PL 97, que tratava da concessão de reajuste para os agentes políticos do Poder Executivo (prefeito, vice e secretário). Com aprovação, a propositura será arquivadaNo início da Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda-feira (23), os vereadores aprovaram Requerimentos de retirada de tramitação de quatro proposituras, que, nesse sentido, serão arquivadas pelo Poder Legislativo. O procedimento está previsto no Regimento Interno da Casa, que autoriza a retirada de tramitação de matérias legislativas, a partir de solicitação dos seus respectivos autores e por deliberação do Plenário.

Os três primeiros PLs que saem de tramitação são os de número 97, 98 e 99/2023 - propostas de autoria do presidente da Casa, vereador Altran (MDB), que tratavam, respectivamente, do reajuste no subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, da instituição do 13º e de férias remuneradas para agentes políticos, e do aumento no subsídio dos vereadores - todos a partir da próxima legislatura (2025).

Questionado pela vereadora Camilla Hellen (Republicanos), antes da votação, Altran explicou que ocorreu o vencimento do prazo regimental dessas proposituras (as três estavam em tramitação na Câmara desde o início de julho). O pedido de retirada de tramitação do PL 97 obteve 11 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção; já os dos PLs 98 e 99/2023 contaram com 12 votos favoráveis e duas abstenções. 

A quarta propositura arquivada é de iniciativa do Poder Executivo. Trata-se do PL 128/2023, que criava o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPAD) e o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas (FUMPOD). “A retirada do Projeto de Lei em epígrafe se faz necessário para novos estudos”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do pedido de retirada de tramitação, aprovado por unanimidade pelo Plenário.

TRANSMISSÃO

Como de costume, a sessão foi transmitida ao vivo pelo site da Câmara, assim como pelos canais do Legislativo nas redes sociais YouTube, Facebook e Instagram. Com a retirada de tramitação do PL 99, também foi arquivada a Emenda de Correção 5/2023, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que promovia correção no artigo 5º da referida propositura.

Moradores de vários bairros participaram do evento que debateu o tema regularização fundiária urbana. Na foto acima, alguns deles, com vereadores e demais participantesVereadores e munícipes criticaram a ausência de representantes da prefeitura e da empresa Habita Brasil, na audiência pública que debateu a realização de processos de regularização fundiária urbana (Reurb) no município. O evento, promovido pela Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), foi realizado na última quarta-feira (18), no Plenário, e durou mais de duas horas. Diversos moradores estiveram presentes - como dos bairros Chácaras Miracatu, Santa Clara do Lago, Recanto das Orquídeas, Jardim Moreira e Parque Residencial São Clemente. O objetivo era esclarecer dúvidas. 

Logo no início, o vereador Professor Fio (PTB), presidente da CMA, explicou que secretários e o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) foram convidados para o evento, mas não compareceram. Presidente da Câmara, o vereador Altran (MDB) também reforçou, noutro momento da audiência, que esteve na prefeitura, naquela data, conversando com o prefeito e cobrando o envio de representantes, para responder às dúvidas dos moradores sobre o assunto. “Que pena que a Habita Brasil não veio”, completou o parlamentar, sobre a ausência da empresa alvo de críticas dos moradores (o convite foi devolvido, com a justificativa de alegada mudança).

Alguns dos presentes denunciaram que representantes do Poder Executivo e até mesmo parlamentares estariam intermediando processos de regularização, chancelando a atuação de empresa alvo de processos judiciais e que, inclusive, seria acusada de praticar estelionato. Ou seja, afirmaram que tais agentes públicos estariam indo até bairros, onde moradores necessitam regularizar seus terrenos e moradias, para ofertar e referendar serviços prestados por instituição privada. Outros presentes ainda mencionaram a existência de empresas que “vendem falácias”, o que prejudica a atuação de empresas idôneas, gerando descrédito.

RESPONSABILIDADE

O vereador Professor Fio é presidente da Comissão Mista da Câmara, e liderou a audiência pública. O parlamentar lamentou ausências: “fugiram da responsabilidade”, afirmou“As pessoas que era para estarem aqui, dando respostas para vocês, mais uma vez se ausentaram. Mais uma vez fugiram da responsabilidade”, criticou Professor Fio, na audiência pública, destacando que a Comissão Mista acompanhará de perto a situação do bairro Santa Clara do Lago, onde moradores sofrem com problemas e erros em processos de regularização. O parlamentar também destacou que o colegiado iria inclusive até a localidade, na última sexta-feira (19), e ainda reforçou que, caso estivessem presentes na audiência, representantes da prefeitura poderiam explicar os procedimentos e esclarecer os munícipes. 

“Quando a prefeitura faz um trabalho sério, ela vem com todas as empresas e fala: ‘gente, essas são as empresas aqui [capacitadas para auxiliar em processos de regularização fundiária], vocês [moradores] escolhem a melhor”, disse o presidente da CMA. “Porque, quando ela [prefeitura] prefere uma [empresa], e diz: ‘essa aqui é boa, estou apresentando para vocês’, é porque alguma coisa está ganhando, alguma coisa está acontecendo”, completou o parlamentar, durante outra manifestação, cobrando transparência por parte do Poder Executivo e denunciando a ocorrência de suposto favorecimento, nesses trâmites. 

Além dos vereadores citados, também participaram da audiência pública: Bruno Leite (UNIÃO) e Nelson Almeida (Solidariedade), respectivamente vice-presidente e secretário da Comissão Mista da Câmara; e Vitor Gabriel (PSDB), vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Camilla Hellen (Republicanos) participou de cerca da metade do evento, que ainda contou com a presença de dois representantes da empresa Urb7 (que também atua em processos de regularização fundiária e que esclareceu dúvidas dos presentes), além de uma advogada que representa alguns moradores do Santa Clara do Lago. 

MEDIDAS

Rodrigo Oliveira Lopes e Sérgio Michalsky, da empresa Urb7, e Andreia Ribeiro Fernandes, advogada que representou alguns moradores do Santa Clara do Lago, na audiênciaPrevista na Lei Federal 13465/2017, a regularização fundiária consiste num conjunto de medidas que visam beneficiar os cidadãos que não possuem o título de suas propriedades, facilitando, inclusive, o acesso a serviços públicos. A ação contempla núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a legislação brasileira. Em Monte Mor, o assunto é previsto especialmente na Lei Municipal 2672/2019, que autoriza a prefeitura a promover o Reurb, e trata da regularização dos chamados “núcleos informais” - “aqueles clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação dos seus ocupantes”.

Ainda conforme a lei municipal, são previstos: o Reurb de Interesse Social (Reurb-S), para núcleos ocupados por população de baixa renda; e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), para os demais casos. Recentemente, a Câmara promulgou a Resolução 4/2023, que instituiu na Casa uma Comissão Especial denominada “Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural no Município”. O colegiado é composto pelos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), Paranhos (MDB), Vitor Gabriel, Beto Carvalho (UNIÃO) e Nelson Almeida, conforme o Ato do Presidente 6/2023, divulgado no Diário Oficial. 

O Projeto de Resolução que deu origem à Comissão Especial é de iniciativa do vereador Alexandre Pinheiro. Conforme o texto, aprovado pela Câmara, por unanimidade, em setembro deste ano, a regularização fundiária visa “à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. A Frente poderá “propor, analisar, desenvolver estudos e projetos, fiscalizar e viabilizar iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo”.

GALERIA DE IMAGENS

Plateia e parlamentares presentes na audiência sobre o Reurb: evento durou mais de duas horas

(Notícia atualizada em 24/10, às 15h46, para correção da data: o evento ocorreu na quarta-feira, e não quinta-feira, como constava antes, por equívoco).

Na sessão, Camilla Hellen também defendeu a aprovação do Projeto que autoriza contratação de empréstimo pela prefeitura: “muitos são os bairros que estão precisando desse Projeto”A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) é autora da Emenda Modificativa 27/2022, ao Orçamento deste ano, que destinou R$ 115,9 mil para a instalação de um playground na praça pública do bairro Jardim Nova Alvorada e de outro na praça do Parque do Café II. 

Em pronunciamento na sessão ordinária da última segunda-feira (16), a parlamentar comentou que a instalação desses equipamentos devem ter início já na próxima semana - dependendo, apenas, do fator climático (já que as chuvas podem comprometer o trabalho).

Camilla também comentou que esteve com o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), há algumas semanas, na reunião que culminou com a assinatura de Ordem de Serviço para instalação dos equipamentos. Ela ainda lembrou que a aquisição dos playgrounds já foi feita pela prefeitura.

EMPRÉSTIMO

Na sessão plenária, a vereadora pediu atenção da Presidência da Câmara para o Projeto de Lei (PL) 95/2023, em tramitação no Poder Legislativo. A propositura pede autorização para contratação de empréstimo, pelo município. “Muitos são os bairros que estão precisando desse Projeto”, afirmou Camilla, ressaltando que o empréstimo garantiria o recapeamento e asfaltamento de bairros, além da aquisição de maquinários pela prefeitura, por exemplo. 

Fachada do prédio da prefeitura de Monte Mor. Segundo o Poder Executivo, o município tem “dois servidores aprovados em concurso público - Edital 01/2009, portanto, ambos fiscais estáveis”, que seriam beneficiados com a readequação salarial. Foto ilustrativa: InternetPor unanimidade, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2023, da prefeitura, que promove a reclassificando da referência salarial dos Fiscais de Rendas e Tributos do município, que passarão a ter o salário-base de R$ 8.685,89 mensais. A votação foi realizada durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16) - oportunidade em que os parlamentares reforçaram a importância da valorização dessa categoria profissional e de todo o funcionalismo público.

O PLC altera a Lei Complementar Municipal 12/2008, que trata da “Reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Salários, Carreira e Avaliação de Desempenho dos Servidores da Prefeitura”. O texto, que segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), altera a referência salarial do cargo para o Grau “A”, da Classe 6 do Grupo Universitário “C”. Na propositura, ainda são anexadas tabelas que comprovam a  evolução na arrecadação de impostos.

“O salário-base do Fiscal de Rendas e Tributos do município, até o ano de 2013, era equivalente ao do Advogado municipal, contudo, atualmente o salário corresponde a menos de 40% [do valor pago a essa categoria profissional]”, diz o prefeito, justificando o reajuste. “Portanto há defasagem a ser contemplada aos servidores, haja vista a exigência da formação Superior em Direito, nos termos do Edital 01/2009, entre outros motivos”, completa o chefe do Poder Executivo.

Na sessão, vereadores comentaram o assunto. Líder do governo, Andrea Garcia (PTB) parabenizou a categoria e citou a presença de dois fiscais de rendas e tributos no Plenário da Câmara. “Faz jus ao projeto de adequação do salário”, disse a parlamentar, frisando que os mesmos “têm formação superior” e recebem atualmente um salário de cerca de R$ 4 mil. “Eles ganham muito pouco, pela responsabilidade [que têm, na arrecadação dos tributos]”, afirmou.

Paranhos (MDB) frisou que a atividade dos fiscais precisa de fato ser “melhor remunerada”. Favorável ao PLC, ele disse que recebeu mensagens enviadas por profissionais de outras categorias, pedindo a rejeição do Projeto, “porque eles acham que não é justa a metodologia utilizada pelo governo para privilegiar apenas a categoria”, afirmou. Para o vereador, essa votação pode servir “de combustível” para que outras categorias reivindiquem adequações salariais. 

Professor Adriel (PT) defendeu a aprovação, para “fazer justiça” à categoria, que sofreu a defasagem. Wal da Farmácia (UNIÃO) parabenizou os servidores. “Que venha mais [projetos de readequação salarial], para esta Casa aqui, para nós votarmos”, disse. Bruno Leite (UNIÃO) citou a importância de se valorizar o funcionalismo. E Camilla Hellen (Republicanos) parabenizou o prefeito, “que vem olhando para os servidores com atenção e [garantindo] a valorização devida”.